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Pela dignidade humana

Leia o voto de Gilmar Mendes na preliminar da anencefalia

“No caso em exame, o pedido funda-se no ‘princípio da dignidade da pessoa humana, na cláusula geral da liberdade, extraída do princípio da legalidade e no direito à saúde’. A existência ou não de violação a tais preceitos será objeto de exame quando do julgamento do mérito. Mas cabe enfatizar, nesse ponto, que este requisito legal para a admissibilidade da ADPF restou cumprido na inicial”.

Assim se manifestou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela admissão da ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a legalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos. A ADPF foi admitida por 7 votos a 4.

O ministro colocou também a definição do preceito fundamental, justificando sua posição. “Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais”.

Também votaram a favor os ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim. Votaram contra a admissibilidade ADPF como instrumento processual para o caso os ministros Eros Grau, Carlos Velloso, Ellen Gracie e Cezar Peluso.

A ação foi ajuizada em junho do ano passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Os ministros derrubaram a hipótese levantada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, de que a competência para discutir o assunto seria do Congresso, já que a interrupção de gestação de fetos anencéfalos não está prevista em lei.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES

Introdução

O Ministro Marco Aurélio traz à análise deste Plenário questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República “alusiva ao não cabimento da via eleita ao tratamento do tema, como apresentado.”

A presente ADPF tem o seguinte pedido principal:

“(...) requer seja julgado procedente o presente pedido para o fim de que esta Eg. Corte, procedendo à interpretação conforme a Constituição dos arts. 125, 126 e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), declare inconstitucional, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a interpretação de tais dispositivos como impeditivos da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.”

Requer-se ainda alternativamente, verbis:

“ (...) caso V. Exa. entenda pelo descabimento da ADPF na hipótese, seja a presente recebida como ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que o que se pretende é a interpretação conforme a Constituição dos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal, sem redução de texto (...).”

Alega-se estarem preenchidos os pressupostos de cabimento da ADPF, pois estão vulnerados por aqueles artigos do Código Penal (ato do poder público) os seguintes preceitos fundamentais: “princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV), um dos fundamentos da República brasileira; a cláusula geral da liberdade, extraída do princípio da legalidade (art. 5º, II), direito fundamental previsto no Capítulo dedicado aos direitos individuais e coletivos; e o direito à saúde (arts. 6º e 196), contemplado no Capítulo dos direitos sociais e reiterado no Título reservado à ordem social.”

Quanto ao pressuposto da subsidiaridedade sustentase que “as disposições questionadas encontram-se no Código Penal, materializado no Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.40.

Trata-se, como se percebe singelamente, de diploma legal pré-constitucional, não sendo seus dispositivos originais suscetíveis de controle mediante ação direta de inconstitucionalidade, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não seria hipótese de ação declaratória de constitucionalidade nem de qualquer outro processo objetivo.”

Passemos à análise do cabimento da presente argüição.

Considerações preliminares

Tal como já afirmei quando do julgamento da medida cautelar na ADPF 33, nos termos da Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe a argüição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1o, caput).

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 10h48

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