Consultor Jurídico

Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

Desenvolvendo as linhas-mestras da orientação da proteção integral a Constituição prossegue estabelecendo que ao Estado incumbe promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente,seguindo os preceitos de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil e da criação de programas de prevenção, atendimento especializado e integração social do adolescente portador de deficiência (CF, artigo 227, §1º).

Em seguida, estabelece desde logo, desdobramentos do princípio da proteção integral nos âmbitos trabalhista, previdenciário, processual e tutelar. É o que se constata nas disposições relativas à idade mínima para admissão ao trabalho (CF, artigo 227, §3º, I), vedado o exercício de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (CF, artigo 7, XXXIII); no assegurar direitos previdenciários e trabalhistas e no garantir o acesso do trabalhador adolescente à escola (CF, artigo 227, §3º, II e III); na garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica (CF, artigo 227, §3º, IV); na obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade (CF, artigo 227, §3º, V); no estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (CF, artigo 227, §3º, VI).

No que diz com o objeto da presente ação, é sem dúvida necessário chamar a atenção para a imposição constitucional de estabelecimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins (CF, artigo 227, §3º, VII).

Não bastasse apenas o bom-senso para constatar que não se pode dispensar tratamento igual a seres humanos em graus diferentes de desenvolvimento físico e mental (crianças e adolescentes de um lado e adultos do outro), a própria Constituição Federal, de antemão, fez discriminação afirmativa no intuito de proteger as crianças e adolescentes.

Sem o propósito de aprofundamento em discussões de cunho filosófico-jurídico, incumbe aqui simplesmente pontuar que a estruturação dada pela Constituição pressupõe a concepção jurídica da igualdade material. A toda evidência, está-se a falar de um entendimento que encontra fundamento remoto na incansavelmente repetida máxima aristotélica segundo a qual a igualdade se efetiva com o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade.

Partindo do paradigma segundo o qual é possível estabelecer diferença de tratamento jurídico para aquelas situações em que há diferenças materiais, a questão que se põe a seguir é indagar de que maneira tal tratamento diferenciado estará lógica e juridicamente justificado.

Das lições que Celso Antônio Bandeira de Mello dá a respeito das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia extrai-se que são três os pontos a serem analisados:o primeiro diz com a identificação do fator adotado como critério discriminatório; o segundo implica argüir se há fundamento racional (correlação lógica) entre o fator escolhido como critério de discrímen e a disparidade de tratamento estabelecida e, por fim, investigar se a correlação existente em abstrato é ou não conforme aos valores prestigiados na Constituição (14). Sob o aspecto jurídico, portanto, o tratamento diferenciado estará justificado desde que haja, simultaneamente, fundamento lógico e conformidade ao sistema normativo constitucional.

Em sentido conforme vêm as palavras de José Afonso da Silva, para quem é o legislador que originalmente definirá que aspectos serão levados em conta nas diferenciações legais, i.e., é o legislador que julgará como “essenciais” ou “relevantes” determinados fatores (15).

No que diz precisamente com a causa de pedir da presente ação, incumbe destacar que a própria Constituição Federal escolheu, - originariamente – como essencial ou relevante, o fator idade, para o fim de dar proteção especial à criança e ao adolescente em face dos adultos.

Daí decorrer a necessária conclusão de que a atividade estatal em sentido amplo – o que abrange necessariamente a desenvolvida pela Administração – deve se pautar por uma interpretação conforme a esse parâmetro constitucional. É dizer: não poderá o administrador, para além dos preceitos constitucionais e da lei, tratar crianças e adolescentes como se adultos fossem(16).




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.