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Perna curta

Mentira para justificar demissão gera indenização por danos

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SDI-1, nos seguintes termos: "Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".

Diferenças de Horas Extras

A alegação de que é credora de diferenças de horas extras impôs à autora o ônus da prova, do qual não se desvencilhou. Diante dos registros de ponto e dos holerites, a confrontação entre ambos, de modo a indicar precisamente, ainda que por amostragem, diferenças, era de rigor. Não há demonstração da lesão.

Multas normativas

Ficam deferidas as multas normativas pela não aplicação dos índices de reajustes salariais, no importe de uma multa por instrumento coletivo; e mais duas multas normativas pelo não pagamento da indenização por tempo de serviço, e aviso prévio de 45 dias (cláusula 56ª, doc. 426).

Dano Moral

A análise das atas das reuniões ordinárias do conselho deliberativo da ré é essencial para se entender os fatos que deram origem à lide. Na eleição da presidência referente ao biênio 2002/2004, o superintendente responsável para discorrer sobre a situação patrimonial da ré assim se pronunciou: "Entretanto, as principais receitas da União sempre teriam sido as oriundas da área acadêmica e ainda o deverão ser por mais alguns anos. Entrementes, percalços orçamentários fizeram-se sentir, tais como superestimação de receitas no planejamento da área cultural, anteriormente elaborado, e a impossibilidade da demissão de cerca de 35 antigos professores, cujos salários, regalias e benefícios especiais vêm onerando siginificativamente a folha de pagamentos. A demissão em apreço estaria prevista, conforme já enunciado em plenário do Conselho, com suporte em recursos a serem obtidos com a liberação de ativos financeiros da entidade retidos pelo Banco Central, (...). Não se verificando a aludida liberação, frustrou-se a dispensa pretendida, que deveria ter-se dado em agosto..." (pus os grifos, doc. 377 do vol. de docs da rte).

Disso já se é possível depreender que a ré passa por grave crise financeira, e, na tentativa de reduzir "custos", optou por dispensar funcionários antigos "cujos salários, regalias e benefícios especiais" estavam onerando demais a folha de pagamentos.

Não considerou, o superintendente, que em fevereiro de 1998, a ré contava com a liquidez expressiva de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares) equivalentes, à época, a R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais). Patrimônio cuja formação, decisivamente, concorreu a autora que se dedicou por 27 anos (17/04/75 a 29/05/2002) ao ensino da língua inglesa.

Na verdade, o déficit sugerido pelo superintendente já sob a presidência eleita para o biênio 2002/2004, decorreu da malversação do patrimônio da ré por administrações anteriores; e isso se constata pela leitura de vários pronunciamentos dos conselheiros, servindo como exemplo:

"Senhores Conselheiros fiquei desde aquele momento até hoje perplexo e revoltado como o que vi. Um déficit de R$ 3.864 milhões, ou seja, 44,52% da receita quando aprovamos um orçamento com um superávit de R$ 85,6 mil. As reservas aprovadas no orçamento eram para estar em mais de R$ 7 milhões e estavam em menos de R$ 800 mil. É o maior absurdo que já vi na minha carreira profissional. É no mínimo irresponsabilidade e omissão. Mais chocado ainda fiquei quando li o orçamento de 2002, onde a proposta era para que aprovássemos mais um déficit de R$ 3,4 milhões e nos endividássemos até a alma" (27/02/2002, conselheiro Emmanuel Nóbrega Sobral, doc. 398)

"Por último, a Diretoria (dia 20/02) foi instada a apresentar hoje (27/02) um orçamento revisado e com a eliminação do déficit. Orçamento semestral, até 30 de junho de 2002. O Sr. Superintendente aparentemente cumpriu a tarefa. Apresentou orçamento semestral equilibrado. Durante o exame de discussão desse novo orçamento, o Cons. Fernando Rudge Leite constatou uma pequena fraude. A conta referente à redução de pessoal (programa de demissão voluntária) de cerca de R$ 1,7 milhão, embora apresentada como semestral, era anual. Portanto, o orçamento efetivo, referente ao 1º semestre (1º Jan. a 30 Jun 2002), apresentava um déficit de R$ 850 mil. Em outras palavras, o desaparecimento do deficit orçamentário fora fabricado" (27/02/2002, conselheiro Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho, doc. 407).

Essas declarações tornam verossímeis as alegações da petição inicial de que a atual diretoria da ré, premida pela necessidade de apresentar resultados financeiros positivos, rompeu uma longa tradição de diálogo com a associação de professores e funcionários presidida pela autora (APUCBEU), como se vê nas respostas a reivindicações (doc. 240 do 2º vol. de docs da rte); fixação do plano de cargo e salários (doc. 245); discussão sobre implantação do PLR (doc. 253/254); considerações da ré sobre o aumento do número de vagas do estacionamento (doc. 255) e o compromisso da ré em preservar os direitos sociais já conquistados pelos professores e funcionários, e aceitar as propostas enviadas pela entidade presidida pela autora (docs. 263/264).

