Consultor Jurídico

Tarifa telefônica

Suspensa cobrança de assinatura básica em Mato Grosso

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em resumo, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, a ilegitimidade da cobrança da assinatura mensal em referência, à mingua de qualquer previsão legal para a sua exigência, caracterizando, assim, a sua manifesta abusividade.

Acrescenta, ainda, que a referida cobrança, além de desprovida de qualquer substrato jurídico, a sua exigibilidade não poderia ser imposta aos usuários do serviço de telefonia, na medida em que, se classificada como tributo, não teria observado os requisitos legais para a sua instituição, não se enquadrando, também, na definição legal de preço público, eis que este possui como característica inerente à sua natureza jurídica a contra-prestação por serviço voluntariamente utilizado, hipótese na configurada, na espécie, eis que a cobrança é indistintamente a todos imposta, destacando que os custos de manutenção e conservação do aludido sistema possuem fonte de recursos própria, qual seja, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação – FUST, criado pela Lei nº 9.998/2000.

Alegando, pois, que a referida cobrança implica em enormes prejuízos para os consumidores, com inegável diminuição patrimonial, a justificar a suspensão da cobrança da exação questionada, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que lhe seja concedida a tutela liminarmente indeferida pelo juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora (fls. 02/19).

Como visto, a controvérsia instaurada nos autos de origem gira em torno da suposta ilegitimidade da cobrança da denominada “assinatura básica” pela utilização dos serviços de telefonia.

Segundo alega a agravante, a ausência de qualquer previsão legal, estaria a caracterizar essa ilegitimidade. Para a ANATEL, a referida “assinatura básica” integraria a estrutura tarifária estabelecida para cada modalidade de serviço telefônico prestado, sendo, por isso, legítima a sua cobrança, eis que, por expressa autorização legal (Lei nº 9.472/97, art. 103, caput), está investida de competência para fixar as respectivas estruturas tarifárias, sobrevindo daí a edição das Resoluções nºs 85/98 e 316/2002, regulamentando a utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal — SMP, respectivamente, onde está incluída a previsão da “assinatura básica” em referência, acrescentando que a sua cobrança se justificaria como fonte de custeio para as despesas decorrentes da colocação do serviço de telefonia à disposição do usuário, tais como, ativação de terminal telefônico apto a efetuar e receber ligações, observado o padrão de qualidade que lhe é assegurado por disposição legal, bem assim, relativas à manutenção e modernização da rede de transmissão utilizada.

Com a devida vênia dos fundamentos deduzidos pela Agência reguladora e acolhidos pela decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da antecipação da tutela recursal, sob a rubrica de efeito suspensivo, com eficácia cautelar, na medida em que a exação questionada nos autos de origem afigura-se-me manifestamente ilegítima, uma vez que é imposta ao usuário dos serviços telefônicos, de forma fixa e indiscriminada, sem qualquer autorização legal, nesse sentido.

Senão, vejamos:

O art. 19, da Lei nº 9.472/97, assim dispõe:

“Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

.............

VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes”.

Por sua vez, estabelece o art. 103 daquela mesma lei que “compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço”.

A pergunta que se faz é se a ANATEL, no exercício dessa competência legal, poderia incluir, como assim o fez, a denominada “assinatura básica” na estrutura tarifária dos respectivos serviços telefônicos. A resposta, evidentemente, somente poderia ser negativa, na medida em que a referida assinatura não possui a natureza jurídica de tarifa, que é sinônimo de preço público, cuja característica principal é a contraprestação por um serviço voluntariamente utilizado, que, em se tratando de serviço telefônico, somente se faz presente em relação aos pulsos cobrados pelas ligações realizadas. No que se refere à “assinatura básica”, ante a sua cobrança compulsória e ausência de qualquer contraprestação, impossível classificá-la como tarifa ou preço público.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 19h31

Comentários de leitores

17 comentários

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, p...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, por fazer cumprir a Lei Geral de Telecomunicações. Neste país onde muitos fazem o que quer, e "rasgam" as Leis e a Constituição Federal, esta Decisão vem de encontro aos anseios da população brasileira, que vêem no Poder Judiciário o único porto seguro. Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS UM MODELO de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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