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Instalação do CNJ

CNJ tem função de pesquisa e correicional, diz Nelson Jobim

“O Conselho Nacional de Justiça não servirá para fazer biografia pessoal. Os espaços do conselho não são políticos, como é o espaço de um Parlamento, em que cada um precisa ter a sua visibilidade. No conselho iremos trabalhar em conjunto”.

As afirmações são do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, em entrevista coletiva concedida após a cerimônia de instalação do Conselho Nacional de Justiça, na manhã desta terça-feira (14/6), em Brasília. A íntegra da entrevista foi disponibilizada pelo STF.

Na ocasião ele também foi questionado sobre a competência do Congresso para enfrentar a crise política do governo federal. “O Congresso Nacional, como dizia Ulysses Guimarães, tem condições de gerir conflitos ou qualquer tipo de crise, seja ela grande ou pequena. E a forma é sempre o ajuste que faz o Congresso oferecendo uma solução na qual permanece o processo democrático, ou seja, o Congresso Nacional é o foro legítimo para esse tipo de debate”, afirmou Jobim.

Leia a íntegra da entrevista com o presidente do STF

Como o senhor define a posse do conselho?

Como uma grande batalha, em que não houve vencedores nem vencidos, porque o modelo era mais amplo, e por fim a Câmara e o Senado construíram solução extraordinária, o que pacificou, enfim, a maioria dos setores. Agora vem o momento das ações do conselho. O momento é de olhar para frente, para as suas duas grandes funções.

Quando o senhor fala que o conselho não é para fazer biografia pessoal, o quê o senhor está querendo dizer e para quem?

Não tem nenhum destinatário. É para mostrar que os espaços do conselho não são políticos, como é o espaço de um Parlamento, em que cada um precisa ter a sua visibilidade. Aqui, iremos trabalhar em conjunto, com as divergências necessárias que ocorrerão em termos de teses. Aliás, o Judiciário não é um espaço para biografias.

O senhor acha que aquela idéia de que Conselho vai tirar a autonomia do Judiciário — tinha juiz que tinha medo disso — já passou?

Tem uns que continuam pensando assim. Você tem o receio do futuro, mas o receio faz parte do jogo. Quando você tem uma objeção, acaba criando mecanismos contrários. O Conselho não tem essa função de Torquemada [Tomás de Torquemada (1420-1498), primeiro inquisidor-geral da Espanha], de ser um elemento que vai ser, digamos, o terror fiscalizador. Não é isso. Nós vamos criar solidariedade. Só podemos construir uma coisa realmente de futuro se tivermos solidariedade. Senão, você vai criar um mecanismo de objeção, de obstrução, de conflito.

No seu discurso, o senhor deixou claro que o conselho seria de solidariedade e não, de retaliação. Será que essa atribuição fiscalizadora do conselho vai ficar para segundo plano, já que o senhor falou que primeiro tem que traçar metas?

Não. São as duas funções: a de formulação de pesquisas e a correicional. Mas essa função correicional não é para excluir as ações correicionais dos tribunais; é exatamente para ser solidária a elas.

O senhor não acha que as corregedorias são historicamente ineficazes?

Não necessariamente, tanto é que vários juízes foram cassados.

O senhor acha que elas têm funcionado?

Algumas funcionam, outras não. O problema das corregedorias não é o funcionamento na verticalidade, e sim, na horizontalidade, quando a fiscalização se dá internamente ao tribunal e não, quando é de tribunal para juiz.

Crise política

O senhor fez um comentário de que a crise política é algo normal em uma democracia e, também, não sei se mandou um recadinho ao Congresso de que ele é o foro adequado para tratar da questão...

Não mando recado para ninguém. Nós conhecemos perfeitamente os mecanismos de funcionamento do Congresso Nacional, que como dizia Ulysses Guimarães, tem condições de gerir conflitos ou qualquer tipo de crise, seja ela grande ou pequena. O Congresso sempre oferece uma solução na qual permanece o processo democrático, é o foro legítimo para esse tipo de debate.

