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Advogados X PF

Não é certo dizer que há invasão arbitrária de escritórios

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O jus puniendi estatal não pode ficar inerte diante da ofensa a bens jurídicos protegidos, não pode prescindir dos meios necessários ao esclarecimento dos fatos, suas circunstâncias, autores e partícipes, numa fase preparatória ou extraprocessual, aí surgindo então o direito à investigação estatal, que também coabita com a outra face da moeda, o direito à investigação do imputado ou do acusado, alçado a direito público subjetivo, equivalente aos direitos de ação e defesa, tudo isso, numa interpretação e integração já reconhecidas ao direito à prova.

Como é reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacional, os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser restringidos caso haja conflitos com outros direitos fundamentais de maior relevância jurídica, para tal, o jurista dispõe do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeit) (2), lapidado pela doutrina e jurisprudência alemã.

O sigilo profissional dos advogados é uma manifestação do direito de defesa, se insere na esfera íntima da personalidade da pessoa, tanto é que a Constituição Federal de 1988 considera o advogado indispensável para a administração da justiça, com prerrogativa de inviolabilidade por seus atos e palavras no exercício da profissão, com isso visa assegurar o direito de defesa do seu constituinte, por conseguinte, das liberdades públicas e do Estado Democrático de Direito.

A própria Constituição Federal preconiza limites à atuação e ao sigilo profissional do advogado, quando prescreve na parte final do artigo 133 “nos limites da lei”. Integrando a norma constitucional a lei penal adjetiva admite a violação dessas garantias institucionais, em regime de exceção, quando as coisas e documentos que estiverem em poder do advogado constituam corpo de delito, mas, com observância do devido processo legal, descrito nas linhas anteriores.

O local de trabalho do advogado também pode ser objeto de interceptação telefônica autorizada judicialmente no bojo de investigação criminal que apura ilícitos penais cometidos pelo advogado, mas, em hipótese alguma seu sigilo telefônico pode ser devassado em virtude de sua atividade profissional.

Não é razoável conferir blindagem inexpugnável aos profissionais da advocacia, assim como a qualquer profissional, sob pena de se proteger o delito e a impunidade, já que os titulares do direito à investigação não teriam como buscar e apreender documentos e coisas que compõem o corpo de delito, então, entra em cena o sobredito princípio da proporcionalidade.

No direito comparado, a inviolabilidade não é tão abrangente como em solo brasileiro, tal como, nos sistemas jurídicos da Itália e Portugal. Neste admite-se a quebra do sigilo no benefício do cliente e para evitar ocorrência de crime conta à vida (3).

Polêmica semelhante à provocada pelas operações da Polícia Federal surgiu em 2001 (4), quando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pretendeu incluir categoricamente os advogados e contadores entre os profissionais com “dever de vigilância e de informação”, no qual os obrigaria a comunicar as operações financeiras suspeitas. Nesta oportunidade a presidenta do COAF chegou a declarar que “nenhuma grande operação de lavagem é feita sem o auxílio desses profissionais”. O pano de fundo daquelas discussões foi a iniciativa similar do Parlamento Europeu, que queria implantar o dever de vigilância a alguns profissionais.

Inocêncio Mártires Coelho defende que a transformação do advogado de guardião do sigilo profissional em delator de seu cliente, instituída no artigo 9o, parágrafo único, inciso IX, c/c artigos 10 e 11 da Lei 9.613/1998, que obriga o advogado a colaborar com as autoridades, é inconstitucional materialmente e incompatível com a dignidade da pessoa humana, o direito a intimidade e a ampla defesa (5).

Mais agressivas às liberdades públicas são as recentes normas introduzidas no EUA, em razão do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, quando se instalou o pânico entre os americanos. Seis semanas após o atentado, o congresso americano promulgou a Patriot Act, onde se conferiu poderes muito extensos aos órgãos de repressão criminal e segurança do Estado (CIA, FBI, INS etc.), dispensando-se autorização judicial em alguns casos de violação a intimidade, dentre eles: rastreamento de e-mails, monitoramento telefônico e de operações financeiras, permissão de busca em domicílios e escritórios de maneira furtiva.

A medida contrariou a solidez do Bill of Rights, que trata das garantias das liberdades individuais. Não bastasse isso, o presidente Bush assinou a Lei de Segurança Doméstica (Homeland Security Act), em 2002, criando o Departamento de Segurança Doméstica, além de implantar o programa Conhecimento Total das Informações (Total Information Awareness Office) a ser desencadeado pela Agência de Projetos de Pesquisas Avançada da Defesa (6).




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 é delegado de Polícia Federal, ex-delegado de Polícia Civil em São Paulo, associado ao IBCCRIM.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 16h27

Comentários de leitores

7 comentários

O argumento do advogado Felix Soibelman compact...

JOSÉ GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)

O argumento do advogado Felix Soibelman compactuado pelo Oficial da PM?? advogando?? estranho!! João Bosco Ferreira é que vale tudo para o advogado, ele pode e deve mentir para livrar o cliente. A ética, a moral não existe, o que vale é livrar o cliente da Justiça ou Injustiça. Existem advogados e advogados. Porque será que escritórios de advogados criminalistas nunca passaram por estes problemas, só escritórios especializados em direito comercial, econômico ou tributário. Alguma razão deve haver.

Como sempre, Félix Soibelman demonstra com muit...

João Bosco Ferrara (Outros)

Como sempre, Félix Soibelman demonstra com muita argúcia e fineza de espírito o ponto nodal da questão. Mas deve-se anotar que o articulista maneja uma verborragia sem sentido, o que se prova pelo uso "descontextualizado" da palavra "epistemologia", como se uma atividade eminentemente técnica e restrita aos lindes estabelecidos na lei tivesse alguma coisa de ciência para dela falar-se em termos epistemológicos, ou seja, submetendo à crítica os valores de conteúdo científico que devam embasar a teoria em que se funda. Pura leréia de quem fala muito sem dizer nada que se aproveite, manipulada, como costuma ser o vezo da Polícia, para desviar o foco das atenções, passar uma imagem enganadora, de uma instituição composta por pessoas eruditas (estas são verdadeiras exceções nos meios policiais), cujas atividades estão sempre amparadas pela estrita legalidade, como se a população acreditasse nisso, confiasse na Polícia, como se a Polícia não cometesse nenhum abuso, como se não houvesse na Polícia múltiplos casos em que recende a suspeita de corrupção. Basta fazer uma enquête, que aqui sugerimos ao Conjur, para aferir o grau de confiança que se deposita na Polícia, inclusive na Polícia Federal. No meu modesto escritório tenho casos em que o Ministério Público, deslavadamente ajudado pelo Judiciário, e mesmo este, vendam os próprios olhos para não enxergar as arbitrariedades cometidas pela Polícia, pois isso implicaria a anulação do processo dada a nulidade que inquina as provas, obtidas de modo arbitrário e sem nenhum respaldo legal. O Brasil vive um momento delicado, em que o abuso de poder é a tônica das autoridades, tornando o povo refém de pessoas que se afastaram ou negam a ética e a moral que regem o exercício de suas funções. Isso constitui o fermento necessário para nutrir uma insatisfação cujo resultado será, em algum momento no futuro, uma revolução ruidosa para romper as estruturas viciadas e em seu lugar erigir outras mais contestes com os ditames da verdadeira democracia.

Uma questão merece reflexão... Se até em repar...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Uma questão merece reflexão... Se até em repartições PÚBLICAS pode haver busca e apreensão determinadas JUDICIALMENTE, porque os escritórios de advocacia estariam incólumes?

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