Consultor Jurídico

Judiciário Democrático

Reforma do Judiciário verticalizou ainda mais a Justiça

Conjur — A responsabilidade do cargo de uma autoridade justificaria que tivessem um tratamento diferenciado?

Semer — Eu acho que não. O que a autoridade faz fora do exercício do cargo, o que ela faz descumprindo seus deveres, deve ser julgado pela Justiça comum, como acontece com qualquer pessoa. A idéia do foro privilegiado seria proteger o cargo, e o cargo da pessoa que pratica um crime vai estar mais protegido se ele não estiver no cargo.

Conjur — E o foro privilegiado para ex-autoridades?

Semer — O foro privilegiado para ex-autoridades do jeito que a lei prevê hoje — que eu considero inconstitucional — se aplica só para os crimes cometidos enquanto a autoridade estava no cargo. Depois disso é que veio a lei, no final do governo Fernando Henrique, que ampliou o foro privilegiado para os ex-ocupantes de cargos públicos e no caso de ação de improbidade. E não foi a única tentativa do governo de não se ver julgado. Nessa questão de imunidade tem até algumas situações que a pessoa pratica o crime antes de se tornar parlamentar e depois com a eleição ele ganha essa imunidade processual.

Conjur — O senhor disse que considera a lei do foro privilegiado inconstitucional. E como o senhor atua neste caso?

Semer — O procurador-geral da República ajuizou uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no STF contra a lei, e que não foi julgada até agora. Eu entendo que a lei é inconstitucional e assim posso julgar processos dessa natureza. Mas o STJ entende que a lei é constitucional. Pelo STJ, eu tenho de mandar o processo para o TJ, mas TJ manda o processo de volta porque ele também acha que a lei é inconstitucional e é a primeira instância que deve julgar. O Supremo não decide [se a lei é constitucional ou não] e coisa fica assim. Se eu julgar um processo que o STJ entende que a competência não é minha, ele vai ser nulo.

Conjur — E no caso do presidente do Banco Central?

Semer — A idéia de foro privilegiado é uma questão de competência. Então atribuir competência para o Supremo é uma coisa que só a Constituição pode fazer. E a Medida Provisória [que dá status de ministro ao presidente do BC] vocês sabem porque foi feita. Ela não foi feita depois de um longo estudo onde se concluiu que o Banco Central tem um status de ministério, e sim, porque se noticiou que havia uma investigação que poderia culminar numa ação penal contra o presidente do Banco Central.

A meu ver essa mudança legislativa fica a critério de atrasar ou atrapalhar a investigação a respeito de um fato relevante.

Conjur — Mais do que uma questão de competência, trata-se de uma questão de moralidade.

Semer — Sobre a corrupção é preciso que se crie uma conscientização e para isso é preciso que a autoridade dê exemplo. Quando se mantém na linha de frente de um governo pessoas suspeitas, o que se passa para a população é que a questão de ética não é importante. E nesse caso o foro privilegiado tende a ser um instrumento que dificulta o combate à corrupção

Conjur — A AJD foi atuante para aprovar o projeto de lei que introduziu o artigo 41-A na Lei Eleitoral, que caracteriza como crime a compra de votos. O que o senhor acha da proposta que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e visa a revogar este dispositivo.

Semer — Também nesse caso, a questão importante, a que deveríamos estar atentos neste momento, são as questões de improbidade e corrupção que têm vindo à tona. A eleição é a porta de entrada para a vida pública. O que podemos esperar de um governante que já começa a praticar a corrupção durante a própria eleição que vai introduzi-lo na vida pública? Por isso somos totalmente contra a revogação do artigo 41-A. A aprovação desse projeto de lei seria um retrocesso.

Conjur — Mas tem-se visto muita cassação de prefeito, vereador por motivo insignificante com base no artigo 41-A.

Semer — Essa é uma questão muito curiosa. De um lado a opinião pública gosta muito de rigor do juiz. Mas de outro, quando há instrumentos para isso e o juiz age com rigor, independentemente do valor, até porque corrupção não tem valor, eu não acho que deve haver uma repulsa da sociedade. Acho que os tribunais superiores têm feito uma distinção dos casos. É claro que há excessos como o de uma mulher que ficou presa um ano por causa de um furto de xampu. Mas também há mecanismos rápidos no Judiciário para corrigir os excessos, as liminares, por exemplo. Agora, você retirar hoje a lei de improbidade porque ela pode causar algum excesso seria um despropósito. O que a gente imagina é que hoje há muito mais improbidade do que punições, há muito mais corrupção eleitoral do que as decisões judiciais alcançam.

Conjur — Conte um pouco sobre a associação e seus planos para ela.

Semer — A AJD tem um compromisso com a democracia e trabalha para transformar o Judiciário em um serviço público eficiente. Está em nossos planos fazer uma ponte com outras entidades e continuar fazendo propostas de emenda. Aqui em São Paulo já tivemos algumas vitórias, como a instituição de visitas íntimas para mulheres encarceradas.Voltando às questões que foram colocadas aqui, a associação defende o princípio do juiz natural, da aleatoriedade na distribuição de processos. Até onde sei há cerca de 200 ou 300 juízes de São Paulo que não tem respeitada a sua inamovibilidade, o que tem pode ter reflexos na independência e imparcialidade. A associação também sempre se manifestou contrária às férias forenses. As questões essenciais não param. Não há justificativa institucional para dois meses de férias coletivas.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2005, 12h47

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