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Regras de direção

Resolução do CJF define atribuições de diretores de Foro

As atribuições dos juízes federais no exercício das funções de diretor do Foro das seções judiciárias e de diretor das subseções judiciárias foram definidas pelo Conselho da Justiça Federal, na Resolução 444.

Segundo o CJF, a resolução uniformiza a denominação das varas localizadas fora das capitais, que serão chamadas de subseções judiciárias. Os diretores do Foro serão auxiliados pelos diretores das subseções judiciárias.

A indicação dos juízes diretores e vice-diretores das seções judiciárias, bem como dos juízes diretores das subseções judiciárias, será feita pelo presidente do tribunal, devendo ser homologada pelo Conselho de Administração.

Foram definidas as incumbências do diretor do Foro na área de recursos humanos — dentre elas dar posse aos servidores da seção judiciária, inclusive nos processos de competência do Tribunal Regional Federal de sua respectiva região. São também estabelecidas as suas atribuições na administração de obras e compras de bens e serviços, na administração orçamentária e financeira, na administração geral, na central de mandados e na interação com o TRF de sua região. A resolução define ainda as competências do diretor da subseção judiciária.

Leia a íntegra da resolução

RESOLUÇÃO Nº 444, DE 09 junhO DE 2005.

Dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162754, na sessão realizada no dia 30 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Cada Estado, bem como o Distrito Federal constitui uma Seção Judiciária que terá por sede a respectiva Capital; as Varas localizadas fora da Capital constituirão Subseções Judiciárias.

Art. 2º A Seção Judiciária terá um Diretor do Foro, que será auxiliado pelos Diretores da Subseções Judiciárias, aquele e estes com as atribuições definidas nesta Resolução.

Art. 3º A indicação dos Juízes Diretores e Vice-Diretores das Seções Judiciárias, bem como dos Juízes Diretores das Subseções Judiciárias, será feita pelo presidente do Tribunal, devendo ser homologada pelo Conselho de Administração.

§ 1º O Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária será automaticamente substituído, em suas férias, faltas, licenças, impedimentos e ausências eventuais, pelo Juiz Vice-Diretor do Foro.

§ 2º O Juiz Diretor da Subseção Judiciária será automaticamente substituído, em suas férias, faltas, licenças, impedimentos e ausências eventuais, pelo Juiz Federal mais antigo em exercício na Subseção e, na impossibilidade deste, pelos demais Magistrados, em ordem decrescente de antigüidade.

Art. 4º Incumbe ao Diretor do Foro da Seção Judiciária:

I - Na área de recursos humanos:

a) dar posse aos servidores da Seção Judiciária;

b) lotar os servidores, observadas as disposições do respectivo Tribunal Regional Federal;

c) proceder a alterações de lotação de servidores, no âmbito da sede da Seção Judiciária, observada a lotação ideal;

d) assinar as carteiras de identidade funcional dos servidores;

e) designar os titulares e substitutos das funções comissionadas e cargos em comissão, observada, quando for o caso, a necessidade de indicação, e ressalvada a competência do Tribunal;

f) determinar a elaboração das folhas de pagamento e autorizar o devido crédito;

g) decidir sobre as solicitações de consignação facultativa que lhes sejam submetidas pelo setor de pagamento de pessoal (art 45, § único, Lei nº 8.112/90);

h) conceder as indenizações de que trata o art. 51 e incisos, da Lei nº 8.112/90: ajuda de custo, diárias e indenização de transporte, observada a regulamentação em vigor;

i) conceder aos servidores as gratificações e os adicionais de que trata o art. 61 da lei nº 8.112/90: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias e outros adicionais relativos ao local e à natureza do trabalho;

j) conceder os benefícios de que tratam os arts. 185, 215 e 230 da Lei nº 8.112/90: auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante; à adotante e licença-paternidade; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; pensão (inclusive nas hipóteses de revisão e reversão de cotas) e assistência à saúde, bem como os benefícios de assistência pré-escolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;

k) conceder férias, bem como autorizar a sua alteração e interrupção (art. 77 da Lei nº 8.112/90);




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2005, 12h45

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