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Cortiço fazendário

Servidor trabalha sem condição, enquanto governo festeja

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O governo paulista vem aos poucos desativando as celas existentes em distritos policiais da Capital, atendendo aos apelos dos cidadãos paulistanos, com o que melhorou extraordinariamente o atendimento ao cidadão que procura a polícia civil. A maioria das repartições policiais já ostenta um ambiente digno da pujança econômica do Estado, com ambientes confortáveis e limpos, ainda que em muitos casos isso resulte mais do esforço pessoal dos policiais, especialmente delegados, do que dos investimentos do Estado.

Tanto assim, que computadores, impressoras e outros equipamentos na maioria dos casos pertence aos funcionários. Ou seja: o Estado não fornece todos os equipamentos para a polícia trabalhar, mas as autoridades fazem belos discursos quando festejam a desativação de alguma carceragem.

Mas há um setor que parece merecer o desprezo, a desatenção e a omissão da Secretaria da Segurança, que nega a um numero expressivo de servidores da polícia civil as mínimas condições de conforto, de segurança e mesmo de higiene para que o trabalho seja feito. Além disso, o público que lá é atendido vive o desconforto e até situações de constrangimento, a que se submetem cidadãos, inclusive contribuintes e advogados.

Trata-se da Delegacia de Crimes Fazendários, localizada na Avenida Indianópolis, onde cartórios funcionam no porão, enquanto investigadores trabalham em uma sala na cobertura, à qual se tem acesso por uma perigosa escada improvisada, que coloca em risco a segurança dos funcionários e do público que tenha que tratar de algum assunto por lá.

Se os órgãos fazendários do estado e do município, com os quais essa delegacia tem relações diárias, concentram-se no centro da Capital, vê-se que sua localização é inadequada, numa região com dificuldades de acesso, de estacionamento e mesmo de disponibilidade de serviços necessários aos seus usuários (cartórios de notas, copiadoras, papelarias, etc.).

Para que se tenha uma idéia do caos dessa repartição, basta que se diga que os cartórios localizados no porão não tem ventilação adequada, há vazamento de esgoto que já atingiu móveis e até autos de inquéritos, as instalações elétricas são precárias e as “salas” são pequenos cubículos, onde autos são amontoados de forma precária e onde as pessoas, quando prestam depoimento, sejam suspeitos, testemunhas ou mesmo agentes fiscais, não conseguem ter o mínimo de privacidade, pois não há como não seja ouvido por terceiros o que deveria, na forma da lei, ser objeto de sigilo.

Há algum tempo procuramos sensibilizar tanto a Secretaria da Segurança quanto a da Fazenda para que fosse dado àquela repartição um local decente para funcionar. Para tanto, solicitamos a intervenção da OAB-SP, especialmente ante o fato de que aparentemente são boas as relações entre a entidade e as autoridades do Estado, até pelo fato de que o secretário adjunto é um ex-conselheiro, brilhante advogado que sempre batalhou pelos direitos de seus colegas e cuja nomeação para a pasta parecia ser um indicativo de que a secretaria estava evoluindo, estava melhorando. Vários ofícios foram trocados entre a OAB e aquelas secretarias, mas as providencias ficaram só nisso, enquanto o esgoto continua pingando...

A Secretaria da Fazenda sempre teve grande interesse na eficiência da Delegacia de Crimes Fazendários, posto que ali se investigam crimes relacionados com a sonegação de tributos. Houve um tempo em que tal delegacia funcionava na sede da Secretaria, na Avenida Rangel Pestana, onde havia instalações razoáveis, embora ainda distantes do ideal.

Mas agora a coisa mudou. Consta, aliás, que funciona na Rangel Pestana, no prédio da Secretaria, uma delegacia ou um serviço policial “diferenciado”, bem estruturado, onde só são atendidos casos “especiais”, envolvendo grandes empresas, o que poderia nos levar à falsa impressão de que há privilegiados nesse assunto, quando sabemos que as pessoas que lá trabalham são servidores sérios. Por isso mesmo, surpreende-nos a informação, na medida em que diz a Constituição que todos são iguais perante a lei. Não acreditamos que haja alguns acusados ou investigados de sonegação que sejam “mais iguais que os outros”.

