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Autorização prévia

Hotel na Bahia é condenado a pagar direitos autorais

O hotel Bahia Othon Palace deverá desembolsar R$ 21 mil por ter causado danos patrimoniais ao Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O valor será recolhido em favor dos titulares dos direitos. O hotel estava inadimplente desde 1992 em relação ao pagamento dos direitos autorais por captar e transmitir programação de emissora FM local.

A decisão é da 18ª Vara Cível de Salvador. De acordo com o processo, o hotel mantinha aparelhagem sonora instalada em diversos cômodos do estabelecimento sem a autorização do Ecad. A cobrança será feita levando-se em consideração o número de aposentos do hotel, conforme tabela de preços do Ecad.

O hotel alegou que os direitos autorais já eram pagos pelas emissoras de rádio. Alegou, ainda, que a cobrança é indevida, uma vez que não considera “a média de sua ocupação, a variação das baixas e altas estações, restando a cobrança desatrelada de quaisquer critérios lógicos de quantificação”.

Além de restituir os valores atrasados, o hotel deverá se abster da utilização “desautorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, consistente na sonorização ambiental em seus apartamentos, mediante processos fonomecânicos”, sob pena de multa e apreensão da aparelhagem sonora.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2005, 20h32

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