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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

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Os parâmetros utilizados pelo Fisco para aferição do que seria o valor efetivo de mercado sob nenhum ângulo espelham a realidade das vendas.

Assim, ainda que não houvesse o vício da delegação de competência, o que se admite a título argumentativo, ainda assim a conduta fiscal estaria viciada de ilegitimidade, posto que, à evidência, não atende aos mandamentos da Lei nº 7798/89, quando alude expressamente, e em diversas passagens, anteriormente destacadas, a “valor tributável”, “operação normal de venda”, “preço de venda” etc.

Destarte, também sob esse aspecto devem ser desconstituídas as pautas fiscais fixadas e alteradas pelos inúmeros e sucessivos Atos Declaratórios e demais atos normativos infralegais, com base na igualmente inconstitucional e ilegítima delegação de competência outorgada pelo Chefe do Executivo.

Admais, os conceitos definidos na Constituição não podem ser modificados ou alterados por legislação infra constitucional a teor dos artigos 109 e 110 do CTN.

Do princípio da isonomia e a capacidade contributiva

Especificamente sob o ângulo da isonomia, garantia fundamental que, além da previsão constante do art. 5º, I, da CF/88, recebeu tratamento peculiar, em matéria tributária, no inc. II, do art. 150, do texto constitucional, verbis:

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ...”(14)

A sistemática adotada pelos sucessivos Atos Declaratórios baixados pelo Secretário da Receita Federal, atos infralegais anteriormente referidos, faz com que o pagamento do IPI segundo a pauta seja menor do que seria devido.

Tendo o Secretário da Receita Federal arbitrado o valor da base de cálculo do valor a ser pago a título de IPI incidente sobre cervejas, refrigerantes, águas etc, segundo classes de unidades, em montante inferior ao devido – se tomado o valor da operação mercantil, o que pode parecer um benefício fiscal acaba por constituir uma forma desigual e ruinosa de tributação, beneficiando determinadas empresas - geralmente aquelas que dominam o mercado em detrimento de outras, em regra, as menores -, alimentando a concentração e formação de cartel.

Tal conduta fere o princípio da capacidade contributiva, que tem eficácia plena e aplicabilidade direta. O princípio de que cada um deve contribuir de acordo com a sua condição econômica foi abraçado pela Revolução Francesa e esteve presente na primeira Constituição brasileira, de 1824.

Constitui a pauta fiscal de IPI, fixada pelos diversos Atos Declaratórios apontados, para as bebidas já citadas, uma forma engenhosa de estabelecimento de desigualdade, onde aqueles contribuintes que mais caro cobram os seus produtos, menos imposto pagam, proporcionalmente.

Os fatos podem ser assim sintetizados:

1) entre as diversas indústrias do setor produtivo de cervejas, refrigerantes e águas, o preço de venda varia de acordo com seus custos. As pequenas cervejarias e fabricantes de refrigerantes, etc, para concorrer com as grandes, reduzem os seus lucros, controlam suas despesas, tornam anêmica a propaganda, a qual tem peso significativo. A carga tributária tão só quanto ao IPI, para as cervejas, corresponde a 80% (oitenta por cento), restando evidente que a desigualdade de tributação equivale a estar ou não no mercado.

2) O valor do IPI, aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo - valor do produto, tem uma consequência direta no valor final do produto industrializado;

3) Assim, logicamente, quanto maior o valor do produto, da operação de venda, maior será o valor do IPI devido;

4) Integrando o valor do IPI o preço final do produto, o seu peso é fundamental para estabelecer a concorrência e estar participante nos atos de comércio;

5) Ao exigir o Fisco federal o IPI com base em pauta fiscal, estabelecendo valor predeterminado e uniforme a ser recolhido, indistintamente, por todas as indústrias do setor, inferior ao que deveria ser pago por todas elas, acaba por, de uma só vez: a) dispensar o pagamento de tributo sem que tenha estabelecido isenção; b) dá desconto desigual, beneficiando a quem tem preço mais elevado, contribuindo para alijar ou colocar à margem da lei aqueles contribuintes que podem oferecer preços inferiores.

Considerando-se que para o produto cerveja a alíquota é de 80% (oitenta por cento), basta projetar-se tal peso para comprovar a conclusão da desigualdade criada pela tributação arquitetada.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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