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Advogados X PF

Não é certo dizer que há invasão arbitrária de escritórios

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A nobre classe dos advogados já deu demonstrações históricas de sua importante ação em defesa da democracia, das liberdades públicas, assim como da justiça social, citando-se Rui Barbosa no final do século XIX e início do século XX, para quem “legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado” (7). Por outra banda, ele discursou declarando “que legal pode ser o sigilo, e o é, quando a lei o admite. Mas, quando, ao contrário, a lei não o consente, o sigilo redunda em clandestinidade, vício que inquina os atos jurídicos, os desnatura, exautora e nulifica.” (8)

Tão significativa é a vida e a obra do mestre das arcadas Goffredo Telles Junior, para quem “a lei sabiamente interpretada, é que constitui o critério, a baliza, a regra do justo - do justo possível, do justo dos homens. Se a lei não é justa, substitua-se por outra, Se uma decisão judicial não é correta, recorra-se para obter nova decisão”. (9)

Tais advogados marcaram gerações de juristas, engrandeceram as ciências jurídicas e políticas, e tiveram atuações decisivas na defesa da democracia e das liberdades civis. Rui Barbosa, no turbulento início do regime republicano, seguido do aparecimento de ideologias totalitárias, desenvolveu trabalho no sentido da construção teórica libertária sobre os crimes políticos. Goffredo Telles Junior, por sua vez, viveu para restaurar a liberdade política, a redemocratização do país e ainda se dedica ao respeito aos direitos humanos e sociais, também lutou pelo fim da ditadura militar e da doutrina de Segurança Nacional. Ambos enfrentaram regimes de força, extremistas e intolerantes, mas em épocas distintas.

Inspirados nos exemplos destes dois ícones da democracia e da advocacia, vislumbramos que os abusos cometidos por policiais federais nas operações aqui analisadas, devem buscar proteção do poder judiciário, requerendo reexame das decisões concessórias de medidas cautelares de buscas e apreensões. Também, podem e devem representar pelos abusos e desvios ao Ministério Público Federal, que certamente não medirá esforços para inculpar os policiais desviantes e restituir a ordem jurídica.

Aquelas classes de profissionais que tiverem seu status dignitatis violado devem procurar o chefe da instituição policial federal, o qual não se furtará em tomar as medidas reparadoras e de readequação das operações policiais ao devido processo legal. A propósito, defendemos até mesmo uma maior integração das autoridades policiais e dos advogados, por meio de seus órgãos de classes, estabelecendo-se uma relação harmoniosa que busque uma interação entre papéis sociais desempenhados pelos titulares do direito à investigação e os titulares do direito à defesa, pois ambos são bacharéis em Direito, pertencem à mesma família jurídica, possuem a mesma socialização primária. Neste contexto, citamos a freqüência de cursos promovidos pelo MDA – Movimento de Defesa da Advocacia.

Neste paradigma de consenso moral, não há espaço para opressões e violências, tal como a “invasão de escritório” por policiais federais, ou, a deletéria pressão política através do Ministro da Justiça. Aquela é ilegal, esta é desleal e ilegítima, pois o Ministério da Justiça não detém atribuições constitucionais de investigação criminal, somente competências administrativas, aflorando acoimada qualquer iniciativa deste visando apontar a forma e a significação axiológico-teleológica das atividades de investigação policial. Esta é de incumbência dos órgãos diretivos da Polícia Federal e das autoridades policiais federais, que deverão observar, por sua vez, o devido processo legal, aí incluindo o vigente Código de Processo Penal, que assegura o poder geral de polícia aos Delegados de Polícia.

Uma putativa violência não pode ensejar uma ilegítima violência real, senão, estaremos naquele drama prelecionado por Roberto Armando Ramos de Aguiar (10), em que o poder formal — o governo — possui a máscara da ambigüidade, quando “tem de agir demonstrando algo que não é e representar interesses que não devem aparecer”, aí incluindo interesses dos banqueiros, dos industriais, dos latifundiários e no vertente caso, das grandes corporações de categorias profissionais dos advogados, alguns integrantes destas podem estar vinculados àqueles.

Investigação criminal é coisa séria e complexa. Para profissionais, seu objeto de ação atinge bens jurídicos caros: a vida, o patrimônio, a liberdade, a honra etc, e não comportam manobras de bastidores ou arranjos políticos espúrios.

Notas bibliográficas

AGUIAR, Roberto A. R. Direito, poder e opressão. 3a ed. rev., atual., São Paulo: Alfa-Omega, 1990.

BARBOSA, Maria Lucia Victor. O voto da pobreza e a pobreza do voto: a ética da malandragem. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1988, p. 57.

BARBOSA, Rui. Trecho do discurso “Oração ao moços”, disponível em www.fcrb.org.br, acesso em 11.02.05.

_______________. Trecho de discurso proferido no Senado Federal. www.fcrb.org.br, acesso em 11.02.05.

BARROS, Susana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 3a ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2003.

COELHO, Inocêncio Mártires. O sigilo profissional nos crimes de lavagem de dinheiro: tópicos para uma discussão no marco do Estado de direito: In: Notícia do Direito Brasileiro. UNB, n.º 8.

