Consultor Jurídico

Notícias

Profissão perigo

Limpeza de banheiro em shopping garante adicional

O empregado que faz limpeza de banheiros públicos em shopping center tem o direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. É o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão regional garantindo a uma servente de limpeza do Rio Grande do Sul o pagamento do adicional de 40% do salário mínimo.

O relator do caso, juiz Walmir Oliveira da Costa, ao rejeitar o recurso da empresa Famil Sistema de Controle Ambiental, afirmou que se aplica à situação a mesma regra prevista para o contato com lixo urbano, que gera o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A servente já recebia adicional de insalubridade, mas em grau médio, de 20% do salário mínimo.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, 4ª Região, a prova pericial aponta que a empregada fazia diariamente a limpeza de sanitários, pias, pisos e paredes de banheiros de shoppings. Também recolhia papéis higiênicos usados, ficando exposta à ação de agentes biológicos nocivos à saúde e correndo risco de contágio.

Para o Tribunal Regional do Trabalho, a atividade enquadra-se perfeitamente na regra prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78, que assegura adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalhador em contato com reservatório de microorganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções. A defesa da empresa argumentou que a utilização de equipamento de proteção individual, como luvas e máscaras, afastaria o risco de contaminação, mas o argumento não foi aceito.

Para o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, do TST, “o serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários utilizados por público variado expôs a reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, em similitude com o lixo urbano gerador de insalubridade em grau máximo”.

RR 764.477/2001.9

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2005, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

O absurdo jurídico não poderia ser maior. O Dir...

Dr. Luiz Carlos S. Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O absurdo jurídico não poderia ser maior. O Direito do Trabalho deve ser interpretado DENTRO do Sistema Jurídico, que é UNO. Decidir assim é deconhecer o real significado de Sistema Jurídico. É óbvio que não pode haver reconhecimento de insalubridade por "similitude". A prevalecer o raciocínio exposto no julgado, o "cobrador de passagens" que trabalha nos ônibus de São Paulo corre sério risco de perder a vida. No entanto, não recebe periculasidade porque a norma em vigor, assim como no caso da insalubridade, é taxativa, não se lhe permitindo interpretação extensiva.

Comentários encerrados em 28/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.