Consultor Jurídico

Continuação da reforma

É necessário ampliar os Tribunais Regionais Federais

Por  e 

A proposta enfim chancelada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, diz, em seu texto, que o funcionamento dos Tribunais Regionais Federais de forma descentralizada, por meio de câmaras regionais, tem por objetivo “... assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” (art. 107, §3º). O escopo perquirido pelo constituinte derivado somente poderá ser alcançado caso haja o efetivo aumento dos Tribunais Regionais Federais, de modo que eles possam funcionar dessa forma descentralizada.

A complementação da reforma quanto ao Judiciário Federal, portanto, depende, agora, da iniciativa do Conselho da Justiça Federal, que deve encaminhar proposta de aumento dos Tribunais Regionais Federais. A medida é urgente e não pode ser tímida, há de ser substancial. Na visão da AJUFE, a câmara regional deve ter configuração próxima à das turmas recursais, de modo que o ideal é a sua disseminação entre os Estados da federação que fazem parte da Região sob jurisdição do Tribunal Regional Federal, cabendo à corte especial ou ao pleno deste estudar formas que possibilitem a existência, lado a lado, de turmas regionais dos TRF´s com formas que possibilitem a uniformização da jurisprudência, a fim de evitar a disparidade de entendimento.

Nota-se, inclusive, a necessidade de modificação dos regimentos internos, a fim de estabelecer questões que sejam da competência da composição plenária ou da corte especial, a fim de que esse órgão do tribunal não fique esvaziado. Aos integrantes da composição plena ou da corte especial, além das funções judicantes e de elaboração e revisão das súmulas, impõe-se o desempenho de relevantes cargos diretivos, como presidência, vice-presidência, corregedoria-geral, coordenação dos juizados especiais, direção da escola de magistratura, direção da revista e outras atribuições que são imprescindíveis para o planejamento estratégico do órgão jurisdicional.

5. Conclusão

Como se nota, a implementação da Reforma do Judiciário, seja quanto à criação das Escolas da Magistratura como órgãos auxiliares dos Tribunais Regionais Federais, seja em relação à criação das câmaras regionais, no escopo não só de “... assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” , como quer o art. 107, §3º, da Constituição, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, como outrossim de conferir celeridade e eficácia à prestação da atividade jurisdicional, exige o necessário aumento do número dos membros dos órgãos jurisdicionais federais de segunda instância.

Diante da opção política adotada pelo constituinte derivado que, ao invés de criar novos tribunais, resolveu permitir a criação de câmaras regionais, e considerando, ademais, a carga de trabalho enfrentada pelos desembargadores federais, bastante superior à que é enfrentada pelos membros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho, demonstra ser urgente o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo o aumento desses cargos, a fim de que possamos ter efetivamente uma Justiça Federal mais rápida e que os julgadores de 2º grau recebam uma carga razoável de processos, superando-se, desta forma, um dos mais graves gargalos que implicam na alta taxa de congestionamento de processos no âmbito do Poder Judiciário Federal.

Notas de rodapé

(1) Implementou-se, finalmente, a idéia da organização judiciária dos Estados Unidos, imaginada desde a Constituição de 1891, criando-se os tribunais de circuito, com a conseqüente regionalização da justiça federal. Para evitar que ocorresse como nas vezes anteriores, o art. 27, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cuidou logo de dizer que estavam criados cinco Tribunais Regionais Federais, assinando o prazo de seis meses para serem instalados, a contar da promulgação da Constituição.

(2) Anota PAULO BONAVIDES que as regiões, ignoradas nas Constituições do pretérito, aparecem reconhecidas em termos administrativos no texto constitucional de 1988, pelo que, malgrado não acolhida a teoria da federalização regional por ele sustentada ou constitucionalização política das regiões, ocorreu a constitucionalização administrativa das regiões, o que é o primeiro passo para a autonomia regional (Curso de Direito Constitucional. p. 285-287. PAULO LOPO SARAIVA adverte que a Constituição de 1988 concretizou a regionalidade da segunda instância da Justiça Federal, entendimento que ele havia sustentado em trabalho de sua autoria sobre o Federalismo Regional (Manual de Direito Constitucional. p. 87.)

(3) www.stf.gov.br/bndpj/justiçafederal/JFederal8B.asp

(4) Os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões para 27, enquanto o da 5ª para 15.

(5) www.stf.gov.br/bndpj/justiçafederal/JFederal8B.asp




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 é juiz federal e presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos jurisdicionados. É o exemplo de morosidade. Difícil compreender a necessidade do Poder Judiciário ser utilizado para questões repetitivas, como perdas do FGTS e do INSS. A justiça tornou-se uma espécie de "banco" da União, que faz a intermediação da dívida do Estado para com a sociedade, seja na morosidade no pagamento das perdas do trabalhador, seja mediante a manutenção de depósitos judiciais dos empresários. Talvez a solução seja instituir penas pesadas para recursos em casos sumulados (ainda que não se adote a súmula vinculante). Ou outra estratégia visando tornar desestimulante ao Poder Público deturpar a função da justiça federal, como ora o faz.

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