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Tarifa telefônica

Suspensa cobrança de assinatura básica em Mato Grosso

Liminar da Justiça Federal de Mato Grosso suspendeu a cobrança de assinatura básica mensal na conta de telefone de todos os moradores do estado. A decisão é do desembargador Souza Prudente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou em março deste ano, que todos os pedidos urgentes relativos a assinatura básica deveriam ser encaminhados para o juiz da 2ª Vara Federal de Brasília. O pedido, nesse caso, também foi encaminhado para lá, mas foi rejeitado. Em seuiga, a Seção do Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao TRF-1 contra a Brasil Telecom, Global Village Telecom GVT e Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

A OAB-MT alegou que a cobrança de assinatura mensal é abusiva, porque é feita independente da utilização do serviço e sem previsão em lei ou no contrato de concessão do serviço público.

O desembargador Souza Prudente, em sua decisão, entendeu ser ilegítima a cobrança da assinatura básica, uma vez que não há autorização legal para incluí-la na estrutura tarifária dos respectivos serviços telefônicos.

Segundo Prudente, a Anatel no exercício de sua competência para estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, não poderia incluir a assinatura básica, por esta não apresentar a natureza jurídica de tarifa.

O desembargador explicou também que a cobrança da assinatura básica é compulsória e ausente de contraprestação. Já a tarifa é sinônimo de preço público cuja característica principal é a contraprestação por um serviço voluntariamente utilizado, que, em se tratando de serviço telefônico somente se dá em relação aos pulsos cobrados pelas ligações feitas.

Ainda de acordo com o desembargador, o serviço de telefonia, mesmo que prestado por empresas do setor privado, tem natureza pública, portanto, a atividade reguladora e fiscalizadora da Anatel está condicionada aos princípios a que estão sujeitos os serviços concedidos pelo Poder Público: os princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Para Prudente, a cobrança é contrária ao princípio fundamental da tutela do consumidor, presente na Constituição Federal, sendo passíveis de nulidade as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé.

AG 2005.01.00.021915-2/DF

Leia a íntegra da decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.021915-2/DF

Processo na Origem: 200534000048381

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD

AGRAVADO: BRASIL TELECOM S/A

AGRAVADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

ADVOGADO: SILVIA REGINA MELCHIOR E OUTRO(A)

AGRAVADO: ANATEL

PROCURADOR: NADIA CALZOLARI BORGES

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação civil pública movida contra Brasil Telecom S.A., Global Village Telecom — GVT e Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, ali formulado, no sentido de que fosse suspensa a cobrança da denominada “assinatura mensal” na conta telefônica dos consumidores localizados naquela Unidade da Federação.

A decisão agravada foi proferida nestes termos:

“Trata-se de pedido de liminar em ação civil pública ajuizada, perante a Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a BRASIL TELECOM S.A., GLOBAL VILLAGE TELECOM — GVT e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, objetivando seja determinado às requeridas que se abstenham de efetuar a cobrança da denominada “assinatura mensal” na conta telefônica dos consumidores do Estado de Mato Grosso.

Alega que a cobrança de “assinatura mensal” — nos valores de R$ 36,00 (trinta e seis reais) para a linha residencial e R$ 51,86 (cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos) para a linha não residencial — é abusiva, porque efetuada independentemente da utilização do serviço e sem previsão em lei ou no contrato de concessão do serviço público.

Sustenta que às empresas concessionárias é vedada a cobrança de tributos ou taxas, sendo-lhes permitido remunerar-se tão-somente pela cobrança de tarifas dos usuários. Afirma ainda que a “assinatura básica” não tem natureza jurídica de taxa, pois não corresponde a nenhum serviço disponibilizado pelas requeridas aos usuários, que seriam os pulsos telefônicos e outros serviços eventualmente prestados, como identificador de chamadas em espera, secretária eletrônica, etc.

Fundamenta a pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, em atendimento ao despacho de fl. 68, manifestou-se contrariamente ao provimento liminar requerido (fls. 73/123).

A empresa GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA — GVT apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

O MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Cuiabá, acatando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ nos autos de Conflito de Competência nº 47.731/DF, determinou a remessa dos autos a esta Vara para a apreciação do pedido liminar (fl. 202).

(...)

A concessão de liminar em ação civil pública exige a presença simultânea dos dois pressupostos que a autorizam – o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Neste juízo de cognição sumária, verifico que há fruição de serviço a ensejar a regularidade da cobrança da assinatura básica. Ora, a ativação do sistema telefônico à disposição do consumidor de forma ininterrupta e apto a ser utilizado a qualquer tempo compreende a instalação das linhas, manutenção da rede e implemento/manutenção de toda infra-estrutura inerente ao seu funcionamento, assim como propicia o recebimento de chamadas.

Ademais, a ANATEL prevê a “assinatura básica” na fórmula da tarifação, a qual consta também do contrato de concessão firmado para a prestação do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (cláusula 2.2 e 2.2.1 do Anexo nº 3), importando a supressão da assinatura básica em alteração do mesmo, com considerável repercussão, inclusive na sua equação econômico-financeira.

Nesse prisma, a princípio, não vislumbro a relevância dos fundamentos aduzidos, assim como o perigo de dano irreparável, eis que a cobrança questionada é passível de devolução ou mesmo de compensação nas contas telefônicas vindouras.

Dessa forma, ante a ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida, indefiro a liminar.

Intime-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, uma vez que nesta ação pretende, além da declaração de nulidade da cobrança da “assinatura mensal” incidente sobre a disponibilização de linhas telefônicas aos consumidores do Estado do Mato Grosso, a devolução das quantias pagas desde o efetivo desembolso.

Publique-se.”




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 19h31

Comentários de leitores

17 comentários

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, p...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao Desembargador Dr. Souza Prudente, por fazer cumprir a Lei Geral de Telecomunicações. Neste país onde muitos fazem o que quer, e "rasgam" as Leis e a Constituição Federal, esta Decisão vem de encontro aos anseios da população brasileira, que vêem no Poder Judiciário o único porto seguro. Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS UM MODELO de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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