Tanto a coisa mudou, que agora a Secretaria da Fazenda não quer a Delegacia Fazendária em seu prédio, onde consta existir espaço sobrando. Falou-se, nessa tentativa apoiada pela OAB de dar condições razoáveis de funcionamento à repartição policial, num prédio da Rua Venceslau Braz, no Centro, cujas condições de conservação são totalmente precárias, talvez até piores do que o “cortiço” da Avenida Indianópolis.

Se a Secretaria da Fazenda não quer policiais em seu prédio, a não ser aqueles que se relacionam com os “mais iguais que os outros”, a da Segurança , de forma surpreendente, entende que está tudo bem lá no tal “cortiço”. Não parece incomodar aos chefões da nossa polícia que um escrivão possa ter a sua saúde prejudicada por respirar um ar insalubre ou por conviver com esgoto quase pingando sobre a sua cabeça, numa sala sem ventilação e sem as mínimas condições de segurança.

Diz a Secretaria da Segurança que aquele “cortiço” deve ser usado, por ser um prédio do Estado. Tal afirmação não muda o fato de que o prédio é um “lixo”, tem seu uso irregular, não tem condições de segurança e está com várias adaptações irregulares, contrariando as posturas municipais e colocando em risco a segurança e a saúde de todos. A propriedade de um edifício só torna obrigatório o seu uso, se ele for adequado às finalidades a que se destina. Não fosse assim, os prédios públicos em ruínas que se espalham pela cidade (como o antigo colégio estadual da Rua São Joaquim, que está abandonado, por exemplo) deveriam abrigar alguma repartição. A explicação, portanto, é mera desculpa, descaso, que não justifica nada...

Se a Delegacia Fazendária não fosse um prédio público, mas um botequim qualquer, uma loja, enfim,uma empresa privada, a vigilância sanitária já o teria interditado, os fiscais do trabalho já teriam mandado destruir aquela maldita escada improvisada que liga o segundo andar a uma “cobertura” onde trabalham investigadores e a prefeitura já teria mandado fechar as portas daquele “cortiço” com blocos de concreto, como foi feito na “cracolândia” em alguns hotelecos vagabundos...

Ora, se o Governo do Estado tem demonstrado, de tempos para cá, uma certa preocupação com os direitos dos contribuintes (veja-se a lei complementar 939/03), parece que tal preocupação ainda não foi estendida nem à Secretariada Fazenda nem à da Segurança, pois a Delegacia Fazendária atende,diariamente, inúmeros contribuintes, inclusive contadores, advogados, fiscais, etc., que merecem ser tratados com a mesma dignidade e com o mínimo de conforto e segurança com que são atendidos os que vão a um distrito policial apresentar uma queixa de furto, fazer um B.O. qualquer ou tratar de qualquer outro assunto.

Também não é justo que a Secretaria da Segurança obrigue quase 100 servidores, inclusive delegados, escrivães, investigadores, agentes fiscais, etc., quase todos de nível universitário, a conviver com banheiros fétidos, esgoto entupido ou vazando , num porão infecto, onde o ar condicionado não tem manutenção nem limpeza. Isso, obviamente, para não falarmos na indecência que é não fornecer computadores, impressoras e demais equipamentos, inclusive materiais de expediente, necessários ao serviço ali desenvolvido.

Já está mais do que na hora de se acabar com aquele infernal “cortiço” que envergonha o serviço público de nosso Estado. Existe espaço no prédio da Secretaria da Fazenda, cujo trabalho tem evidente sinergia com a Delegacia, que pode muito bem acomodá-la com alguma decência. Consta , ainda, que no prédio chamado de “Palácio da Polícia”, na Rua Brigadeiro Tobias, também há espaço suficiente para isso. O que falta, portanto, é apenas “vontade política” das autoridades do Estado.

Se há recursos para desativar carceragem e construir novos presídios, e tantas outras iniciativas, é impossível que não os haja para acomodar uma repartição necessária e eficiente, que não exige muito espaço nem muitos gastos. Os delegados, escrivães, investigadores, fiscais e outros funcionários que lá trabalham merecem um mínimo de respeito. E nós, cidadãos, inclusive advogados, também o merecemos...




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 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2005, 9h20

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