Consultor Jurídico

Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

Tendo em vista que a cartilha, por seu conteúdo ora obscuro, ora omisso, ora confuso constitui opção desconforme à política pública de proteção à saúde da criança e do adolescente adotada pelo Brasil, o Ministério Público Federal editou a Recomendação nº 12, de 16 de março de 2005 (2), por meio da qual foi recomendado à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD a interrupção imediata da impressão e distribuição da referida cartilha, bem como para que procedesse a ampla reformulação da referida cartilha em processo em que houvesse a participação de órgãos públicos federais e entidades da sociedade civil atuantes na área de defesa da criança e do adolescente.

Em 28 de março de 2005 compareceu espontaneamente à Procuradoria da República em São Paulo o Senhor Secretário Nacional Anti-Drogas, Paulo Roberto Yog de Miranda Uchoa, a fim de entregar pessoalmente a resposta à Recomendação formulada e prestar esclarecimentos a respeito do processo de elaboração da cartilha. Na reunião realizada naquela oportunidade foi discutida a possibilidade de a SENAD criar alguma via de encarte, carimbo ou outro meio técnico a fim de pontuar as observações feitas na Recomendação 12/05 (3).

Em 31 de março de 2005 a Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Diretora de Prevenção e Tratamento da SENAD, encaminhou mensagem eletrônica em que anexava a proposta de carimbo a ser aposto na contracapa da Cartilha, contendo dados relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e estatísticas relativas ao alcoolismo entre crianças e adolescentes.

Feita a pesquisa de novas informações e a análise de documentação encaminhada pela SENAD, em 12 de maio de 2005 o Ministério Público Federal expediu nova Recomendação (5) a fim de que o Secretário Nacional Anti-Drogas determinasse a cessação definitiva da distribuição da cartilha em questão, bem como tomasse as medidas necessárias destinadas a promover o ressarcimento ao erário federal, em decorrência da contratação ilegal da Fundação de Estudos e Pesquisas Econômicas – FEPESE e da sub-contratação da Sra. Beatriz Carlini Marlatt para a elaboração da referida cartilha – e de outras sete cartilhas de orientação ao público.

Em 02 de junho de 2005 o Secretário Nacional Anti-Drogas encaminhou arrazoado ao Ministério Público Federal, por meio do qual expressou os motivos pelos quais não haveria, no seu entender, irregularidade na contratação que resultou na edição da cartilha, bem como tornou a defender o seu teor, encaminhando em anexo parecer da Advocacia-Geral da União. Não acatou, portanto, o recomendado pelo Ministério Público Federal.

2) Observações preliminares

2.1) Da competência da Justiça Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, é clara ao dispor que aos juízes federais compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Incontestável, portanto, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda.

2.2) Da Legitimidade ativa do Ministério Público Federal

A Constituição Federal de 1988, ao definir o Ministério Público como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127), e estabeleceu, em seu artigo 129, suas funções institucionais, destacando-se:

"Art. 129(...)

II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(...)"(g.n.).

No que diz de perto com o objeto desta ação, a atuação do Ministério Público ao impugnar judicialmente cartilha pública que reputa inadequada a preceitos constitucionais e legais de defesa da saúde da criança e adolescente é iniciativa amparada no mandamento constitucional que dispõe que a saúde é dever do Estado, que deve ser garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde (artigos 196 e 197); no princípio constitucional segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde (artigo 227, caput), bem como no princípio que prevê que a criança e o adolescente devem gozar de proteção especial do Estado, especialmente exercida por meio de programas públicos de prevenção, entre os quais está o relativo ao uso de entorpecentes e drogas afins (artigo 227, §3º, VII). Fundamenta-se, ainda, a presente demanda na Convenção sobre os Direitos da Criança (7) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (8), em dispositivos adiante abordados.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

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