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Residência fixa

Adicional de transferência exige mudança de domicílio

O direito à adicional de transferência exige mudança de domicílio. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão de segunda instância. O Tribunal Regional da Bahia negou a um gerente de banco o direito de receber adicional de transferência pelo fato de trabalhar, de segunda a sexta-feira, no município de Jequié, Bahia, retornando a Salvador nos finais de semana para estar com a família.

Para o relator no TST, juiz Luiz Ronan Neves Koury “o TRT da Bahia asseverou que não houve transferência de domicílio, já que o gerente viajava para Jequié e lá executava o labor de segunda a sexta-feira, passando os sábados e domingos na sua residência em Salvador. Não obstante, o TRT Bahia deixa evidenciado que a empresa custeava as despesas de hospedagem, alimentação e transporte, o que reforça a tese da inexistência de mudança de domicílio

O gerente recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, questionando o não pagamento do adicional de transferência pelo Banco General Motors pelos três meses em que trabalhou em Jequié. Alegou que o TRT da Bahia contrariou a Orientação Jurisprudencial 113 do TST, que garante o recebimento do adicional em caso de transferência provisória do empregado.

Segundo o relator no TST, juiz Luiz Ronan Neves Koury, não houve contrariedade à OJ 113 do TST porque não se pode dizer que houve a caracterização da transferência. De acordo com o artigo 469 da CLT— Consolidação das Leis do Trabalho, a transferência implica necessariamente em mudança de domicílio. A decisão foi unânime.

AIRR 361/1998-007-05-00.6


Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2005, 12h42

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