Consultor Jurídico

Continuação da reforma

É necessário ampliar os Tribunais Regionais Federais

Por  e 

Desde o início, os Juizados Especiais foram enaltecidos também pelo fato de eles servirem de estudo empírico para imiscuir, paulatinamente, nos demais procedimentos, suas idéias. Os avanços na instrumentalização do processo, relativamente às demais questões submetidas ao Judiciário, para os quais ainda haverá de tergiversar-se a celeridade em nome da segurança jurídica, passaram a receber a contribuição da experiência adquirida com a implantação de inovações nos Juizados Especiais. Esses órgãos jurisdicionais passaram a desempenhar papel estratégico de fundamental importância no desenvolvimento das técnicas processuais, tendo em mira conseguir efetividade e rapidez maior na atividade judicante, com a utilização desses critérios e os da oralidade, simplicidade e informalidade, especialmente no que diz respeito à segunda instância, formada pela ágil turma recursal.

Os bons resultados experimentados com as técnicas do juizado especial as quais, na realidade, como afirmado na feliz dicção de Joel Dias Figueira Júnior se tratam de verdadeiro microsistema processual, devem ser encarados como o embrião de uma nova forma de fazer justiça: tornando-a mais rápida e efetiva e, principalmente, mais democrática e simples e, por isso mesmo, mais próxima do cidadão.

As perspectivas anunciadas pelo juizado especial prenunciam a justiça que se espera da nova era pós-industrial, que está sendo constituída nas três últimas décadas, em que a informática transforma o conhecimento no instrumento de satisfação das necessidades da sociedade, sendo mais importante até mesmo do que a matéria-prima, a mão-de-obra e o próprio capital, e em forma de encurtar o tempo e a distância que, em uma sociedade que anda na velocidade da luz e em constante competição globalizada, assumem destaque como a espinha dorsal da qualidade de todo e qualquer serviço. A justiça, como serviço e instrumento de pacificação social, precisa comungar das idéias que estão modificando a civilização, sob pena de perder-se no tempo.

3. Repercussões da Emenda Constitucional 45/2004 nos Tribunais Regionais Federais, no que concerne à gestão administrativa

A comentada reforma do Poder Judiciário, experimentada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assim como a redação originária da Constituição de 1988, trouxe três grandes inovações. Ciente de que das muitas críticas lançadas ao Judiciário têm sobressaído as que focam as atenções no aspecto referente à gestão jurisdicional, porquanto se nota a ausência do estabelecimento de programas e metas a serem atingidas, até mesmo pela inexistência de órgão estratégico de planejamento. Para sanar essa deficiência, criou-se o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, sem dúvidas, prestará grande serviço à magistratura e cuja constitucionalidade foi recentemente proclamada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda na área estratégica, verificada a inadequação da forma de recrutamento, ao conferir-se nova redação ao inciso IV do art. 93 da Constituição de 1988, evidenciou-se que a função dos cursos oficiais da magistratura deve ter como foco a preparação, o aperfeiçoamento, a promoção e o vitaliciamento dos magistrados. Na redação anterior do dispositivo em destaque, os cursos oficiais estavam previstos expressamente apenas para a preparação e a promoção dos magistrados, mas, agora, ressalta-se que tais cursos devem voltar-se para o aperfeiçoamento.

Outrossim, ficou claro que os Tribunais Regionais Federais, assim como os demais tribunais, hão de voltar-se, necessariamente, para o planejamento estratégico da atuação da magistratura federal, a fim de auxiliar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, com a realização de estudos no sentido de identificar os problemas para solucioná-los ou, quando for o caso, sugerir soluções, além de (re)assumir, por meio da Escola de Magistratura, a direção dos concursos para seleção dos juízes, porquanto não se mostra adequado delegar essa atribuição a terceiros que, conquanto tecnicamente habilitados para elaborar e aplicar exames, não têm a efetiva percepção da forma como deve ser inferida a capacidade dos juízes de que a sociedade reclama.

Observa-se, assim, que os Tribunais Regionais Federais têm de dar mais atenção às suas funções estratégicas, com a reestruturação dos órgãos diretivos, a fim de que eles implementem a plena gestão jurisdicional. Isso exige que os membros integrantes desses órgãos diretivos tenham condições de bem desempenhar a função que lhes é cometida, mediante a supressão, durante o exercício do mandato, da jurisdição ou mesmo a sua restrição, pois o aumento de atribuições referentes à gestão tem reflexo no incremento das atividades afetas aos membros integrantes dos Tribunais Regionais Federais.




Topo da página

 é juiz federal e presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos jurisdicionados. É o exemplo de morosidade. Difícil compreender a necessidade do Poder Judiciário ser utilizado para questões repetitivas, como perdas do FGTS e do INSS. A justiça tornou-se uma espécie de "banco" da União, que faz a intermediação da dívida do Estado para com a sociedade, seja na morosidade no pagamento das perdas do trabalhador, seja mediante a manutenção de depósitos judiciais dos empresários. Talvez a solução seja instituir penas pesadas para recursos em casos sumulados (ainda que não se adote a súmula vinculante). Ou outra estratégia visando tornar desestimulante ao Poder Público deturpar a função da justiça federal, como ora o faz.

Comentários encerrados em 17/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.