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Perna curta

Mentira para justificar demissão gera indenização por danos

A suposta utilização, portanto, de envelopes com timbre da ré fica, de plano, afastada pelo conteúdo do depoimento pessoal. Já o acesso às informações confidenciais constitui inovação à tese da defesa que, repito, se limita a dizer que "os dirigentes da APUCBEU, além dessas atitudes, utilizaram-se indevidamente do ‘mailing’ da União Cultural" (grifos originais, fl. 66). Sequer há uma referibilidade direta, como seria de se esperar em uma justa causa, à autora.

Não bastasse isso, a ciência dos nomes e endereços não tem a confidencialidade sugerida pela ré, a ponto de estar registrado em cartório, por exemplo, os nomes e endereços de diretores (docs. 360/361 do vol. do 2º vol. de docs. da rte) e nomes de todos os conselheiros (doc. 363 do vol. do 2º vol. de docs. da rte).

O incentivo à paralisação do dia 29 de maio de 2002, e ao não comparecimento à reunião promovida pelo SENALBA (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo) (doc. 136 do vol. de docs da rda), também atribuída à autora, soa como boato nos autos.

A testemunha da ré afirma ter conhecimento do movimento para o não comparecimento à reunião, mas ignora se houve participação da autora, até porque o fato ocorreu após a dispensa (Neuza de Almeida, fls. 116/117).

A certeza de que não havia causa eficiente a justificar a dispensa motivada é dada pelos próprios termos da defesa que admite ter demitido 7 (sete) diretores da associação de professores da ré (fl. 67). Não há pessoalidade na punição, mas suposição de certas irregularidades, tanto que a decisão de paralisação do dia 29/05/2002 é tomada em assembléia sem a participação da autora (docs. 331/332 do 2º vol. de docs. da rte).

Por tudo, concluo inexistir fato hábil a justificar a dispensa motivada; sobressai a opção da ré em dispensar toda a diretoria da associação dos professores que, legitimamente, estava a reivindicar direitos como era a praxe desse relacionamento.

Diferenças de FGTS

O último depósito no FGTS registrado foi em março de 2002 (doc. 211 do 2º vol. de docs. da rte), tendo a dispensa ocorrido em 29/05/2002 (doc. 33 do vol. de doc. da ré). Remanescem diferenças a favor da autora, sendo indiferente que em alguns meses tenha havido depósitos em valores superiores aos devidos, pois a obrigação tributária da empresa junto ao FGTS constitui-se mês a mês (art. 15 da Lei n. 8.036/90), e não sob regime de caixa.

Saldo Salarial

A autora não negou a percepção de verbas rescisórias, mas o atraso no pagamento(fl. 34). O termo de rescisão registra o pagamento dessa rubrica (doc. 34 do vol. de docs. da ré), a qual excluo da condenação. O fato de a ré não ter oposto embargos de declaração, como sustenta a autora, não importa preclusão, pois não era o meio processual adequado para que fosse emitido novo juízo de valor sobre a questão.

A cominação prevista no artigo 940 do Código Civil está inserida no título da responsabilidade civil (título IX), capítulo sobre a obrigação de indenizar (capítulo I), só podendo ser aplicada após regular contraditório no curso da pretensão deduzida pelo demandado. O mero indeferimento do pedido não autoriza a condenação da autora.

Abono Semestral

Quanto à alegação de que não há fundamento ao pedido de abono semestral, a verificação superficial dos holerites é o que basta para constatar a habitualidade no pagamento. Veja-se o registro da rubrica, sob o código 151, por exemplo, em julho (doc. 38) e dezembro de 1997 (doc. 43), junho (doc. 54) e dezembro de 1998 (doc. 65), e junho (doc. 71) e dezembro de 1999 (doc. 82 do 1º vol. de doc. da rte).

Multa do artigo 477 da CLT

O prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, é específico para a atividade de "pagamento das parcelas", ainda que não compreenda o total das verbas devidas. O reconhecimento de que a reclamante é credora de diferenças salariais não configura a hipótese de pagamento intempestivo, senão pagamento insuficiente e que não autoriza a incidência da multa. O fundamento do pedido é o pagamento insuficiente (fl. 34) e não o descumprimento de prazo. Excluo a multa.

