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Uso público

Justiça americana admite desapropriação para fins particulares

A Suprema Corte norte-americana decidiu que os estados podem desapropriar terrenos em prol do desenvolvimento econômico. Os juízes entenderam que a transferência de propriedades para projetos do setor privado que criam empregos e movimentam o comércio é ação semelhante à construção de parques ou de uma nova avenida. As informações são do The Wall Street Journal.

Com placar de 5 a 4, a instância máxima da Justiça dos EUA abriu um precedente que segundo especialistas no setor pode permitir que áreas sejam desapropriadas para a construção de shoppings, por exemplo. Voto contrário à decisão, a juíza Sandra O’Connor argumentou que “nada poderá prevenir o governo de substituir uma casa por um shopping ou uma fazenda por uma fábrica”. Ela foi acompanhada pelo presidente da Corte, Willian Rehnquist, e por Antonin Scalia e Clarent Thomas.

Para o juiz John Paul Stevens, no entanto, “a promoção do desenvolvimento econômico é uma função governamental tradicional e de longa aceitação”, objetivo que, segundo ele, é melhor atingido por meio da promoção de empreendimentos privados que pela propriedade estatal. Stevens foi acompanhado por Anthony Kennedy, David Souter, Ruth Bader Ginsburg e Stephen Breyer.

No caso concreto, a Suprema Corte decidiu sobre uma ação em que proprietários de casas no condomínio Fort Trumbul, em Connecticut, pleiteavam o direito de continuar em suas propriedades.

A polêmica gira em torno do conceito de uso público. De acordo com o artigo 5º da Constituição norte-americana o governo é proibido de desapropriar propriedades privadas “para uso público sem justa compensação”. Segundo os donos de propriedades no condomínio, a desapropriação em questão não tem o objetivo de “uso público”. Historicamente, a Corte tem entendido pela irrestrita competência estadual para decidir o que constitui uso público ou não.





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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 20h24

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