Consultor Jurídico

A volta do conselho

Deputado insiste na criação do conselho de jornalistas

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o jornalismo;

V - perder qualquer dos requisitos necessários para a inscrição.

Art. 42. Licencia-se o profissional que:

I - requerer licenciamento;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício do jornalismo.

Art. 43. O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de jornalista e constitui prova de identidade pessoal para todos os fins legais.

Art. 44. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício do jornalismo sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos jornalistas que integram a entidade, ou o número de registro da sociedade de jornalistas na OJB.

Parágrafo único. A inscrição será automática, desde que requerida no prazo de cento e oitenta dias, para aqueles que, quando da entrada em vigor desta Lei, estiverem exercendo legalmente a profissão.

CAPITULO III

DAS SOCIEDADES DE JORNALISTAS

Art. 45. Os jornalistas podem reunir-se em sociedade de trabalho, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

§ 1º A sociedade de jornalistas adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos no Conselho em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplicam-se à sociedade de jornalistas as regras previstas no Código de Ética e Disciplina.

Art. 46. Não se admite registro nem funcionamento das sociedades de jornalistas que realizem atividades estranhas ao jornalismo ou que incluam sócio não inscrito como jornalista.

§ 1º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de jornalismo.

Art. 47. Além da sociedade, cada sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados a clientes, por ação ou omissão, no exercício do jornalismo, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

CAPÍTULO IV

DO JORNALISTA EMPREGADO

Art. 48. A relação de emprego público ou privado, na qualidade de jornalista, não retira nem reduz a independência e a isenção técnica e profissional inerente ao Jornalismo.

Art. 49. Além dos reajustes convencionados e dos aumentos gerais dos salários, o jornalista empregado, no setor público ou privado, faz jus ao adicional de produtividade e aos aumentos reais de salário-profissional estipulados em Lei, convenção ou acordo coletivo, ou em acordo ou decisão normativa.

Art. 50. A jornada de trabalho do jornalista empregado, no setor público ou privado, não poderá exceder a duração de oito horas diárias e de quarenta horas semanais, salvo ajuste expresso entre as partes ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se como período de trabalho diário ou semanal o tempo que o jornalista permanecer à disposição do empregador.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal.

CAPÍTULO V

DOS JORNALISTAS AUTONOMOS

Art. 51. Os jornalistas autônomos têm direito aos honorários convencionados, que não poderão ser inferiores aos da tabela organizada pelo Conselho Estadual ou Regional da OJB.

Art. 52. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários, contando o prazo do vencimento do contrato.

CAPÍTULO VI

DA ÉTICA E DA DISCIPLINA

Art. 53. O jornalista deve considerar-se defensor do direito à livre informação plural e do aperfeiçoamento da Imprensa e do direito a ser digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.

§ 1º O jornalista, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar quem quer que seja deve deter o jornalista no exercício da profissão.

Art. 54. Cabe ao Código de Ética e Disciplina, elaborado pelo Conselho Federal da OJB, definir os deveres ético-profissionais do jornalista, as infrações disciplinares, as respectivas sanções e estabelecer o processo para sua aplicação e execução.

Parágrafo único. A violação ao preceito desta lei constitui infração disciplinar, sujeitando o infrator às sanções do Código de Ética e Disciplina.

CAPITULO VII

DOS DIREITOS DOS JORNALISTAS

Art. 55. São direitos dos jornalistas:

I - exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional;

II - recusar-se a realizar trabalho que afronte a lei, a ética profissional ou, ainda, suas convicções pessoais;

III - ter liberdade de acesso e obtenção de informações junto a repartições públicas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo examinar, obter cópias ou tomar apontamentos de documentos e autos de processos judiciais, findos ou em curso, desde que não estejam sob o regime de segredo de justiça, e de processos administrativos findos ou em curso;




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê se...

Wolf (Jornalista)

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê serve um Sindicato dos Jornalistas? Para quê serve uma Federação dos Jornalistas? Segundo, um orgao desse, com essa legislacao toda passa a deter um poder enorme e controlador, o que nao interessa à Naçao e muito menos ao Jornalista. O que sempre chama a atenção é a tentativa de criacao de normas que regulem a atividade do Jornalismo porém sem a visao completa da atividade atual, das varias formas em que o Jornalismo é exercido hoje e sempre com as tentativas de forçar o Jornalista a abrir as fontes. Garantir emprego, garantir estabilidade, encontrar novos postos de trabalho,garantir uma jornada de trabalho decente, enfim, ajudar realmente o Jornalista a exercer sua profissão, isso ninguém propõe, ninguém sugere. Mas algo para cobrar mais uma mensalidade.....!

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