Consultor Jurídico

Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

2.3) Da Legitimidade Passiva da União

Da mesma forma não há dúvida quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo desta ação civil pública.

Com efeito, extrai-se da Constituição Federal que a União detém competência material comum com Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde pública (artigo 23, II) e legislativa concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XII).

Fundado no exercício dessa competência o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 2245-45, de 04 de setembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei Federal 6.368, de 21 de outubro de 1976, instituindo o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica e com a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

No exercício de atribuição regulamentar do dispositivo, o Poder Executivo editou o Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 que, ao organizar o Sistema Nacional Antidrogas, atribuiu à Secretaria Nacional Antidrogas a qualidade de órgão executivo das atividades relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes . Trata-se de órgão federal que se encontra dentro da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República(10).

Indubitável, portanto, a legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que o órgão executivo do Sistema Nacional Antidrogas editou cartilha destinada a orientar crianças e adolescentes sobre o consumo de álcool cujo teor é inadequado a preceitos de proteção à criança e ao adolescente internacionalmente reconhecidos, passa ao largo da principiologia estabelecida na Constituição Federal e caminha em sentido expressamente contrário ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observa-se ainda que, conforme informado pelos representantes da Secretaria Nacional Antidrogas, a primeira tiragem da cartilha foi de 12.000 exemplares e que aquele órgão pretende fazer a distribuição do material em todo o território nacional por meio de serviço 0800 e dos Conselhos Estaduais e Municipais.

Tendo em vista o quanto apurado, o Ministério Público Federal propõe a presente Ação Civil Pública em face da União Federal para que esta seja compelida a cessar sua conduta violadora do princípio da proteção da criança e do adolescente, interrompendo imediatamente a distribuição dos exemplares já impressos do documento “Drogas: Cartilha álcool e jovens” e impondo a obrigação de não reproduzi-la.

3) Dos fundamentos de direito

3.1) Do conteúdo de “Drogas: Cartilha álcool e jovens”

Incumbe, num primeiro momento, fazer breve leitura do teor integral da cartilha impugnada por meio desta ação civil pública.

A cartilha inicia afirmando pretender “discutir o uso de bebidas alcoólicas para informar os jovens, ajudando a desfazer mitos, oferecendo dicas e fazendo algumas sugestões sobre maneiras de como diminuir os riscos associados ao consumo de álcool”. Afirma, ainda, que a bebida traz momentos de alegria mas que seu consumo abusivo pode trazer problemas como acidentes de carro, atropelamentos, quedas, violência e problemas de saúde (12).

Na página 7 traz estatísticas que relacionam homicídios, mortes decorrentes de acidente de trânsito e afogamento e consumo excessivo de álcool.

Na página 9 apresenta dados relativos ao consumo de álcool entre crianças, adolescentes e adultos. A apresentação da informação feita neste tópico é artificiosa e contrária ao próprio Plano Nacional Antidrogas, como adiante se destacará.

Na página 10 dá explicação sucinta para as fases estimulante e depressora por que passa a pessoa que consome bebida alcoólica para ao final afirmar que

“O segredo para que o uso de álcool não tire energia é beber pouco e devagar, aumentando a fase estimulante da bebida e evitando passar para a fase depressora”,

e ainda, na página 11

“Neste caso, portanto, agir com moderação é não só menos arriscado mas também mais divertido”

Na página 11 traz informações relativas ao teor alcoólico de algumas bebidas.

Na página 13 trata de “Miopia alcoólica” (sic) para colocar sob tal denominação

“os efeitos do álcool no raciocínio ou no processo de aprendizagem de quem bebe”, como a violência e a prática de sexo sem proteção.

Nas páginas 15 a 17 a cartilha expõe sinteticamente estudos realizados com público universitário nos Estados Unidos para ao final sugerir que:




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

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