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Celso Pitta tem direitos políticos suspensos por 8 anos

A Justiça paulista suspendeu pelo prazo de oito anos os direitos políticos do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, acusado de enriquecimento ilícito. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, Alexandre Menna, em dezembro do ano passado, mas só foi comunicada ao Ministério Público nesta quarta-feira (22/6).

A condenação também recai sobre a Vega Engenharia Ambiental. A empresa teria custeado a viagem do ex-prefeito à França, na Copa do Mundo de 1998, cujo valor teria sido de R$ 17 mil. Pitta e a Vega ainda foram condenados a pagar multa civil equivalente a três vezes o valor recebido e doado.

Além da suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito e a Vega estão proibidos de celebrar novos contratos com o poder público e de receber incentivos fiscais e créditos de órgãos do governo. No entanto, as penas só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença — quando não houver mais a possibilidade de recorrer.

A decisão foi provocada por ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Cidadania, braço do Ministério Público de São Paulo que investiga atos de improbidade administrativa.

Ato de improbidade

De acordo com a Lei 8.429/92, a improbidade ocorre com a prática de atos que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração — moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Os atos de improbidade implicam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário do valor lesado.


Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2005, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

O Brasil deveria ter a pena de suspensão de dir...

Kao (Outros)

O Brasil deveria ter a pena de suspensão de direitos políticos perpétua para os casos de crimes contra a administração pública, não correríamos mais o risco de daqui a oito anos gente como o Pitta ser eleito para alguma coisa.

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