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Defesa do direito

OAB-SP repudia invasão de escritórios em operação da PF

Os mandados judiciais genéricos que determinaram a busca e apreensão em escritórios de advocacia, nesta quarta-feira (15/6), violam “a Constituição Federal, no quesito do amplo direito de defesa e do contraditório, e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que trata da garantia da inviolabilidade dos escritórios de advogados, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins, como forma de garantir o direito de defesa dos cidadãos”.

A afirmação é do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso. A entidade emitiu nota de repudio à Operação Cevada, levada a cabo pela Polícia e pela Receita Federal. A força-tarefa tem o objetivo de desbaratar um suposto esquema de sonegação fiscal. Nesta quarta-feira (15/6), a PF prendeu os donos da cervejaria Schincariol e invadiu o escritório do advogado Luiz Olavo Baptista, em São Paulo.

“Nossa entidade não se opõe a investigações de qualquer natureza, nem contemporiza com qualquer tipo de ilegalidade. Todavia, mais uma vez foram expedidos mandados judiciais genéricos contra advogados, que nenhuma imputação criminal registram contra si, ensejando que as diligências visavam — tão somente — alcançar dados e documentos de clientes”,D'Urso.

Leia a íntegra da nota da OAB-SP

A OAB-SP repudia veementemente a forma como foi encaminhada a chamada “Operação Cevada”, realizada nesta data, pela Polícia Federal e Receita Federal nos escritórios de advocacia no Estado de São Paulo.

Nossa entidade não se opõe a investigações de qualquer natureza, nem contemporiza com qualquer tipo de ilegalidade. Todavia, mais uma vez foram expedidos mandados judiciais genéricos contra advogados, que nenhum imputação criminal registram contra si, ensejando que as diligências visavam — tão somente — alcançar dados e documentos de clientes, o que viola de forma flagrante a Constituição Federal, no quesito do amplo direito de defesa e do contraditório, e o Estatuto da Advocacia, (Lei 8.906/94), Art. 7º, que trata da garantia da inviolabilidade dos escritórios de advogados, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins, como forma de garantir o direito de defesa dos cidadãos.

Novamente foram levados arquivos de escritórios, computadores e pastas e até correspondências, fechadas e abertas, quebrando a inviolabilidade e o sigilo garantido em lei. Toda investigação, por mais relevante que seja, não pode abrir mão do respeito ao ordenamento jurídico nacional, porque seria uma grave violação da lei, propiciando irreparáveis prejuízos à cidadania.

A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos. Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter garantida a inviolabilidade de seus arquivos e documentos, por ser depositário dos documentos sigilosos de seus clientes. Quando esta garantia é quebrada, estamos diante de uma afronta às garantias fundamentais do cidadão, o que é inaceitável em pleno Estado Democrático de Direito.

A Seccional Paulista da OAB repugna mais esta operação da Polícia Federal, neste momento em que todas as entidades da Advocacia dialogam com o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, na busca de caminhos para evitar ilegalidades.

O repúdio alcança o cumprimento desses mandados judiciais, que expedidos fora de São Paulo, têm sido cumpridos neste Estado, sem a respectiva Carta Precatória, com grave ofensa à jurisdição e competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

É preciso dar um BASTA a essas ilegalidades e a OAB-SP convoca a Advocacia Paulista para permanecer de prontidão, objetivando – com nossa união – fazer cumprir a lei, na defesa do interesse do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 15 de junho de 2005.

Luiz Flávio Borges D'Urso

Presidente da OAB-SP




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 21h19

Comentários de leitores

5 comentários

Devem continuar essas ações sim, sob pena de nã...

Armando Mendes (Professor Universitário)

Devem continuar essas ações sim, sob pena de não cumprirem mandados em escritórios de engenheiros, contadores, economistas, etc... porque os advogados investigados devem ser poupados essa é a pergunta aos nobres causídicos

A partir do momento que a atuação do advogado p...

manu (Estagiário - Propriedade Intelectual)

A partir do momento que a atuação do advogado passa a confundir-se com a atuação criminosa de seu cliente, as investigações devem prosseguir...

A nenhuma imputação criminal contra sí de que f...

JOSÉ GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)

A nenhuma imputação criminal contra sí de que fala o presidente da OAB/SP é que já tenha sido preso? Só poderá ser feita busca se o advvogado já tiver sido preso, por que essa regalia. Por certo o advogado deve estar envolvido senão não haveria mandado de busca. Quem melhor poderia falar seria o próprio advogado mas este não se manifesta. Por que será? Por que a OAB não recorre ao Ministério Público, com certeza o órgão atuou no caso. Não confia? A próxima vítima de que fala o colega José Aparecido são os advogados que se "associam" aos clientes para cometer crimes?

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