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Segurança pública

Governo do Rio é condenado a indenizar vítima de assalto

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A decisão não foi unânime, porém, inédita. Por dois votos a um, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar R$ 8.400, por danos morais, a Osvaldo Marendaz Mury.

Em 2001, ele foi assaltado num sinal de trânsito, no Méier, Zona Norte da cidade, a cerca de 500 metros da delegacia de polícia do bairro, a 26ª DP. Os desembargadores concluíram que houve omissão do estado ao não reforçar o policiamento numa área em que tais ataques são freqüentes.

Osvaldo passava pela Rua Vila Tavares quando foi surpreendido pelos assaltantes. Ele estava acompanhado dos dois filhos, de 12 e 14 anos, que havia acabado de buscar na escola. Segundo a advogada e também irmã da vítima, Marli Marendaz Mury, além do desespero diante da violência, Osvaldo ficou indignado com a maratona que teve que percorrer para conseguir a segunda via dos documentos levados durante o assalto.

“Foi a gota d’água que faltava para ele decidir impetrar uma ação contra o estado”, conta a advogada. “Estou muito feliz com a decisão. Fez-se justiça. É muito difícil você batalhar na vida e ver seu patrimônio desaparecer assim de uma hora para outra”, afirma Marli. Na fuga, os bandidos levaram o carro, um Siena, que apareceu todo amassado no mesmo bairro, no dia seguinte ao assalto.

Danos morais

A decisão da 13ª Câmara foi, no entanto, mais branda do que a sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública. A primeira instância determinou que o estado pagasse indenização tanto por danos morais como também por danos materiais. Ao reexaminar a matéria, o tribunal fluminense entendeu que os danos materiais não ficaram devidamente comprovados por Osvaldo.

Na lista de bens arrolados pela advogada da vítima, estavam, entre outros objetos, material escolar dos filhos, meião de futebol, mochilas e um par de chuteiras. Tudo avaliado em R$ 4.278,92. “Meu cliente fez questão de somar um a um o material levado pelos bandidos”, explica Marli Mury. O governo do Rio ainda terá de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, estipulados em 20% sobre o valor da condenação.

“Fiquei surpresa com o ineditismo desta decisão. Meu irmão decidiu entrar com essa ação porque queria mostrar que não está inerte”, explica a advogada. Ela afirma que em sua petição não se preocupou em argumentar juridicamente. Apenas contou a história. “Fui bem prática”, diz.

“Ficando comprovado haver o estado incorrido em ilicitude por não haver tomado providência para impedir o dano, ou por haver sido insuficiente neste mister em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível, há que se prestigiar a sentença condenatória quanto ao dano moral, afastando o dano material que não foi suficientemente demonstrado”, afirmou o desembargador Ademir Paulo Pimentel, relator do recurso.

Em seu voto, o desembargador destacou ainda o fato de que, segundo a própria Delegacia de Polícia do Méier, são freqüentes os assaltos no local onde Osvaldo foi atacado e não se tem conhecimento de qualquer medida do estado, por meio da Polícia Militar, para um efetivo policiamento do local.

O governo do estado do Rio entrou com recursos especial e extraordinário, a fim de que o caso seja examinado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

São Paulo

Em São Paulo, no mês passado, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação de igual teor movida pelo advogado Carlo Frederico Müller. Por dois votos a um, os desembargadores acolheram recurso do governo paulista e derrubaram a decisão que determinou pagamento de indenização por danos morais e materiais ao advogado, que vai recorrer da decisão.

Os desembargadores Toledo Silva, relator do recurso, e Paulo Travain entenderam que o estado não pode ser condenado à revelia. Isso porque, em primeira instância, a defesa do governo foi citada e não se manifestou na ação, mesmo tendo quatro vezes mais tempo para fazê-lo. A desembargadora Tereza Ramos Marques votou pela condenação do estado.

O advogado havia ganhado a ação em primeira instância. O juiz João André de Vincenzo, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou o pagamento de R$ 1 mil por danos morais, R$ 12.675 por danos materiais e outros R$ 1,5 mil de honorários advocatícios para o advogado Carlos Müller. A sentença foi proferida em março de 2000.

O advogado foi assaltado a mão armada em seu carro, parado no semáforo na avenida Faria Lima, na capital paulista, em 1996. Foi levado seu relógio de ouro da marca Bulgari. Em seguida, ele encontrou uma viatura da Polícia Militar, mas os policiais se recusaram a ajudá-lo.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, o estado fica livre de responsabilidade. Mas Müller promete levar a briga adiante. “Esse caso deve parar nos tribunais superiores, em Brasília”, afirma.




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 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

2 comentários

Diante de casos (assaltos) frequentes no mesmo ...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Diante de casos (assaltos) frequentes no mesmo local, entendo que a omissão do Estado gera o dever de responder pelos danos causados. Mesmo para aqueles que entendem que o Estado, no caso de responsabilidade por omissão, responderia subjetivamente (o que descordo, entendo que sempre responde objetivamente), vejo que em casos como este a culpa está bem caracterizada diante da previsibilidade e evitabilidade dos eventos (como disse, se frequentes e no mesmo local).

Ao desarmar a população deverá o Estado assumir...

curti (Advogado Sócio de Escritório)

Ao desarmar a população deverá o Estado assumir integralmente suas responsabilidades, seja no aspecto de segurança publica e até mesmo no aspectos de indenizar os prejuizos causados pela falta de segurança. Os marginais agem com tranquilidade, sabem que não haverá reação da vitima. proteger.

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