Consultor Jurídico

Dinheiro dos partidos

Procurador quer proibir desconto em folha do dízimo partidário

O Ministério Público Federal quer que a União seja condenada a não descontar qualquer quantia destinada a partidos políticos da folha de pagamento de seus agentes públicos, concursados, comissionados ou eleitos. Também quer que as legendas sejam condenadas a devolver os valores recebidos até hoje, com juros e correção monetária. O pedido de liminar foi ajuizado nesta segunda-feira (20/6) pelo procurador João Gilberto Gonçalves Filho.

Na ação, ele afirma que os partidos têm se valido dos cargos que seus filiados ocupam para cobrar o chamado “dízimo”, contribuição mensal obrigatória. Segundo Gonçalves Filho, nada haveria de anormal no fato se a contribuição não saísse dos cofres públicos, o que, neste caso, “trata-se de desvio moral de dinheiro público. Há uma nítida preferência na investidura de cargos de confiança por pessoas filiadas ao partido, já que assim estará garantida a entrada de receitas pelo pagamento”, alega.

O problema da preferência, afirma o procurador, está no fato de que o “povo inteiro acaba financiando os partidos políticos ligados” ao governo, sem importar se “a pessoa filiada seja ineficiente ou não tenha o menor conhecimento do cargo que vai exercer, ela é indicada apenas porque irá contribuir com o ‘dízimo’”. No pedido de liminar, Gonçalves Filho cita 26 legendas.

O periculum in mora, meio que justifica o pedido de liminar, existe, afirma o procurador porque “se não houver uma providência judicial imediata neste feito, a lei continuará sendo descumprida e a Constituição Federal conspurcada, perpetuando por longo tempo o financiamento ilegal e imoral de partidos políticos”.

O pagamento de dízimo aos partidos foi discutido na última semana no Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento de ação contra a prática exercida pelo PT, seis dos sete ministros do tribunal consideraram a cobrança do dízimo partidário ilegal. Eles entenderam que a regra que acaba “por direcionar a escolha do ocupante do cargo público ou do detentor da função de acordo com a filiação partidária para, em passo seguinte, fixar-se contribuição que somente no plano formal pode ser vista como espontânea”.

Leia a íntegra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO.

“A Justiça não deve admitir subterfúgios para a sangria do dinheiro público.” (Pedro Taques (1))

PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, diante do que disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de:

UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada no endereço de seus nobres representantes judiciais, os membros da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, no Estado de São Paulo;

e dos seguintes partidos políticos:

1) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional Deputado Federal MICHEL TEMER, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

2) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional Deputado Federal ROBERTO JEFFERSON, no Congresso Federal, Brasília, DF;

3) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional CARLOS ROBERTO LUPI, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

4) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional JOSÉ GENOÍNO NETO, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

5) PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional Senador JORGE BORNHAUSEN, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

6) PARTIDO LIBERAL - PL, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional Deputado Federal VALDEMAR COSTA NETO, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

7) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC do B, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional JOSÉ RENATO RABELO, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

8) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional Deputado Federal MIGUEL ARRAES, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

9) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente Nacional Senador EDUARDO AZEREDO, no Congresso Nacional, Brasília, DF;

10) PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, podendo ser citado e intimado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional DANIEL S. TOURINHO, no Congresso Nacional, Brasília, DF;




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2005, 20h59

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