Consultor Jurídico

Judiciário Democrático

Reforma do Judiciário verticalizou ainda mais a Justiça

Conjur — O que o senhor acha do ministro Nelson Jobim dizer repetidamente que o Judiciário do Rio é o melhor do país e é um exemplo a ser seguido?

Semer — Eu não tenho conhecimento disso. De qualquer forma, eu acho que já que é para discutir o gargalo do Judiciário, seria importante o Supremo definir seus próprios gargalos. Tem ações que estão lá há anos aguardando julgamento e não são julgadas, pedidos de vista que perduram indefinidamente, que não são para o ministro estudar, mas simplesmente postergar. É importante que o Supremo dê o exemplo de planejamento e eficiência que o Jobim está cobrando do Judiciário todo. Eu gostaria que ele cobrasse do Supremo a mesma eficiência que ele cobra do Judiciário.

Conjur — Uma questão que está em pauta são as prerrogativas dos advogados. Na sua opinião, quais são limites, pode ser feito mandado de busca e apreensão de documentos de clientes dentro dos escritórios?

Semer — É importante dizer que essa sensação de aumento de criminalidade ou a sensação de insegurança não podem ser álibis para a supressão de direitos. Não se pode ter essa noção de que para apurar o crime vale tudo. Dentro da democracia não vale a máxima de que os fins justificam os meios. Na democracia tanto os fins quanto os meios têm de se legítimos. O juiz deve garantir os direitos fundamentais e se ele não faz isso, ninguém mais pode fazer. Tivemos aqui em São Paulo, há algum tempo, mandados de busca e apreensão coletivos. Vinha o comandante da polícia, por exemplo, e dizia que tinha suspeita de drogas e armas em determinada favela. Então o juiz dava uma autorização para que o policial entrasse indsicriminadamente em todas as residências de um determinado quarteirão. E com base nisso foram feitas inúmeras prisões. Nesse caso, há uma inversão muito clara, já que é preciso ter objeto determinado para se conceder a busca e apreensão. A pessoa e o local que estão sendo investigados não podem ser instrumentos de pesquisa. Isso tem acontecido nas CPIs, que começam quebrando o sigilo fiscal e depois vão ver se encontram alguma coisa de irregular.

Conjur — Com as CPIs, o Legislativo não tenta ocupar o espaço e as atribuições do Judiciário?

Semer — A CPI é um misto de atividade de política e atividade de juiz. Já vimos muitos casos em que os parlamentares, por questões políticas, acabam se expondo e exagerando nas suas atribuições dentro de uma CPI. Tivemos vários casos de ordem de prisão na CPI, por desacato, ou porque a testemunha se negou a depor... Na verdade, há uma incompreensão de que as pessoas que são chamadas à CPI têm os mesmos direitos que os indiciados têm em um inquérito policial. Não há dúvidas de que é preciso impor limitações às CPIs, que aliás o Supremo já tem imposto. Como, por exemplo, nas quebras de sigilo fiscal e bancário não fundamentadas. Se a CPI faz papel de polícia e de juiz ela tem as mesmas responsabilidades da polícia e do juiz. Mas essas são perversões que o Judiciário pode corrigir. Existe outra perversão muito mais grave que é a de não se instalar uma CPI. Autoridade em nenhum grau pode abafar qualquer tipo de investigação.

Conjur — E a questão do sigilo, do segredo de Justiça? A imprensa deve ser punida por divulgar documento sigiloso a que teve acesso?

Semer — Eu acho que você não pode divulgar informações que são obtidas de forma ilícita. Temos uma questão que não dá para ignorar, que é a relevância do papel da imprensa na transparência política. Tem havido decisões proibindo a imprensa previamente de publicar algumas questões. Eu tenho muita restrição a essa idéia de censura prévia. A responsabilidade sobre os atos excessivos deve ser imputada.

Conjur — E a responsabilidade do jornalista na divulgação de processo que está sob sigilo? Vamos supor que um jornalista tenha acesso a um processo através de um funcionário de um tribunal. Como ele fica nessa situação?

Semer — Como vem sendo entendido, a responsabilidade recai sobre a pessoa que quebra o sigilo. Ainda mais porque do lado da imprensa existe o interesse público. Mas é preciso ter cautela com relação a isso, para que não se faça uma devassa geral da intimidade das pessoas a todo custo. Existem limites à privacidade, ela não pode ser absolutamente desguarnecida. A privacidade é importante para a preservação das relações sociais e é um direito fundamental. Por outro lado, a liberdade de expressão também é um direito fundamental. Há aí um choque que deve ser avaliado caso a caso. Tem casos em que o interesse público é patente. Há situações nas quais se a informação não for divulgada, a comissão de inquérito não será instalada e nós não vamos ter a verdade sobre a legitimidade dos nossos governantes.

Conjur — O senhor acha que governantes e outras autoridades devem ter direito a foro especial?

Semer — A AJD sempre se manifestou no sentido de que não deveria haver foro privilegiado. Isso faz parte da síndrome dos desiguais, de tratar desigualmente as pessoas. Temos a imunidade do parlamentar, o foro privilegiado para autoridades e isso não casa com o sistema democrático e isonômico.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2005, 12h47

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