RECURSO DA AUTORA

Enquadramento Sindical

O questionamento sobre o enquadramento sindical da autora beira à má-fé. A autora foi contratada para exercer especificamente a função de docente, tanto que o contrato de trabalho dispõe: "o empregado exercerá a função de DOCENTE DO IDIOMA INGLÊS" (ênfase do original, cláusula segunda, doc. 30 do vol. de docs. da ré). E dentre as tarefas atribuídas à autora estavam: preparar e ministrar aulas teóricas e práticas; preparar, aplicar e corrigir provas e ministrar aulas e reforço de conversação e cursos intensivos de férias, além de assessorar no treinamento de docentes e técnicos do ensino (cláusula terceira, doc. 30 do vol. de docs. da ré).

A ficha de registro confirma a função de professora e o recolhimento da contribuição sindical ao sindicato dos professores (SINPRO), desde 1975 (doc. 22 verso do vol. de docs. da ré). Isso já bastaria para confirmar o enquadramento sindical da autora como professora. Mas, há mais. Os holerites registram como função "docente do idioma inglês" (documentos 37/45 do vol. de docs. da ré). O sistema de mérito adotado pela ré faz expressa referência a professores e disponibilidade de meios para progressão profissional (doc. 217 do vol. de docs. da rte). O contrato considerava, ainda, o mês de quatro semanas e meia (cláusula terceira, doc. 31 do vol. de docs), tal qual prevê o artigo 320 da CLT, específico para os professores, com acréscimo de 1/6 a título de DSR, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 351 do C. TST, também aplicável especificamente aos professores.

A autora, como se vê, foi contratada e exercia efetivamente a função de professora; e sempre recolheu contribuições sindicais ao sindicato dos professores, o que torna insubsistente a tentativa de enquadramento diverso. A única referência a sindicato diverso aconteceu em circunstâncias duvidosas, que serão tratadas adiante, em agosto de 2002 (docs. 136/142 do vol. de docs da rda), não fazendo estatística ante os 27 anos de contribuição ao sindicato dos professores.

Defiro, pois, as diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nas normas coletivas do sindicato dos professores (SINPRO); indenização por tempo de serviço (cláusula 37, doc. 426 do 2º vol. de docs da rte), ficando excluída a indenização deferida com base na norma coletiva empreendida pela SENALBA, e aviso prévio de 45 dias (cláusula 38, doc. 426 do vol. de docs da rte).

Diferenças da Multa de 40% do FGTS

O interessado, ao requerer aposentadoria de forma espontânea, busca a inatividade, utilizando-se, para tanto, o tempo de serviço com vistas à obtenção do benefício. Destarte, consideradas as disposições contidas no artigo 453 da CLT, à época da aposentação da autora (13/08/97, data anterior à edição da Lei n. 9.528/97 de 10/12/1997), o pacto laboral da trabalhadora com a empresa foi automaticamente extinto: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente".

A dicção desse artigo põe em evidência que a aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho, tanto que traz expresso o vocábulo "readmissão", que pressupõe a extinção de contrato anteriormente existente.

Esse entendimento mais se justifica com a constatação de que, após o pedido de jubilação, a autora continuou a prestar serviços à reclamada, o que ensejou nova relação jurídica, e, portanto, novo contrato de trabalho, sob a forma de readmissão.

Ademais, a Lei nº 8.036, de 11/05/1990 (DOU 14.05.1990, ret. DOU 15.05.1990) que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando trata do percentual de 40% no artigo 18, parágrafo 1º, aponta, como requisito de sua incidência, que a ruptura do vínculo laboral tenha como fato gerador ato do empregador ("§ 1º. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.491, de 09.09.1997)" (grifo nosso). Como se vê, esta não é a situação dos autos, eis que a aposentadoria da autora é facultativa, pedida em decorrência de serviços prestados por certo número de anos e segundo as regras estatuídas em lei, o que não é suficiente para a produção dos efeitos irradiados da supramencionada Lei 8.036/1990.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 9h05

Comentários de leitores

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Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). O Judiciário é terra de ninguém, onde os chefes-apadrinhados tudo podem em detrimento da grande maioria dos servidores que tem que aguentar a tudo calada, com medo e sem ter a quem recorrer É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perder as funções comissionadas. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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