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MP do Bem

Conheça a íntegra da MP do Bem, assinada por Lula

§ 2º Os produtos de que trata este artigo devem atender aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29:

I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresa optante pelo SIMPLES; e

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS ÀS MICRO-REGIÕES DA ADA E ADENE

Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em micro-regiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, terão direito:

I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda;

II - ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado.

§ 1º As micro-regiões alcançadas, bem assim os limites e condições para fruição do benefício referido neste artigo serão definidos em regulamento.

§ 2º A fruição deste benefício fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

§ 3º A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição.

§ 4º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, devendo ser escriturada no LALUR.

§ 5º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 6º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 5º, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 7º Os créditos de que trata o inciso II do caput serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de aquisição do bem.

§ 8º Salvo autorização expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos.

CAPÍTULO VI

DO SIMPLES

Art. 32. O art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15...........................................................................

..........................................................................

II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do art. 9º;

..........................................................................

VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão nos casos dos incisos XV e XVI do art. 9o.

..........................................................................

§ 5º Na hipótese do inciso VI do caput, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovação, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência do ato declaratório de exclusão." (NR)

CAPÍTULO VII

DO IRPJ E DA CSLL

Art. 33. O art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato." (NR)




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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2005, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Gover...

José Matos da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Governo quando toma qualquer decisão a respeito de tributos neste País a primeira coisa que alega é que vai causar prejuizos, sabemos muito bem Sr. Presidente que o País precisa urgente de uma reforma tributaria, de uma reforma que na realidade venha propocionar condições para o crescimento da Nação, tal reforma terá que haver reduções nos impostos, insenção de alguns, e a grande espera do empresariado Brasileiro a queda nas taxas de juros para um crescimento sustentavel, o Governo precisa agir urgente para retomada do crescimento usando macanismos reais parar de fantasias, reduzir urgente o deficit publico e acabar pelos menos com 30% da corrupção deste País, ai virá o crescimento.

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois ...

kyrydus (Serventuário)

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois não entrou em vigor a MP e já é previsto a perda de 1,5 bil. em recursos e que no ano de 2006 será o dobro. Será que este "governixo" acha que todo cidadão é uma analfabeto que nem o Presidente da República e a "corja lamacenta" de seus Ministros?

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