Consultor Jurídico

Cobrança irregular

Leia o voto do ministro Marco Aurélio sobre dízimo partidário

Ressalta a vantagem do partido que esteja no poder, salientando que, no âmbito federal, os cargos em comissão de livre exoneração são cerca de 16.000. Tratar-se-ia de acréscimo de poder econômico discrepante do princípio do pluripartidarismo, com influência indireta no resultado das campanhas eleitorais. Compara o consulente os percentuais cobrados dos detentores dos cargos e funções de confiança – podendo chegar a 10% – com aqueles exigidos dos titulares de cargos efetivos, não passando de 1%. Remete à problemática da espontaneidade, dizendo da existência de moeda de troca, sob pena de o candidato ao cargo ou função não ser escolhido, pelo que acabaria se configurando a obrigatoriedade.

Aludindo aos princípios da impessoalidade e da igualdade, argumenta ainda o consulente que, nesses moldes, a escolha do prestador dos serviços termina por colocar em plano inferior os critérios técnicos e de qualificação, privilegiando-se os filiados ao mesmo partido a que ligado o Chefe do Executivo. Então, conclui que a prática: a) consubstancia financiamento ilegítimo – com recursos públicos – do partido político que está no governo, conferindo-lhe desmedido poder econômico; b) significa risco para o regime democrático e para o pluripartidarismo; c) fere frontalmente o artigo 31, inciso II, da Lei n° 9.096/95 e a Resolução n° 19.817, de 6 de março de 1997, deste Tribunal, afigurando-se imoral e anti-republicana, incompatível com os princípios da administração pública. Postula o Deputado pronunciamento a respeito, considerado o disposto no inciso II do artigo 23 do Código Eleitoral.

A consulta é de 16 de dezembro de 2004 e foi distribuída inicialmente ao ministro Caputo Bastos. Todavia, ante idêntica medida já então distribuída ao ministro Carlos Velloso, deu-se a redistribuição a Sua Excelência, consoante a manifestação do relator de folha 16 e decisão do Presidente de folha 18.

O Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, com a aprovação do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, pronunciou-se pelo conhecimento da consulta e declaração da ausência de ilicitude da contribuição partidária. A peça baseia-se na óptica de que o preceito do artigo 31, inciso II, da Lei n° 9.096/95 não alcança os servidores públicos demissíveis a qualquer momento, por não se confundirem com autoridade ou órgãos públicos. Tratar-se-ia, no caso, de remuneração da qual pode dispor o servidor, não cabendo discutir política relativa à escolha para o preenchimento dos cargos e funções nos níveis federal, estadual e municipal – folha 21 a 23.

Recebi o processo por redistribuição, em face da circunstância de o relator, a quem sucedi, ministro Carlos Velloso, haver ascendido à Presidência da Corte – folha 25.

À folha 26, despachei:

CONSULTA – PRONUNCIMENTO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS/SEÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

1. Conforme consignado à folha 14, a Secretaria de Recursos Humanos, instada a pronunciar-se sobre a Consulta de folha 2 a 12, remeteu ao que consignado em relação à Consulta no 1.131, a versar sobre idêntica matéria e da qual também consta como consulente o Deputado Federal Eduardo da Costa Paes, preconizando o julgamento conjunto.

Ocorre que à Consulta no 1.131, por tratar de situação concreta, foi negado seguimento.

2. Volte o processo à Secretaria de Recursos Humanos para a apreciação cabível.

3. Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2005.

Daí a manifestação de folha 28 a 36, em que, após referência à Lei n° 8.112/90, remete-se ao Decreto n° 4.961, de 20 de janeiro de 2004, que a regulamentou, mais precisamente aos preceitos atinentes às consignações. Então, conclui-se: a) os ocupantes de cargos em comissão são servidores públicos; b) as consignações em folha de pagamento podem ser compulsórias e facultativas, surgindo os artigos 3° e 4° do Decreto n° 4.961/04 com natureza exaustiva; c) as consignações versadas na consulta não estão previstas no citado decreto.

Alude-se às Resoluções nos 21.627, de 17 de fevereiro de 2004, 20.844, de 14 de agosto de 2001, 20.706, de 24 de agosto de 2000, ao Acórdão n° 16.236, de 13 de abril de 2000, à Resolução n° 20.584, de 28 de fevereiro de 2000, à Resolução n° 19.944, de 26 de agosto de 1997, e, por último, à Resolução n° 19.817, de 6 de março de 1997.