GOMES, Luiz Flávio. Lavagem de capitais e quebra de segredo profissional do advogado. Disponível em www.estudoscriminais.com.br, acesso em 04.02.02.

LEITÃO, Ricardo Azevedo. Restrição aos direitos fundamentais como mecanismo de controle da ordem pública. São Paulo: Fiúza Editores, 2003.

PITOMBO, Sérgio Marcos Moraes. Breves notas em torno da coação processual penal. In: Ciência Penal 1. Miguel Reale Junior (Dir.). São Paulo: Bushatsky, 1973, p. 107-110.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e a vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

TELLES JR, Goffredo. Devoção de advogado. Revista do Advogado. Disponível em www.goffredotellesjr.adv.br .

Notas de rodapé

(1) Maria Lucia Victor Barbosa, O voto da pobreza e a pobreza do voto: a ética da malandragem, p. 57.

(2) Sérgio Marcos Moraes Pitombo, Breves notas em torno da coação processual penal, p. 108.

(3) Susana de Toledo Barros, O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, passim 48.

(4) José Adércio Leite Sampaio, Direito à intimidade e a vida privada, p. 413, nota 137.

(5) Luiz Flavio Gomes, Lavagem de capitais e quebra de segredo profissional do advogado, passim.

(6) O sigilo profissional nos crimes de lavagem de dinheiro: tópicos para uma discussão no marco do Estado de direito, p. 245.

(7) Ricardo Azevedo Leitão, Restrição aos direitos fundamentais como mecanismo de controle da ordem pública, p. 120 ss, passim.

(8) Trecho do discurso ‘Oração ao moços”, disponível em www.fcrb.org.br, acesso em 11.02.05.

(9) Trecho de discurso proferido no Senado Federal. www.fcrb.org.br, acesso em 11.02.05.

(10) Revista do Advogado. Devoção de advogado. Disponível em www.goffredotellesjr.adv.br .

(11) Direito, poder e opressão, p. 56.





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 é delegado de Polícia Federal, ex-delegado de Polícia Civil em São Paulo, associado ao IBCCRIM.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 16h27

Comentários de leitores

7 comentários

O argumento do advogado Felix Soibelman compact...

JOSÉ GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)

O argumento do advogado Felix Soibelman compactuado pelo Oficial da PM?? advogando?? estranho!! João Bosco Ferreira é que vale tudo para o advogado, ele pode e deve mentir para livrar o cliente. A ética, a moral não existe, o que vale é livrar o cliente da Justiça ou Injustiça. Existem advogados e advogados. Porque será que escritórios de advogados criminalistas nunca passaram por estes problemas, só escritórios especializados em direito comercial, econômico ou tributário. Alguma razão deve haver.

Como sempre, Félix Soibelman demonstra com muit...

João Bosco Ferrara (Outros)

Como sempre, Félix Soibelman demonstra com muita argúcia e fineza de espírito o ponto nodal da questão. Mas deve-se anotar que o articulista maneja uma verborragia sem sentido, o que se prova pelo uso "descontextualizado" da palavra "epistemologia", como se uma atividade eminentemente técnica e restrita aos lindes estabelecidos na lei tivesse alguma coisa de ciência para dela falar-se em termos epistemológicos, ou seja, submetendo à crítica os valores de conteúdo científico que devam embasar a teoria em que se funda. Pura leréia de quem fala muito sem dizer nada que se aproveite, manipulada, como costuma ser o vezo da Polícia, para desviar o foco das atenções, passar uma imagem enganadora, de uma instituição composta por pessoas eruditas (estas são verdadeiras exceções nos meios policiais), cujas atividades estão sempre amparadas pela estrita legalidade, como se a população acreditasse nisso, confiasse na Polícia, como se a Polícia não cometesse nenhum abuso, como se não houvesse na Polícia múltiplos casos em que recende a suspeita de corrupção. Basta fazer uma enquête, que aqui sugerimos ao Conjur, para aferir o grau de confiança que se deposita na Polícia, inclusive na Polícia Federal. No meu modesto escritório tenho casos em que o Ministério Público, deslavadamente ajudado pelo Judiciário, e mesmo este, vendam os próprios olhos para não enxergar as arbitrariedades cometidas pela Polícia, pois isso implicaria a anulação do processo dada a nulidade que inquina as provas, obtidas de modo arbitrário e sem nenhum respaldo legal. O Brasil vive um momento delicado, em que o abuso de poder é a tônica das autoridades, tornando o povo refém de pessoas que se afastaram ou negam a ética e a moral que regem o exercício de suas funções. Isso constitui o fermento necessário para nutrir uma insatisfação cujo resultado será, em algum momento no futuro, uma revolução ruidosa para romper as estruturas viciadas e em seu lugar erigir outras mais contestes com os ditames da verdadeira democracia.

Uma questão merece reflexão... Se até em repar...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Uma questão merece reflexão... Se até em repartições PÚBLICAS pode haver busca e apreensão determinadas JUDICIALMENTE, porque os escritórios de advocacia estariam incólumes?

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