Consultor Jurídico

Decibéis demais

Perda auditiva por excesso de ruído no trabalho gera dano moral

Contra-razões às fls. 668/671 e 673/681.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados.

RECURSO DA RECLAMADA.

Preliminares.

Incompetência em razão da matéria. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

Na vigência da Constituição Federal de 1967, a competência da Justiça do Trabalho era ditada por seu artigo 142, que atribuía a esse ramo do Judiciário, o poder “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho”, com exceção dos “litígios relativos a acidentes de trabalho” que eram “da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura” (par. 2°).

O dispositivo legal em questão foi revogado pelo art. 114, da atual Carta Política, que prevê competir à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, devendo ser notado que a exceção prevista no parágrafo 2°, do art. 142, acima mencionado, não foi repetida no novo texto.

Vê-se, portanto, que a nova norma constitucional não só ampliou a competência da Justiça do Trabalho, permitindo que ela apreciasse litígios entre trabalhadores e empregadores e não somente entre empregados e empregadores, mas também permitindo que ela passasse a analisar ações decorrentes de acidente de trabalho, movidas pelo empregado, contra seu empregador, já que a exceção anteriormente prevista foi afastada e tais ações podem muito bem ser inseridas entre as outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Nem se argumente com o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, pois o acidente do trabalho, lá mencionado, e que faz parte da competência residual da Justiça Comum, é de cunho eminentemente previdenciário, dando origem a ações acidentárias contra o INSS e não contra o empregador. Tanto isso é verdade, que no Estado de São Paulo, a competência para apreciar e julgar ações previdenciárias contra mencionado Instituto, decorrentes de acidente de trabalho, é do 2° Tribunal de Alçada Civil, conforme art. 2°, VI, da Resolução n° 108/98, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimento n° 51/98).

Neste sentido, aliás, tem sido o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, que em acórdão da lavra da i. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, já deixou assentando:

“Danos morais. Acidente de trabalho – Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do trabalho é competente para apreciar pedido de indenização por dano moral decorrente de culpa do empregador por doença profissional ou acidente do trabalho sofridos pelo empregado. A competência das Justiças Federal e Comum é para julgar a Ação Acidentária, promovida pelo acidentado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, autarquia federal, visando ao pagamento do benefício previdenciário respectivo. O INSS não é parte legítima para figurar no processo em que se pleiteie indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. O responsável pelo dano é o empregador, culpado por não tomar os cuidados legais necessários à prevenção da moléstia ou para evitar o acidente. Não sendo parte legítima a citada autarquia, chega-se à primeira conclusão, de que não remanesce competência às Justiças Federal e Comum para apreciar o pleito. A obrigação de indenizar decorre diretamente da relação empregatícia, donde a segunda conclusão: a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido indenizatório, nos termos do art. 114 da Constituição Federal” (RR 597006, 3° Turma, j. 7.11.2001, DJ 14.12.2001).

O v. acórdão, cuja ementa foi transcrita, teve como precedente decisão proferida pelo Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n° 238.737-4/São Paulo, na qual foi reconhecida a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e determinado que ela julgasse ação de reparação por danos morais, pouco importando fosse a controvérsia “dirimida à luz do Direito Civil”.

Poder-se-ia dizer, que o C. Supremo Tribunal Federal apenas reconheceu a competência da Justiça Obreira para julgar ações de indenização por danos morais oriundos da relação de emprego, mas não as relativas a danos materiais ou morais, decorrentes de acidente de trabalho.

Contudo, sob o enfoque da competência, não há qualquer diferença significativa entre dano moral e material ou entre danos decorrentes de acidente de trabalho e outros danos causados pelo empregador ao empregado, porquanto todos têm uma mesma origem: o vínculo de emprego.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005, 12h31

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