Consultor Jurídico

Classe mobilizada

Prerrogativa de advogados é tema de debate em SP

Crimes contra os direitos e prerrogativas do advogado serão o assunto em debate provido pela Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo e pelo MDA — Movimento de Defesa da Advocacia, no próximo dia 27.

Na mesa de debates estarão presentes a deputada federal Mariângela Duarte, o deputado Federal Vicente Cascione e os criminalistas Antonio Ruiz Filho e Roberto Podval.

Mariângela Duarte é autora do Projeto de Lei nº 4.915/2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas dos advogados.

O debate acontece no dia 27 de junho, às 19h, na rua Álvares Penteado, 151, no centro de São Paulo. As inscrições serão R$ 10 para os sócios da Aasp e do MDA, R$ 15 para os estudantes de graduação e R$ 20 para os não-sócios.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4.915 DE 2005

Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo sua atuação profissional. Pena: detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

Parágrafo único - A pena será aumentada de um sexto até a metade, se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.

Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.

Art. 3º O Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus Presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2005, 13h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.