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Tarifa telefônica

Suspensa cobrança de assinatura básica em Mato Grosso

Registre-se, ainda, que não me convence o argumento deduzido pela ANATEL, no sentido de que a cobrança da “assinatura básica” representaria o custeio pelas despesas decorrentes da ativação, manutenção e conservação do serviço. Com efeito, a delegação da exploração do serviço público de telefonia, mediante concessão, sujeita as concessionárias aos riscos empresariais, dentre os quais, evidentemente se incluem as despesas decorrentes da sua instalação e disponibilidade para o usuário, remunerando-se pela cobrança de tarifas (Lei nº 9.472/97, art. 83, parágrafo único). Portanto, cabe às empresas concessionárias colocar o serviço, sob sua conta e risco, à disposição do usuário, que remunerará o serviço prestado e colocado à sua disposição mediante o pagamento da correspondente tarifa, que, repita-se, não engloba a malsinada “assinatura básica”.

Há de ver-se que, se aceita a cobrança em referência pelo simples fato do serviço se encontrar à disposição do usuário, a natureza jurídica da exação assumiria os contornos de taxa, cuja exigibilidade depende de lei, observados os requisitos legais para a sua instituição, nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional, o que também não se vislumbra na espécie dos autos.

Desenganadamente, a figura da questionada cobrança da “assinatura básica”, no serviço de telefonia, não se enquadra na hipótese de incidência de taxa, como espécie do gênero tributo e assim definida nos arts. 145, II, da Constituição Federal, e 77 do CTN, à míngua de previsão legal, com as especificações constitutivas da hipótese de incidência do aludido tributo.

De igual forma, também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o usuário teria natureza eminentemente privada e, por isso, a instituição da cobrança da “assinatura básica” não estaria sujeita à expressa previsão legal. Na espécie, o serviço de telefonia, embora prestado por empresas particulares, não se desgarra da sua natureza pública, sujeitando-se, pois, às regras a ela inerentes, dentre as quais se inclui o princípio da reserva legal, para a modalidade do serviço concedido pelo Poder Público, como no caso em exame (CF, art. 175, parágrafo único, incisos I a IV, c/c art. 38 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997).

Por isso, é que o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, e a atividade reguladora e fiscalizatória da ANATEL está juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade (Arts. 2º, I, e 38 da Lei nº 9.472, de 16/7/1997).

Em sendo assim, afigurando-se manifestamente ilegal e abusiva a cobrança questionada nos autos de origem, a sua suspensão é medida cautelar que se impõe, na espécie dos autos, sob pena de sacrificar-se o consumidor dos serviços de telefonia, em visível prejuízo de difícil reparação.

A ordem econômica e financeira, neste país, que visa a construção de um Estado Democrático de Direito, através da ação de governo voltada para a realização de uma sociedade solidária, justa e livre, não deve desgarrar-se do princípio fundamental da tutela do consumidor (CF, arts. 3º, I, e 5º, XXXII, e 170, V, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997), afigurando-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (Lei nº 8.078, de 11/09/1990, art. 51, inciso IV).

Com estas considerações e tendo em vista que a pretensão recursal deduzida na inicial enquadra-se nas comportas revisoras do art. 558 do CPC, defiro, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, com eficácia cautelar, postulada nestes autos, para determinar a suspensão, no Estado de Mato Grosso, da cobrança da chamada “assinatura básica e mensal”, prevista em Resoluções e demais atos normativos editados pela ANATEL, para os usuários do serviço de telefonia prestado na referida Unidade da Federação, até ulterior deliberação judicial.

Intimem-se as promovidas, para fins de imediato cumprimento desta decisão, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso.

Manifestem-se as agravadas, nos termos art. 527, V, do CPC, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República.

Publique-se.

Brasília-DF, em 09 de junho de 2005.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator





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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 19h31

Comentários de leitores

17 comentários

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, p...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, por fazer cumprir a Lei Geral de Telecomunicações. Neste país onde muitos fazem o que quer, e "rasgam" as Leis e a Constituição Federal, esta Decisão vem de encontro aos anseios da população brasileira, que vêem no Poder Judiciário o único porto seguro. Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS UM MODELO de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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