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Frente de combate

Projetos de lei engrossam movimento em defesa de advogados

Por 

Outrossim, cumpre destacar que a proposição atende à solicitação da OAB Secção de São Paulo, das Subsecções de Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Suzano, Guarulhos, Poá, Itaquaquecetuba, Santa Isabel, Ferraz de Vasconcelos, Arujá e São Paulo.

Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, para a aprovação da presente proposição, por consubstanciar proposta de relevante interesse público.

Mariângela Duarte

Deputada Federal – PT/SP

PROJETO DE LEI 5.245, de 2005.

( Do Sr. Michel Temer )

Altera a Lei Federal nº. 8.906 de 4 de julho de 1994, “dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° O artigo 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.7° .......................................

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

“[...]

“§ 5° São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”.

“§ 6° Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, resguardados os documentos, as mídias e os objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

“§ 7º A ressalva do § 6º não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

“§ 8º A quebra da inviolabilidade referida no § 6º, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados”.

“§ 9º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou no exercício de cargo ou função nessa Instituição, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal brasileira garante o acesso ao Poder Judiciário e o direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, bem como proclama a essencialidade da função do advogado para a realização da Justiça.

Tais mandamentos constitucionais basilares são decorrência do próprio Estado Democrático de Direito.

Para a plena realização desses mandamentos constitucionais é inafastável o sigilo da relação cliente/advogado, bem como especial proteção aos dados e informações confiadas pelos cidadãos aos seus advogados.

Anote-se que a Constituição Federal alude à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas só podendo ser violada por ordem judicial. Esta última, “na forma em que a lei estabelecer” (Art. 5º, XII CF). Em outra passagem, verifica-se a autorização para o preso permanecer calado até que seja assistido por um advogado (Art.5º, LXIII, C.F.). Tudo indicando a relação de sigilo que, no caso do detido, se estabelece entre ele e o seu advogado. A Constituição Federal, portanto, é plena de preceitos indicadores da preservação do sigilo da relação advogado/cliente.

A atual ordem legal não realiza plenamente a proteção da inviolabilidade do local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho e de suas comunicações no exercício profissional e, conseqüentemente, as informações sigilosas dos próprios jurisdicionados.

No entanto, em vista do interesse público na repressão à criminalidade, há necessidade de se evitar que profissionais da advocacia invoquem o sigilo profissional, assim como a inviolabilidade dele decorrente, como escudo protetor para impedir a investigação sobre condutas criminosas por si praticadas.

Este projeto, compatível com a Constituição, visa a impedir a conduta delituosa do profissional do direito mas, ao mesmo tempo, a preservação da inviolabilidade do local de trabalho com o que se preserva o sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado.

Deputado MICHEL TEMER




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

Isso não passa de um corporativismo escancarado...

Kao (Outros)

Isso não passa de um corporativismo escancarado, desavergonhado mesmo. Primeiro: A vida do advogado não vale mais que a vida dos outros pobres mortais, então não justifica que só o assassinato de advogados sejam federalizados, ainda que em exercício funcional. E o Presidente da OAB quer aumentar a pena!!!!!! É a mesma OAB que quer acabar com a lei dos crimes hediondos!!!! Ou seja quando nós somos as vítimas, a punição dos criminosos deve ser branda quando eles são as vítimas tem de punir com rigor!!!! Segundo: Transformar em crime a violação de prerrogativas. Cadê o garantismo? A OAB e a maioria dos criminalistas defende essa corrente de pensamento que quer punições mais brandas e restringir a área de atuação do direito penal para os crimes contra a vida e o patrimônio, ou seja, para punir os atos que tornam inviável a vida em sociedade se não forem reprimidos. Agora quando se trata de defender o corporativismo que se dane os princípios. O garantismo só vale para defender o interesse dos criminalistas e seus clientes. Terceiro: A OAB ameaça criar uma lista de "violadores" de prerrogativas. Cadê o Direito de Defesa? A OAB vai julgar, condenar e impedir que essas pessoas exerçam a profissão de advogado.

Tenho certeza de que as propostas serão bem ace...

Anaconda (Advogado Autônomo - Criminal)

Tenho certeza de que as propostas serão bem aceitas não só pela classe como, também, pela população. Todavia, entendo branda a sanção. Se analisarmos que a violação das prerrogativas e dos direitos do advogado comprometem as liberdades de terceiros,a pena de detenção de seis meses a dois anos é irrisória. A OAB deve atentar para esse aspecto sob pena de ver frustada a efetiva tutela a esses direitos.

Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso...

Marcos (Outro)

Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso desprestigio para com os juizes estaduais. Tudo agora é federalizar: federalizar crimes contra os direitos humanos; federalizar crimes contra as prerrogativas dos advogados; federalizar pra cá; e, federalizar pra lá - porque não - federalizar tudo, os pobres, ricos, honestos e desonestos. Federalizar os juizes estaduais, os estados e municipios. Federalizar os delegados e os presos. Federalizar os impostos, taxas e contribuições. Federalizar a fome, a seca, os desdentados e os com dentes. Federalizar as policias civis e militares. Federalizar a corrupção e os jovens brasileiros. Quem sabe, após esse exercício de federalização as mazelas se resolvam como em um passe de magica e o brasil federalizado seja o pais sonhado por cada um de seus sonhadores.... - não seria profecia, mas simples análise matematico-tendencial, acreditar que depois de federalizados, estar-se-ia procurar outro rótulo para futuramente voltar ao passado reiventar a roda e pregar, agora, a internacionalização daquilo que está federalizado. Oras, o que é que os juizes estaduais tem de errado? o que é que os promotores de justiça tem de errado? - sinceramente - essa questão de federalização chega mesmo a ofender esses profissionais não federalizados. tenho dito.

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