Consultor Jurídico

Cobrança irregular

Leia o voto do ministro Marco Aurélio sobre dízimo partidário

Regem a administração pública, conforme pedagogicamente previsto no artigo 37 da Lei Fundamental, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A investidura em cargo ou emprego público faz-se mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, atentando-se para a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, conforme disposto em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A cláusula final do inciso II do artigo 37 da Carta da República não encerra livre discrição do administrador público. Submete-se à referência à natureza e complexidade do cargo em comissão, devendo a escolha recair em quem tenha condições de satisfazer a eficiência, sempre objetivo precípuo no campo da prestação dos serviços à administração pública. As atribuições de direção, chefia e assessoramento devem caber a quem esteja, do ponto de vista técnico, à altura delas próprias. Daí assentar-se, sob o prisma constitucional, a impossibilidade de se agasalhar critério que, de alguma maneira, leve em conta, potencializando-a, a condição de integrante de certo partido. Logo, sob o ângulo estritamente constitucional e diante dos interesses maiores da administração pública, surge com extravagância ímpar previsão, no estatuto do partido político, que acabe por direcionar à escolha do ocupante do cargo ou do detentor da função de acordo com a filiação partidária para, em passo seguinte, fixar-se contribuição que somente no plano formal pode ser vista como espontânea.

Sim, a liberdade política é princípio básico em um Estado Democrático de Direito. Não obstante, em mercado desequilibrado, em que se verifica oferta excessiva de mão-de-obra e escassez de empregos, se a pessoa está procurando a fonte do próprio sustento e da respectiva família, tenderá a filiar-se a certo partido, detentor indireto do poder, para, em passo seguinte, sucumbindo ante a força da necessidade de optar, vir a emprestar aquiescência – que digo compulsória – a desconto de determinado valor em benefício do partido a que se faz vinculado até mesmo sem o respaldo do próprio convencimento.

Mais do que isso, afigura-se latente o abuso do poder de autoridade. A razão é muito simples. Ou bem o pretendente ao cargo de confiança ou à função comissionada concorda em se filiar e contribuir, ou acaba não logrando a ocupação do cargo ou o desenvolvimento da função, a fonte da subsistência referida. Em última análise, em razão da mesclagem dos interesses em jogo – do partido e daquele que, mediante a respectiva bandeira, foi eleito para o cargo de chefia maior do Executivo, e aí passam a confundir-se –, haverá o conseqüente abuso do poder de autoridade, a menos que nos imaginemos em outro contexto que não o nacional. Perpetrado o abuso de autoridade, desviando-se, sob o ângulo da finalidade, dinheiro público, segue-se a existência de parâmetros a evidenciar outra forma de abuso, que é a do poder econômico, situando-se partidos políticos em patamares diferentes. Aqueles que estejam no poder, nas diversas gradações – federal, estadual e municipal –, contarão, considerado o verdadeiro abuso no número de cargos de confiança, com insuperável fonte de recursos e aí, em passo seguinte, dar-se-á o desequilíbrio, sob o aspecto econômico e financeiro, da disputa que se almeja de início igualitária. De fato, é alarmante o número de cargos de confiança – artigo de Cláudio Weber Abramo, publicado na Folha de São Paulo de 7 de junho de 2005, revela 22.000 no nível federal e 3.000 no Município de São Paulo, sendo que o Presidente do Estados Unidos conta apenas com cerca de 9.000 e, em países da Europa, o número é muito menor.

Deixemos de lado um pouco o raciocínio a partir de princípios que dizem respeito à própria ordem natural das coisas, embora encontrem base maior na Constituição Federal, em fundamentos da República, a saber – a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Considere-se - tal como aconteceu quando do exame da Petição n° 119, relatada pelo ministro Costa Porto em 6 de março de 1997, e do julgamento do Recurso Especial n° 16.236 e, portanto, no campo jurisdicional – o que acabou por prevalecer. O ministro Costa Porto, ao relatar a Petição n° 119, procedeu à veiculação de voto, alfim predominante, no sentido da aprovação das contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, com observações no tocante à ilegalidade da cobrança de contribuição dos ocupantes de cargos e funções comissionadas. Consignou Sua Excelência:




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Não há como não concordamos com as sólidas e ju...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não há como não concordamos com as sólidas e jurídicas razões do Ministro Marco Aurélio. É um acinte ao Estado Democrático de Direito`e um escárnio a todos nós, cidadãos que nào vivemos dos cofres do governo, vermos o produto de nossos impostos servindo outros propósitos, que não os do interesse público. Em meu artigo sobre esse tema ("Dízimo Partidário e Democracia") no meu blog www.locuslegis.blogspot.com destaco que esse abjeto procedimento pode ensejar até mesmo o ajuizamento de ação popular contra os partidos beneficiários dessas "contribuições", para que sejam seus valores devolvidos aos cofres públicos. Esse assunto não passa desapercebido no âmbito da Comissão de Defesa da República e da Democracia, da OAB/SP, de que este comentarista faz parte, como, ademais, interessa a toda a comunidade brasileira. Inaceitável o argumento de José Genoino, no sentido de que nada de errado haveria quando o dízimo partidário seja pago sem desconto em folha do beneficiário do cargo de confiança.

Finalmente, está com os dias contados a ilegal ...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Finalmente, está com os dias contados a ilegal cobrança do P.T. dos filiados que detém, por indicação partidária, cargos públicos. Quanto aos cargos de confiança, de demissão ad nutum, está na hora de suprimí-los, ou quiçá, reduzí-los drasticamente, eis que o que deveria ser exceção no serviço público, está tornando-se regra geral, qual seja, o inchamento dos cargos de livre nomeação pelos "governantes de plantão", em todos os poderes e esferas do poder. Principalmente (acredito nisso), que os dias de nepotismo na adm. pública estão com os mesmos em contagem regressiva. O(s) contribuinte(s) agradece(m), eis que não suportam mais sustentar tanta mamata político-partidária.

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como d...

Marcos (Outro)

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como disse, os politicos terão de colocar as barbas de molho... alias, essa utilização do dinheiro e cargos publicos para indiretamente sustentar com dinheiro público os já sustentados partidos politicos por meio do fundo partidario e créditos orçamentários extras chega, sob a escusa do pluralismo politico, antentar contra a moral e bons costumes, num país que democratico tem duas coisas: a) fome e b) o nome. Com todo o respeito, não consigo entender porque precisamos de quinhentos e tantos deputados quando na verdade oito ou dez lideranças e partidos "encaminham" o voto de todos os outros que debaixo de um "cabresto" de luxo seguem as lideranças sob pena de serem escurraçados do partido e verem-se executados pelas multas impostas nos regulamentos destes. tenho dito.

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