Consultor Jurídico

Saúde carioca

Leia o voto de Celso de Mello sobre intervenção em hospitais

A União não pode intervir em municípios situados no âmbito de Estados-membros — a única pessoa política legítima para tanto é o próprio estado. Assim, somente o estado do Rio de Janeiro pode intervir no município do Rio de Janeiro. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade da intervenção federal em hospitais cariocas. Na ocasião, em abril, os ministros determinaram a devolução do comando dos hospitais para a prefeitura do Rio.

O governo havia decretado, em março, intervenção federal em seis hospitais do Rio de Janeiro — quatro federais e dois municipais. Segundo a União, o ato seria necessário diante da calamidade pública no setor de saúde na cidade. A intervenção transferiu para o governo federal toda a gestão da rede municipal.

Com a decisão do STF, a prefeitura do Rio de Janeiro retomou a administração dos hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto e o governo ficou proibido de usar servidores municipais nos quatro hospitais federais que continuará administrando na cidade.

Para Celso de Mello, o decreto transgrediu o disposto no artigo 35 da Constituição Federal, que veda a adoção de mecanismos excepcionais (caso da intervenção) em municípios que não estejam situados em territórios federais. O ministro afirmou ainda que o artigo 5º, inciso XXV da Constituição prevê que a União só pode incidir sobre propriedade particular. “Qualquer requisição dirigida a um município, como ocorreu na espécie, traduzirá, na realidade, indisfarçável ato de intervenção federal, absolutamente incabível em face do que prescreve a Carta Política”, sustentou.

Leia a íntegra do voto

20/04/2005 - TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 25.295-2 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ninguém ignora, Senhor Presidente, que a requisição de bens e/ou serviços, nos termos em que prevista pela Constituição da República (art. 5º, inciso XXV), somente pode incidir sobre a “propriedade particular”, conforme adverte autorizado magistério doutrinário (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 797/98, item n. 67, 17ª ed., 2004, Malheiros; JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, p. 815/820, itens ns. 1/6, 4ª ed., 2000, RT; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 375/376, item n. 114.2, 14ª ed., 2005, Forense; CARLOS ARI SUNDFELD, “Direito Administrativo Ordenador”, p. 111/112, itens ns. 25/26, 1ª ed./3ª tir., 2003, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 601/603, 28ª ed., obra atualizada por EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, 2003, Malheiros; EDIMUR FERREIRA DE FARIA, “Curso de Direito Administrativo Positivo”, p. 388/390, itens ns. 1.2/1.3, 1997, Del Rey; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 702/709, itens ns. VII e VIII, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 570/572, item n. 443, 1999, Forense; DIÓGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 299/300, item n. 3.5, 1989, Saraiva; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 310/311, item n. 8, 7ª ed., 2004, Malheiros; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 281, item n. 12, 24ª ed., 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 271/272, item n. 5.47, 2ª ed., 2003, Atlas, v.g.).

Isso significa, portanto, que, em contexto de normalidade institucional, os bens integrantes do patrimônio público estadual e municipal acham-se excluídos, porque a ele imunes, do alcance desse extraordinário poder que a Lei Fundamental, tratando-se, unicamente, “de propriedade particular”, outorgou à União Federal (art. 5º, XXV), ressalvadas as situações excepcionais, que, fundadas no estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, II), outorgam, ao Presidente da República, os denominados “poderes de crise”, cujo exercício está sujeito à rígida observância, pelo Chefe do Executivo, dos limites formais e materiais definidos pelo modelo jurídico que regula, em nosso ordenamento positivo, o sistema constitucional de crises ou de legalidade extraordinária, conforme ressaltam eminentes doutrinadores (UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 1.118/1.129, 5ª ed., 2003, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.629/1.640, 2ª ed., 2003, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 736/746, 22ª ed., 2003, Malheiros; WALTER CENEVIVA, “Direito Constitucional Brasileiro”, p. 317/323, 3ª ed., 2003, Saraiva, v.g.).




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2005, 16h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.