O senhor fala que algumas pessoas não respeitam esse espaço do Congresso...

Temos que ter absoluta confiança nas instituições, porque as instituições somos nós todos. No momento em que você desconfiar das instituições, cria espaços para soluções alternativas. Não me refiro especificamente a ninguém, mas tem aqueles terroristas, terroristas das circunstâncias, que, para que sejam ouvidos e mencionados com visibilidade pela imprensa, acabam, digamos, dimensionando uma crise de forma que pudesse levar para um soçobramento das instituições, o que absolutamente não é o caso.

É o caso do Roberto Jefferson?

Ele é um ator do processo da crise. É só um ator. Normal, porque todas as crises têm um ator. A questão é que temos de ter lucidez no gerenciamento dessa crise. Esse é o ponto.

O senhor acha que se, hoje, o deputado Roberto Jefferson não levar provas ao Conselho de Ética da Câmara, as denúncias dele perdem credibilidade, ficam esvaziadas, ou essas CPIs que são ameaçadas de ser instauradas têm de ir até o fim?

Não cabe ao presidente do Supremo dizer. Cabe aos deputados e senadores avaliarem o depoimento. O que a gente não pode, e isso é importante, é sempre estabelecer planos, porque depois você tenta ajustar os fatos aos planos; tem de deixar que os fatos aconteçam. Aliás, Ulysses repetia todos os dias: cada dia com a sua agonia.

O Cláudio Abramo, da Transparência Brasil, disse que a lentidão do Judiciário favorece a corrupção no Brasil. O senhor concorda?

Quando fala da morosidade do Judiciário, ele está se referindo à exclusivamente à Justiça Penal e não à Justiça Civil. A impunidade é que favorece a corrupção, e não propriamente a morosidade. Temos de otimizar, com a reforma processual, métodos processuais e técnicas de trânsito dentro do sistema que viabilizem soluções rápidas.

Durante o discurso, o senhor disse que não se deve temer o Parlamento. Quem não deve temer o Parlamento?

O país. Alguns temem o Parlamento, começam a justificar. Antes de 64, tínhamos um discurso de que o Parlamento é isso, é aquilo... Esse tipo de discurso destrói o Parlamento, porque o Parlamento é uma instituição da democracia. Tenho absoluta confiança no Parlamento e lá é o local para solucionar, porque representa a sociedade brasileira.

Tem alguém, então, temendo o Parlamento hoje?

Tem alguns jornais que começam a criar mecanismos ou discursos em relação à desconfiança sobre o Parlamento. Alguns dizem: se o Parlamento está envolvido, quem vai querer julgar? Aí alguém vai querer trazer alguém. Quem? A sociedade? A sociedade é um ser abstrato. Quem representa a sociedade? No sistema democrático, é o Parlamento.

Seria então uma desconfiança?

Desconfiança de que as coisas não se resolvam. Eu acredito no Parlamento e sempre verifiquei, na história brasileira, que sempre superamos crises. Aliás, a história brasileira mostra um processo de superação de problemas e nunca de rupturas radicais em cima de problemas.





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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2005, 21h22

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que o entrevistado está totalmente equivoc...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que o entrevistado está totalmente equivocado. Preside mais um orgão nominalmente pomposo que, todavia, não terá qualquer funcionalidade prática dentro de um país continental, com regiões totalmente diversificadas nas suas origens e desenvolvimento cultural e econômico. O princípio da autonomia das unidades federadas, básico para o funcionamento das federações e que já foi ferido de morte pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está, outra vez, em cheque, pois, as regras de governo do judiciário igualarão o Piaui ao Rio de Janeiro, a Amazonia ao Rio Grande do Sul. O entrevistado já afirmou suas conclusões sobre pesquisa que cuidou do número de juízes por habitante, esquecendo-se da lição do Delfim Neto sobre estatística, ciência que revela que cada brasileiro come dois fragos e meio por dia. Para S. Excia., nessa questão, a Amazonia é igual a São Paulo.

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