A verificação das dificuldades financeiras da ré coincide com o recrudescimento da sua relação com a associação de funcionários, bem como, com a redução de benefícios, coerente com o discurso à época da posse em que o déficit financeiro foi atribuído aos encargos sociais, e não à má administração anterior. Assim é que se deu início a uma crescente redução de direitos, como redução de bolsas de estudo para dependentes de funcionários e professores (doc. 284/285); alteração da data do pagamento do adiantamento e do salário (doc. 286), além da diminuição da cobertura da assistência médica (doc. 287).

As reivindicações subscritas pela autora decorreram da tradição de diálogo entre a ré e a associação de funcionários (docs. 288 e 290); mas resultaram em punições (doc. 291) e retaliações, como a de retirar o local cedido à associação (doc. 294), justamente como forma de por cobro a qualquer hipótese de aumento, o que segundo a ré é chamado de despesa, e esvaziar o legítimo movimento reivindicatório.

Veja-se que a autora, como já disse, dispensou 27anos de sua vida produtiva em benefício da ré; gozava de grande distinção entre os colegas (doc. 226) e a própria ré (doc. 228). Todavia, mesmo diante dessa realidade, a ré não teve peias em dispensar a autora, por justa causa, a pretexto de ela ter agido "de forma totalmente contrária ao exemplo que se deve dar à juventude em termos de bom comportamento" (fl. 65).

Isso introduz argumento de ocasião, pois nenhuma conduta desabonadora foi comprovada; apenas o exercício legítimo e tradicionalmente aceito de reivindicar melhores condições. A atitude arbitrária da ré mais se ressalta quando, na peça responsorial, sustenta a dispensa, por justa causa, dos "sete funcionários que integravam o quadro diretivo da APUCBEU" (fl. 67), providência que vem a calhar com a declaração do conselheiro de que "frustrou-se a dispensa pretendida, que deveria ter-se dado em agosto.." (doc. 377) daqueles funcionários tidos por mais onerosos.

O motivo da quebra do contrato é falacioso; foi anotado na ficha de registro da autora (doc. 22 do vol. de docs. da ré), e consta da comunicação enviada à autora (doc. 33 do vol. de docs. da ré). Esses fatos ganharam grande repercussão no meio profissional da autora, a ponto de os demais funcionários terem ciência e optarem por deflagrar greve (doc. 335 do vol. do 2º vol. de docs da rte).

Houve dano, não só patrimonial, em face das inúmeras omissões já constatadas, mas imaterial. A autora se viu descartada como se tratasse de um gasto, sem qualquer consideração pelos quase seis lustros de dedicação, e o bom nome auferido no decorrer da carreira. A dispensa serviu aos interesses da ré em reduzir a folha de pagamento. Para isso, não teve pudores em imputar uma justa causa inexistente.

Reconheço a existência de dano moral e defiro à autora indenização compatível com o tempo dispendido de trabalho (27 anos), considerada a forma leviana como se procedeu à dispensa. Fixo a indenização no importe de um salário por ano de serviço, tendo por referência a última remuneração auferida (R$ 4.079,84 – doc. 34 do vol. de doc. da ré), totalizando R$ 110.155,68.

Ante o exposto, dou provimento parcial a ambos os recursos. Ao da ré, para excluir da condenação a indenização por tempo de serviço prevista na convenção coletiva do SENALBA, saldo salarial e a multa do artigo 477 da CLT. Ao da autora, para acrescer à condenação, com juros e correção monetária, diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nas normas coletivas do sindicato dos professores; indenização por tempo de serviço e aviso prévio de 45 dias; multas normativas pela não aplicação dos índices de reajustes salariais, sendo uma multa por instrumento coletivo e mais duas multas normativas pelo não pagamento da indenização por tempo de serviço e aviso prévio de 45 dias (cláusula 56ª, doc. 426); e dano moral no valor de um salário (R$ 4. 079,84), por ano de serviço (27 anos), totalizando R$ 110.155,68.

Custas pela ré sobre o acréscimo condenatório de R$ 111.000,00, no importe de R$ 2.220,00.

ROVIRSO A. BOLDO

Juiz Relator




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 9h05

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). O Judiciário é terra de ninguém, onde os chefes-apadrinhados tudo podem em detrimento da grande maioria dos servidores que tem que aguentar a tudo calada, com medo e sem ter a quem recorrer É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perder as funções comissionadas. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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