Consultor Jurídico

Condições de trabalho

MPF quer que Ministério do Trabalho fiscalize servidores

O Ministério Público Federal quer que o Ministério do Trabalho retome a fiscalização das condições em que trabalham os servidores públicos. A prática foi suspensa em outubro do ano passado, quando foi editada a Portaria 541. Segundo ela, os auditores fiscais do trabalho só devem inspecionar as condições físicas em que trabalham os funcionários mediante ordem expressa do ministério ou do secretário de Inspeção e Trabalho do ministério. As informações são do MPF.

A Secretaria de Inspeção já foi notificada para que tome providências e reinicie a fiscalização pelo procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo. O Ministério do Trabalho tem 30 dias para se pronunciar sobre a questão.

Caso não adote providências para alterar a portaria ou cancelá-la, o MPF ingressará com uma Ação Civil Pública para que o órgão volte a fiscalizar. Para o procurador, a política adotada pelo ministério desrespeita os princípios constitucionais da isonomia, a dignidade da pessoa humana dos servidores públicos e os princípios da administração pública.

No documento enviado ao ministério, ele argumenta: "Se o trabalhador por vínculo privado não pode ficar sujeito ao arbítrio de seu empregador, também não pode o servidor público se sujeitar ao arbítrio por parte do empregador público".




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.