Consultor Jurídico

Falta de competência

Câmara Municipal não pode legislar sobre salários de servidor

Por 

Ato normativo que afronta as constituições Federal e Estadual, que usurpa poder exclusivo do chefe do Executivo e que cria despesas sem prévia dotação orçamentária não merece prosperar. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucional a Emenda 22, de autoria da Câmara Municipal de Guarulhos.

A norma alterou o inciso 13 do artigo 79 da LOM — Lei Orgânica do Município, que trata da remuneração dos servidores públicos. A decisão foi proferida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao julgar ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Elói Pietá.

Os vereadores queriam que o prefeito fosse obrigado a dar aumento salarial aos servidores, anualmente, sempre no dia 1º de maio (Dia do Trabalhador), com a reposição das perdas acumuladas.

Na opinião do relator do processo, desembargador Aloísio Toledo César, a emenda contém vício de iniciativa e é uma ofensa ao princípio da independência dos poderes.

“A norma em questão usurpa a competência, exclusiva, do prefeito daquele município, pois não cabe à Câmara Municipal legislar sobre matéria referente a remuneração de servidores públicos”, afirmou o relator em seu voto.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2005, 16h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.