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Preço da água

Assembléia paulista pode criar taxa sobre uso da água

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Os deputados de São Paulo querem votar nesta terça-feira (14/6) o projeto de lei (PL 676/2000), de autoria do governo do Estado, que estabelece a cobrança pelo uso de água. A possível votação pegou de surpresa prefeitos, empresários, vereadores e os integrantes dos Comitês de Bacias.

A proposta regulamenta a cobrança pelo uso da água nos rios estaduais e, caso seja aprovado, deve ampliar a discussão sobre a implantação da cobrança nas bacias hidrográficas. Seu objetivo é racionalizar o uso de água e evitar a exploração sem controle das bacias hidrográficas de São Paulo.

O projeto original fixou como valor limite R$ 0,01 (um centavo de real), que será cobrado do contribuinte por metro cúbico (mil litros) de água captado, extraído ou derivado. O autor do projeto entende que hoje o contribuinte paga na sua conta apenas o tratamento da água, o volume usado não é cobrado.

O PL poderá ser votado devido à apresentação de uma emenda aglutinativa ao projeto que deverá possibilitar um acordo entre os líderes partidários. A emenda foi apresentada pelo líder do PV, Giba Marson, e reúne propostas de alteração feitas pelos partidos com representação na Casa.

O texto original, encaminhado à Assembléia pelo então governador Mário Covas, teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento. Recebeu 58 emendas e foi discutida em Plenário.

A cobrança

Os critérios para a cobrança pelo uso da água e para a aplicação dos recursos arrecadados já foram definidos em março pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Existem hoje no país sete comitês federais e 100 estaduais, mas apenas o comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul — envolvendo os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro — já instituiu a taxa entre R$ 0,02 e R$ 0,08 por metro cúbico de água.

“É fixado o valor limite de R$ 0,01 (um centavo de real), expresso no equivaleste em Ufesp, a ser cobrado por metro cúbico de volume captado, extraído ou derivado”, afirma a mensagem encaminhada à Assembléia.

Segundo os deputados que apresentaram emendas, esse valor, considerado pequeno para o usuário residencial, teria grande impacto em uso industrial. O valor da cobrança também será definido regionalmente pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e, muitas vezes, caso a caso.

Estarão isentos da cobrança o usuário doméstico de pequenas propriedades e núcleos populacionais localizados no meio rural, além do consumidor final que receba até 10 metros cúbicos por mês.

Na proposta apresentada pelo governo, os recursos gerados com a cobrança devem ser destinados a projetos desenvolvidos nas diversas bacias hidrográficas. Os comitês de bacia, compostos por representantes do governo estadual, dos municípios e da sociedade civil serão responsáveis pela seleção dos projetos a serem contemplados com recursos.

A cobrança pelo uso da água foi instituída em 1997, com a Lei das Águas, quando foram estabelecidos os mecanismos para cobrança, a área (bacia hidrográfica), quem irá decidir sobre os valores, forma de aplicação, a constituição dos comitês de bacia e as atribuições da Agência Nacional de Águas.

Leia a íntegra do projeto de lei original:

PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2000

MENSAGEM Nº 128, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 11 de Dezembro de 2000

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A propositura estabelece procedimento relativo aos limites e condicionantes dessa cobrança. Trata, ainda, dos critérios gerais e das bases de cálculo para a fixação dos valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos, e, correlatamente, das sanções aplicáveis no caso de não pagamento.

O produto da cobrança será creditado na subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, correspondente à bacia em que for arrecadado.

Saliente-se que a matéria de que se cuida é análoga à do Projeto de lei nº 20, de 1998, do qual, nesta mesma data, estou pedindo a retirada, com a finalidade de apresentar a presente proposta, que incorpora aperfeiçoamentos e sugestões decorrentes de debates e seminários ocorridos durante sua tramitação legislativa.

Com efeito, a discussão legislativa desse projeto contou com a participação do Colégio de Líderes da Assembléia, a realização de seminários voltados aos parlamentares e de palestras sobre a cobrança pelo uso da água em todos os Comitês de Bacias, com participação de prefeitos, vereadores e lideranças da sociedade, além de reuniões com lideranças dos setores usuários de recursos hídricos e representantes de Organizações Não Governamentais.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2005, 15h20

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