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Regras de direção

Resolução do CJF define atribuições de diretores de Foro

l) conceder aos servidores as licenças elencadas no art. 81 da Lei nº 8.112/90: por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista; excetuadas as hipóteses de licenças por prazo superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licença à gestante;

m) autorizar aos servidores as ausências ao serviço de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90, em razão de: doação de sangue, alistamento como eleitor, casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

n) conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor portador de deficiência e ao que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física (art. 98 da Lei nº 8.112/90);

o) autorizar viagens de servidores da Seção Judiciária em objeto de serviço;

p) autorizar afastamento de servidores da Seção Judiciária para freqüência a curso realizado no país, inclusive o curso de formação previsto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, por período inferior a 90 dias;

q) autorizar a averbação de tempo de serviço dos servidores para todos os fins legais (art. 100 da Lei nº 8.112/90);

r) homologar os resultados finais da avaliação de desempenho em estágio probatório dos servidores da Seção Judiciária;

s) elogiar e determinar o registro de elogios, férias, licenças, averbação de tempo de serviço, penalidades e demais atos relativos à vida funcional dos servidores lotados na Seção Judiciária;

t) instaurar sindicância e/ou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ou infrações funcionais de servidores lotados na sede da Seção Judiciária, bem como irregularidades representadas pelos Diretores das Subseções Judiciárias, no caso de infração funcional que possa ser apenada com suspensão superior a 30 dias ou pena mais grave;

u) julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 167 e parágrafos da Lei nº 8.112/90;

v) aplicar as penalidades previstas no art. 141, inciso II e III da Lei nº 8.112/90, a servidores lotados na Seção Judiciária;

w) encaminhar ao Presidente do Tribunal Regional Federal da respectiva Região os processos administrativos disciplinares, passíveis de pena de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade de servidor (art. 141, I, da Lei nº 8.112/90);

x) comunicar ao Presidente do respectivo Tribunal Regional Federal a aplicação de penas disciplinares a servidores;

y) conhecer e decidir pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões, na forma do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.

z) delegar competência aos Diretores das Subseções Judiciárias para prática de atos referentes aos servidores lotados nas Varas Federais do interior.

II — Na área de recursos humanos, nos processos de competência do Tribunal Regional Federal da respectiva Região:

a) instruir e submeter ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região os casos de readaptação, reversão, reintegração, recondução, bem como disponibilidade e aproveitamento de servidores;

b) instruir e submeter ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região os pedidos de deslocamentos de servidores, de que tratam os arts. 36, 37, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.112/90: remoção com mudança de sede, redistribuição, afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade, afastamento para mandato eletivo e afastamento para estudo ou missão no exterior, bem como licenças e outros afastamentos por período superior a 90 dias, exceto nos casos de licença-gestante e participação em curso de formação para provimento de cargo no âmbito da administração pública federal;

c) instruir e encaminhar os processos de designação de Diretor de Secretaria de Vara, após indicação pelos Juízes Federais, bem como do Diretor da Secretaria Administrativa, observados os requisitos legais;

d) instruir e encaminhar ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região os pedidos de vacância do cargo, decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria, readaptação, posse em outro cargo inacumulável e falecimento;

e) instruir e submeter ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região os casos em que constatada a acumulação proibida de cargos públicos.

III - Na Administração de Obras, Compra de Bens e Serviços:

a) autorizar a abertura de processos de licitação;

b) ratificar a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, observada a legislação pertinente;

c) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

d) aplicar sanções administrativas aos contratados e licitantes;




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2005, 12h45

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