Consultor Jurídico

Aumento abusivo

Entidade tenta barrar reajuste de 26% em planos de saúde

A Pro Teste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor quer barrar os reajustes de 25,8% e 26,1% previstos pela Bradesco Saúde e Sul América para os contratos antigos de seguro. A entidade ingressou com ação civil pública nesta quinta-feira (23/6) contra a ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar e contra as duas companhias. A autorização para o reajuste foi dada pela ANS na última sexta-feira e a previsão é que eles sejam aplicados este ano.

Na ação, a Pro Teste pede que seja fixado o percentual máximo de 11,69% para os reajustes. Caso seja concedida liminar, a suspensão do reajuste valerá para cerca de 550 mil usuários de todo o país que têm seguro saúde há mais de seis anos.

Também foram incluídas na ação a Amil, Itaú Seguros e Golden Cross. As seguradoras também foram autorizadas a implantar os reajustes com resíduos, por também terem assinado Termo de Compromisso no ano passado. Essas empresas foram multadas pela ANS em mais de R$ 80 milhões no ano passado por terem aplicado aumentos abusivos, de até 80%, e depois foram perdoadas ao recuar, mas garantindo um resíduo para este ano.

Para a entidade, o reajuste, em valores superiores ao patamar estabelecido para os contratos novos, contraria frontalmente os artigos 39, inciso X e 51, incisos I, III e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com os artigos, é considerada abusiva a prática de aumento injustificado dos preços e nula a cláusula que possibilite a imposição ao consumidor de vantagem manifestamente excessiva.

A Pro Teste alega que os consumidores não têm reajustes salariais nesses patamares e de outro lado, os médicos, hospitais e laboratórios também não recebem valores atualizados e são punidos quando indicam exames e tratamentos, como se provou com os depoimentos feitos na CPI dos Planos de Saúde.

Um dos princípios a serem observados, alega, é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores, e não há como justificar tanto a assinatura do Termo de Compromisso firmado com as empresas e, principalmente a autorização da ANS de imposição de aumentos abusivos pelas operadoras.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 17h42

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