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Instância superior

Desembargador vai ao Supremo contra TJ de São Paulo

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O desembargador Luiz Pantaleão, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, voltou à carga contra o adiamento da distribuição imediata de recursos no tribunal paulista. Ele entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Órgão Especial do TJ, que suspendeu até 30 de junho a obrigação de distribuição imediata dos recursos recebidos, como prevê a reforma do Judiciário.

Representado pelo advogado Ismael Corte Inácio, ele pede a suspensão do ato do Tribunal de Justiça, para que seja “retomada a imediata distribuição dos feitos naquela Corte, em consonância com o disposto no artigo 93, XV, da Constituição da República”.

Ele questiona a decisão de adiar a distribuição de Mandados de Segurança e Habeas Corpus diretamente aos relatores dos pedidos. Em São Paulo, os pedidos de liminares são primeiro analisados pelo 2º vice-presidente do tribunal, Jarbas João Coimbra Mazzoni, e, só depois, a ação é distribuída ao seu relator.

Segundo Pantaleão, “a não distribuição imediata dos feitos originários viola preceito constitucional e o princípio do juiz natural, na medida em que os pedidos liminares são apreciados pelos vice-presidentes da Corte e não pelo desembargador a quem for distribuído, por sorteio, o feito”.

Distribuição suspensa

A distribuição imediata dos recursos — tida como a principal arma contra o encalhe no Tribunal de Justiça São Paulo e regulamentada no artigo 1º da Resolução 204/05, de 20 de abril passado — foi suspensa no último dia 18 de maio, com exceção daqueles distribuídos à Seção de Direito Privado do TJ.

Pantaleão já havia entrado com Mandado de Segurança contra a suspensão no próprio TJ paulista, mas teve o pedido de liminar negado pelo desembargador Ruy Camilo, 3º vice-presidente do tribunal.

“Não estão presentes os pressupostos a autorizar a concessão da liminar. Com efeito, em que pese a relevância da fundamentação do mandamus, embasada em norma Constitucional (art. 93, inciso XV), não vejo como, da não concessão da pretendida liminar, possa resultar a ineficácia do writ se concedida a final”, decidiu o desembargador Ruy Camilo.

Procurado pela revista Consultor Jurídico por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, o 2º vice-presidente do tribunal, Jarbas João Coimbra Mazzoni, não quis se manifestar sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa do TJ paulista, dos 550 mil recursos encalhados na distribuição no começo deste ano, 300 mil já foram distribuídos.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor MINISTRO presidente do SUPREMO Tribunal FEDERAL

URGENTE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

LUIZ PANTALEÃO, brasileiro, casado, Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.829.511, inscrito no CPF/MF sob o nº 424.461.558-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, à Rua Dr. Antenor Baddini, 68, Planalto Paulista, por seu advogado e procurador, ao final assinado, regularmente constituído nos termos da inclusa procuração ‘ad-judicia’, vem, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de LIMINAR, por entender presentes os requisitos legais, em face do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa de seu Eminente Presidente (artigo 7º, parágrafo 3º, do RITJSP), o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XV, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

A – ESCLARECIMENTOS INICIAIS:

Por discordar do critério que vem sendo adotado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à distribuição de feitos originários (Habeas Corpus, Mandados de Segurança etc), que contraria o disposto no artigo 93, XV, da CF, e Resolução n. 204/05, da própria Corte Estadual, no sentido de que tais feitos devem ser imediatamente distribuídos, com o que desde logo se conhecerá o Juiz natural, preservando-se o princípio deste, o ora impetrante distribuiu mandamus na Corte local (TJSP), impugnando ato do Órgão Especial, que suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Resolução 204/05, até 30/06/2005.

Aduziu o impetrante, naquele writ, que a não distribuição imediata dos feitos originários viola preceito constitucional e o princípio do Juiz natural, na medida em que os pedidos liminares são apreciados pelos vice-presidentes da Corte e não pelo Desembargador a quem for distribuído, por sorteio, o feito.

Anexou o impetrante, com a inicial, certidões fornecidas por diretorias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando conta da possibilidade operacional para a distribuição imediata dos feitos. Além de certidões, as diretorias fizeram sugestões para essa distribuição, que no primeiro momento foram aprovadas pelo Eminente Desembargador Segundo Vice-Presidente do Colendo Tribunal, Dr. Jarbas João Coimbra Mazzoni.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 22h02

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