Do processo constam ainda as manifestações favoráveis ao parecer da Coordenadora Técnica da Secretaria de Recursos Humanos.

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Senhor Presidente, a consulta está em termos ensejadores do pronunciamento desta Corte, por sinal extremamente importante na quadra vivida. É formulada em abstrato por Deputado Federal e envolve tema que está situado no grande todo que é o Direito eleitoral, abrangendo partidos políticos diversos e atuantes nas esferas federal, estadual e municipal. Dela conheço, tal como ocorrido anteriormente com a Consulta n° 989, que desaguou, presente a relatoria do ministro Luis Carlos Madeira, na Resolução n° 21.627, que se encontra à folha 37 à 40 do processo. Tudo recomenda a atuação deste Tribunal, de modo a explicitar-se o alcance, a título de precedentes, de resoluções sobre prestações de contas de diversos partidos, a saber: Petição nº 310 - Partido dos Trabalhadores – PT, Resolução n° 20.844, folha 41 a 54; Petição n° 376 – Partido Verde – PV, Resolução n° 20.706, folha 55 a 57; Petição n° 376 – Partido Verde – PV, Resolução n° 20.584, folha 64 a 67; Petição n° 121 – Partido Popular Socialista – PPS, Resolução n° 19.944, folha 68 a 71, e Petição n° 119 – Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, Resolução n° 19.817, folha 72 a 75. Impõe-se o exame da matéria à luz da legislação eleitoral como um grande todo e, acima de tudo, da Constituição Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Não há como não concordamos com as sólidas e ju...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não há como não concordamos com as sólidas e jurídicas razões do Ministro Marco Aurélio. É um acinte ao Estado Democrático de Direito`e um escárnio a todos nós, cidadãos que nào vivemos dos cofres do governo, vermos o produto de nossos impostos servindo outros propósitos, que não os do interesse público. Em meu artigo sobre esse tema ("Dízimo Partidário e Democracia") no meu blog www.locuslegis.blogspot.com destaco que esse abjeto procedimento pode ensejar até mesmo o ajuizamento de ação popular contra os partidos beneficiários dessas "contribuições", para que sejam seus valores devolvidos aos cofres públicos. Esse assunto não passa desapercebido no âmbito da Comissão de Defesa da República e da Democracia, da OAB/SP, de que este comentarista faz parte, como, ademais, interessa a toda a comunidade brasileira. Inaceitável o argumento de José Genoino, no sentido de que nada de errado haveria quando o dízimo partidário seja pago sem desconto em folha do beneficiário do cargo de confiança.

Finalmente, está com os dias contados a ilegal ...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Finalmente, está com os dias contados a ilegal cobrança do P.T. dos filiados que detém, por indicação partidária, cargos públicos. Quanto aos cargos de confiança, de demissão ad nutum, está na hora de suprimí-los, ou quiçá, reduzí-los drasticamente, eis que o que deveria ser exceção no serviço público, está tornando-se regra geral, qual seja, o inchamento dos cargos de livre nomeação pelos "governantes de plantão", em todos os poderes e esferas do poder. Principalmente (acredito nisso), que os dias de nepotismo na adm. pública estão com os mesmos em contagem regressiva. O(s) contribuinte(s) agradece(m), eis que não suportam mais sustentar tanta mamata político-partidária.

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como d...

Marcos (Outro)

Parabens ao Exmo Ministro Marco Aurelio, como disse, os politicos terão de colocar as barbas de molho... alias, essa utilização do dinheiro e cargos publicos para indiretamente sustentar com dinheiro público os já sustentados partidos politicos por meio do fundo partidario e créditos orçamentários extras chega, sob a escusa do pluralismo politico, antentar contra a moral e bons costumes, num país que democratico tem duas coisas: a) fome e b) o nome. Com todo o respeito, não consigo entender porque precisamos de quinhentos e tantos deputados quando na verdade oito ou dez lideranças e partidos "encaminham" o voto de todos os outros que debaixo de um "cabresto" de luxo seguem as lideranças sob pena de serem escurraçados do partido e verem-se executados pelas multas impostas nos regulamentos destes. tenho dito.

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