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Cobrança irregular

Leia o voto do ministro Marco Aurélio sobre dízimo partidário

Mas creio seja conveniente advertir a agremiação quanto à redação de um dos parágrafos do artigo 100 de seus Estatutos, que os autos transcrevem:

§ 1° Os filiados que exercerem cargos exoneráveis ad nutum contribuirão, mensalmente, com quantia equivalente a 3% três por cento de seus vencimentos.

Disse, então, Sua Excelência - e foi acompanhado pelos demais integrantes, inclusive por mim próprio na Presidência, e pelos ministros Néri da Silveira, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Alckmin, sendo Procurador-Geral Eleitoral, presente na assentada, o Dr. Geraldo Brindeiro:

Entendo que essas contribuições afrontam a disposição do artigo 31 da Lei n° 9.096/95 e não podem, assim, ser admitidas.

A ementa da Resolução, que está à folha 72, ganhou o seguinte teor:

FUNDO PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB. CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS – PARLAMENTARES VINCULADOS AO PARTIDO.

A VEDAÇÃO DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI 9.096/95 ATINGE, PORÉM, OS FILIADOS A PARTIDO QUE EXERÇAM CARGOS EXONERÁVEIS AD NUTUM.

No campo jurisdicional, como referido, em sessão realizada em 13 de abril de 2000, sob a Presidência do ministro Néri da Silveira, o Colegiado não conheceu do Recurso Especial nº 16.236, relator ministro Eduardo Alckmin, e, já houvesse o procedimento atual, dele teria conhecido e desprovido. É que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso glosara contas do Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, e aí o Colegiado, a uma só voz, visando à prevalência do que já assentara na Consulta referida, afastou a violência ao inciso II da Lei n° 9.096/95, ficando expresso no acórdão:

De fato, há que se fazer distinção entre contribuição estatutária efetuada por filiados a partidos políticos que são parlamentares e contribuição de filiados que exerçam cargos exoneráveis ad nutum.

Endossando o acórdão da Corte de origem, adotou este Tribunal o entendimento de que o artigo 31, inciso II, da Lei n° 9.096/95 obstaculiza a contribuição - para mim sob todos os títulos compulsória - do servidor ao partido político, contribuição esta cuja base de incidência é o que percebido da administração pública, restando consignada em folha de pagamento – folha 58 a 63. Participaram ainda desse julgamento o ministro Néri da Silveira, Presidente, e os ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Costa Porto, sendo o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, presente à sessão, o Dr. Paulo da Rocha Campos. A Corte perquiriu o alcance do inciso II do artigo 31 da Lei n° 9.096/95, no que veda ao partido receber direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive mediante publicidade de qualquer espécie, procedente de autoridade ou órgão público.

O Tribunal percebeu, de um lado, verdadeiro repasse de dinheiro de órgão público ao partido político, ante o vício na manifestação de vontade do servidor; de outro, tomou a expressão “autoridade pública” no sentido genérico, a apanhar servidores e agentes públicos. Fê-lo a partir das balizas que regem a vida gregária. Fê-lo a partir da Lei nº 9.096/95. Fê-lo a partir dos ditames constitucionais, no que afastam enfoque que conduza à arregimentação para cargo público em virtude da opção política formalizada.

Ante as premissas lançadas acima, concluo que não prevalece a óptica de plena disponibilidade da remuneração por parte do servidor, assentada por esta Corte no julgamento da Petição nº 310, na sessão de 14 de agosto de 2001, relator ministro Nelson Jobim – Resolução nº 20.844.

Respondo, então, à consulta nos seguintes termos: incide a vedação do inciso II do artigo 31 da Lei n° 9.096/95, relativamente à contribuição de detentor de cargo ou função de confiança, calculada em percentagem sobre a remuneração percebida e recolhida ao Partido mediante consignação em folha de pagamento.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Não há como não concordamos com as sólidas e ju...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não há como não concordamos com as sólidas e jurídicas razões do Ministro Marco Aurélio. É um acinte ao Estado Democrático de Direito`e um escárnio a todos nós, cidadãos que nào vivemos dos cofres do governo, vermos o produto de nossos impostos servindo outros propósitos, que não os do interesse público. Em meu artigo sobre esse tema ("Dízimo Partidário e Democracia") no meu blog www.locuslegis.blogspot.com destaco que esse abjeto procedimento pode ensejar até mesmo o ajuizamento de ação popular contra os partidos beneficiários dessas "contribuições", para que sejam seus valores devolvidos aos cofres públicos. Esse assunto não passa desapercebido no âmbito da Comissão de Defesa da República e da Democracia, da OAB/SP, de que este comentarista faz parte, como, ademais, interessa a toda a comunidade brasileira. Inaceitável o argumento de José Genoino, no sentido de que nada de errado haveria quando o dízimo partidário seja pago sem desconto em folha do beneficiário do cargo de confiança.

Finalmente, está com os dias contados a ilegal ...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Finalmente, está com os dias contados a ilegal cobrança do P.T. dos filiados que detém, por indicação partidária, cargos públicos. Quanto aos cargos de confiança, de demissão ad nutum, está na hora de suprimí-los, ou quiçá, reduzí-los drasticamente, eis que o que deveria ser exceção no serviço público, está tornando-se regra geral, qual seja, o inchamento dos cargos de livre nomeação pelos "governantes de plantão", em todos os poderes e esferas do poder. Principalmente (acredito nisso), que os dias de nepotismo na adm. pública estão com os mesmos em contagem regressiva. O(s) contribuinte(s) agradece(m), eis que não suportam mais sustentar tanta mamata político-partidária.

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como d...

Marcos (Outro)

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como disse, os politicos terão de colocar as barbas de molho... alias, essa utilização do dinheiro e cargos publicos para indiretamente sustentar com dinheiro público os já sustentados partidos politicos por meio do fundo partidario e créditos orçamentários extras chega, sob a escusa do pluralismo politico, antentar contra a moral e bons costumes, num país que democratico tem duas coisas: a) fome e b) o nome. Com todo o respeito, não consigo entender porque precisamos de quinhentos e tantos deputados quando na verdade oito ou dez lideranças e partidos "encaminham" o voto de todos os outros que debaixo de um "cabresto" de luxo seguem as lideranças sob pena de serem escurraçados do partido e verem-se executados pelas multas impostas nos regulamentos destes. tenho dito.

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