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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

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Tome-se como exemplo o faturamento das principais fabricantes de cerveja no período dos últimos 12 (doze) meses, segundo a quantidade (volume) fornecido pela fonte AC NIELSEN*:

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É isso mesmo. Para um só produto, num prazo de 12 (doze) meses, somente, isto é: cerveja 600 ml, a dispensa de imposto foi da ordem de R$ 1.028.908.248,91 (um bilhão, vinte e oito milhões, novecentos e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).

Ao que tudo indica, consideradas todas as cervejas, refrigerantes e águas vendidos e o número de anos em que a situação se repete, poder-se-á chegar a aproximadamente R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), o montante do IPI dispensado.

A situação merece a devida consideração.

Tal mecanismo, a toda evidência, representa afronta direta ao princípio da isonomia e ao princípio da capacidade contributiva. Constitui forma diferenciada de tributação. Apresenta-se como recurso inverso ao da aplicação da capacidade contributiva. Apesar de todas recolherem valores menores a título de IPI, algumas empresas recolhem muito menos do que outras, o benefício fica com quem tem mais poder econômico, numa inversão que o sistema não pode admitir.

É a utilização do tributo indireto em prejuízo do Erário Federal e contrário aos princípios tributários, premiando os contribuintes de maior capacidade contributiva em detrimento dos seus congêneres de menor fôlego econômico.

A respeito do princípio em comento, Roque Antonio Carrazza ensina que:

“O princípio da capacidade contributiva hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade e ajuda a realizar, no campo tributário, os ideais republicanos. Realmente, é justo e jurídico que quem, em termos econômicos, tem muito pague, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco. Quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais imposto do que quem tem menor riqueza. Noutras palavras, deve contribuir mais para a manutenção da coisa pública. As pessoas, pois, devem pagar impostos na proporção dos seus haveres, ou seja, de seus índices de riqueza.

O princípio da capacidade contributiva informa a tributação por meio de impostos. Intimamente ligado ao princípio da igualdade, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão almejada Justiça Fiscal....

O princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto ao ser aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente.

No caso dos impostos, estes objetivos são alcançados levando-se em conta a capacidade contributiva das pessoas (físicas ou jurídicas).” (15)

Do princípio da livre iniciativa e livre concorrência

O art. 174 da Constituição federal dispõe que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”.

O termo “Estado” no discurso constitucional, por óbvio, engloba tanto a União, como os Estados-membros e os Municípios. Da mesma forma, a expressão “fiscalização”, de seu turno, significa que ao Estado, lato sensu considerado, incumbe a atividade de zelar pela observância dos princípios que informam a ordem econômica.

Reportando-se a esse artigo 174 da CF e à sua abrangência, diz Eros Roberto Grau(16):

“Essa atividade, de fiscalização, é desenvolvida, evidentemente, em torno de um objeto. Fiscalizar significa verificar se algo ocorre, sob motivação de efetivamente fazer-se com que ocorra – ou não ocorra. Assim, fiscalizar, no contexto deste art. 174, significa prover de eficácia as normas produzidas e medidas encetadas, pelo Estado, no sentido de regular a atividade econômica. Essas normas e medidas, isto é evidente – nítido como a luz solar passando através de um cristal bem polido – hão de necessariamente estar a dar concreção aos princípios que conformam a ordem econômica”

Ora, entre os princípios constitucionais que informam a ordem econômica está a livre concorrência. A ordem econômica, diz a CF/88 (art. 170, IV), “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (....) IV – livre concorrência”.

Concorrência, diz Carlo Barbieri Filho(17), “é disputa, em condições de igualdade, de cada espaço com objetivos lícitos e compatíveis com as aspirações nacionais”.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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