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Um pra lá, dois pra cá

Dano moral em acidente de trabalho gera conflito

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Os juízes trabalhistas ainda não se conformaram com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a competência da Justiça comum para julgar ações de indenização de dano moral por acidente de trabalho. Nos últimos dois meses, ao menos três tribunais trabalhistas se julgaram competentes para tratar da matéria: os de São Paulo, Campinas e Rio Grande do Sul.

A controvérsia começou em março, depois que o Plenário do Supremo, por oito votos a dois, definiu a questão. No julgamento do Recurso Extraordinário 438.639, os ministros entenderam que é competência da Justiça comum julgar danos morais e materiais por acidente de trabalho. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello (leia abaixo a íntegra do voto) afirmou que “assiste, ao Poder Judiciário do Estado-membro, e não à Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar as causas acidentárias, ainda que tenham sido instauradas, contra o empregador, com fundamento no direito comum, tal como sucede na espécie ora em exame”.

Apesar da decisão, muitos representantes da Justiça do Trabalho defendem que a Emenda Constitucional 45 — reforma do Judiciário — definiu de forma clara que a competência para julgar dano moral por acidente de trabalho é da Justiça trabalhista. Mas nem todos interpretam assim.

No Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a questão está dividida. Das cinco turmas do TST, duas — a 4ª e a 5ª — entendem que a competência para julgar danos morais por acidente de trabalho é da Justiça comum. Já a 1ª Turma entende que cabe à Justiça do Trabalho julgar este tipo de ação. As outras duas ainda não se manifestaram. Caberá a Seção dos Dissídios Individuais do TST uniformizar o entendimento.

Na última decisão, a 5ª Turma optou pela competência da Justiça comum. Entendeu que a EC 45 não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para este tipo de ação, já que permanece na Constituição a distinção das obrigações originárias da relação de emprego daquelas que resultam do acidente de trabalho.

Na linha do STF, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em abril deste ano, que as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum. No julgamento, o STJ ressaltou que a questão não se confunde com as ações de indenização decorrentes da relação de emprego, que são de competência da Justiça trabalhista.

O ministro Fernando Gonçalves, relator na ocasião, esclareceu que a 2ª Seção já tinha pacificado o entendimento e que, nessa situação, não se aplica a Súmula 736 do Supremo — que define a competência da Justiça trabalhista para julgar ações relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mas não se refere a acidentes.

Reação trabalhista

O presidente da Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, lembra que a associação tem defendido, desde a reforma do Judiciário, a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho para julgar também as ações relativas a dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho. “E isso foi possível com a EC 45 que, em seu inciso VI, do artigo 114, definiu literalmente a competência da Justiça do Trabalho para essas causas”, afirmou.

Para o presidente da Anamatra, a própria finalidade da emenda justifica a posição adotada pela associação. “As mudanças foram inseridas na Constituição da República para mudar o que ali existia e a idéia de ampliação da competência material revela que o constituinte derivado resolveu trazer para a Justiça do Trabalho a competência para o acidente do trabalho. Não pode existir interpretação diferente”, conclui Pandelot.

Para a maioria dos juízes trabalhistas, a recente decisão do Supremo derruba o que foi definido pela EC 45. Segundo Grijalbo Coutinho, juiz titular da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, o artigo 114, inciso V, da EC 45, inclui o gênero “indenização por dano moral ou patrimonial” decorrente da relação de trabalho na órbita da Justiça do Trabalho, porém sem delimitar o alcance da norma à natureza do evento.

Entendimentos diferentes

Alguns tribunais do país sinalizam entendimento contrário ao adotado pelo Supremo. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão deste mês, reconheceu que a competência para julgar ação de danos morais envolvendo relações trabalhistas é da Justiça do Trabalho. Segundo os desembargadores, antes mesmo da EC 45, o entendimento já estava consolidado.

Já a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás entendeu diferente. Em julgamento de Agravo de Instrumento em maio deste ano, a Câmara reformou sentença de primeira instância definindo que a competência é da Justiça comum.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2005, 14h00

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