Consultor Jurídico

Decibéis demais

Perda auditiva por excesso de ruído no trabalho gera dano moral

É bem por isso, que o C. Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou a respeito do assunto, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada, mesmo para a apreciação de danos materiais oriundos de acidente de trabalho, em acórdão assim ementado:

“Competência da Justiça do Trabalho. Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Assinale-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Como o dano moral não se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ato patronal infringente de disposição legal, é força a ilação de caber também a esta Justiça dirimir controvérsias oriundas de dano material proveniente de execução do contrato de emprego. Nesse particular, não é demais enfatizar o erro de percepção ao se sustentar a tese da incompetência material desta Justiça com remissão ao artigo 109, I, da Constituição. Isso porque não se discute ser da Justiça Federal Comum a competência para julgar as ações acidentárias, nas quais a lide se resume na concessão de benefício previdenciário perante o órgão de previdência oficial. Ao contrário, a discussão remonta ao disposto no artigo 7°, XXVIII, da Constituição, em que, ao lado do seguro contra acidentes do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto que houvesse dolo ou culpa do empregador. Vale dizer que são duas ações distintas, uma de conteúdo nitidamente previdenciário, em que concorrem as Justiças Federal e Comum, e outra de conteúdo trabalhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade da norma contida no art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido.” (RR 528460, 1999, 4ª turma, rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 10.5.2002).

Aliás, não só por uma questão de direito, mas também de bom senso, a competência para solucionar lides relativas a acidentes de trabalho entre empregado e empregador, deve ser da Justiça do Trabalho, já que, em muitas delas discute-se a própria existência do vínculo de emprego e a responsabilidade de terceiros (empreiteiros, tomadores de serviços etc), de modo que, para solucioná-las, à luz dos princípios da realidade e protetivo, mais apta se encontra esta Justiça.

Pondere-se que, se alguma dúvida ainda restava em relação à competência da Justiça do Trabalho, para o julgamento de ações de indenização por danos materiais e morais, de empregado contra empregador, decorrentes de acidentes de trabalho, essa dúvida deixou de existir com o advento da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou o inciso VI, ao art. 114, da CF, estabelecendo ser da competência desta Justiça, o julgamento também das “ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

Ainda que se entendesse que foi somente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que a competência material para dirimir os litígios mencionados passou a ser desta Justiça, não há como se acolher a tese de nulidade, lançada nas razões de recurso, pois não há direito adquirido à manutenção da competência material do tempo da propositura da ação, ante os termos do art. 87, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia” (o grifo não consta do original).

Por tais motivos e por não ter ocorrido qualquer ofensa, mas sim observância pura dos arts. 5º, XXXVI, 109, I, e 114, VI, da CF, mantenho a r. sentença, no que afastou a preliminar de incompetência em razão da matéria.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

A reclamada apresentou os embargos de declaração de fls. 588/592, argumentando com a ocorrência de omissão na r. sentença, quanto à alegação de compensação da jornada aos sábados; quanto aos minutos que sucedem e antecedem a anotação da jornada, quanto à compensação das horas extras pagas e quanto às férias anuais.

Ao decidir os embargos de declaração, que de tão específicos e completos são até raros, o juízo de origem não os acolheu, aduzindo, para tanto:

“No que pertine à compensação das jornadas de trabalho aos sábados, houve pronunciamento fundamentado às fl. 537-538, rejeitando a aplicação dos acordos.”

Quanto à desconsideração dos minutos que sucedem e antecedem a anotação da jornada, reporto a reclamada à leitura do que já constou às fl. 537, o que torna inócuo eventual deferimento da pretensão da ré.

Com relação a compensação das horas extras já quitadas, este Juízo decidiu a questão de forma explícita, à fl. 574 ao decidir que ‘a natureza das parcelas deferidas não autoriza a compensação, uma vez que não há nos autos nenhum comprovante de pagamento efetuado pela reclamada sob igual título’.

Acerca da impugnação da ré pedindo a restrição das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se da apuração do pedido as ferais anuais, reporto a demandada à leitura da decisão de fl. 538-539, oportunidade em que foi acolhido o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, o qual foi, por sua vez, elaborado a partir dos registros de horários já trazidos aos autos. No mais, observe a reclamada que à fl. 537, primeiras linhas, este Juízo analisou e reconheceu a correção dos dados que foram transpostos para as planilhas de diferenças apresentadas pelo autor” (fls. 605/606).




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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005, 12h31

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