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PTN propõe súmula vinculante sobre reajuste de militares

O PTN – Partido Trabalhista Nacional (PTN) propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante para determinar a incorporação do percentual remanescente e complementar ao índice de 28,86% aos militares e pensionistas. Na ação o partido requer também que sejam pagos os atrasados para aqueles que não receberam os índices de reajuste integralmente.

O relator do pedido é o ministro Carlos Velloso. Na Petição, o partido ressalta que o artigo 103-A, incorporado à Constituição Federal pela reforma do Judiciário, prevê a edição de súmula vinculante para condicionar as decisões reiteradas de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o PTN, nove dos onze ministros do STF já se pronunciaram favoravelmente ao pagamento do percentual remanescente dos 28,86% para os militares e pensionistas. O partido argumenta que os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio se mostraram favoráveis à edição de súmula vinculante.

Como exemplo, o PTN cita o julgamento dos recursos extraordinários de número 447.113, 449.668 e 419.075, respectivamente relatados pelos dois ministros. Segundo o partido, a iniciativa deve ser tomada a fim de “evitar a multiplicação alucinante de demandas ajuizadas individualmente por militares e pensionistas”.

PET 3.419




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2005, 20h51

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