Consultor Jurídico

A volta do conselho

Deputado insiste na criação do conselho de jornalistas

Art. 30. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de matéria eleitoral ou atacarem suspensão liminar decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos no âmbito de cada órgão julgador.

TITULO II

DO JORNALISMO

CAPITULO I

DO EXERCÍCIO DO JORNALISMO

Art. 31. A inscrição na OJB é requisito indispensável para o exercício da profissão de jornalista.

Art. 32. O exercício da atividade de jornalismo e a denominação de jornalista são privativos dos inscritos na OJB.

Art. 33. Todo aquele que, sem estar inscrito na OJB, exercer ou se propuser ao exercício do jornalismo, mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, fica sujeito às penalidades previstas para o exercício ilegal de profissão.

Art.34. No seu ministério privado, o jornalista exerce função social e presta serviço publico.

Art. 35. O jornalista é indispensável à livre circulação de informações na sociedade e inviolável por seus atos, no exercício da profissão, nos limites desta Lei.

Art. 36. Exercem atividades de jornalistas, sujeitando-se pois ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os assessores de imprensa e/ou comunicação social de órgãos da Administração Pública, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 37. O efetivo exercício do jornalismo é comprovado mediante cópias autênticas de documentos profissionais e de matérias assinadas pelo interessado.

Art. 38. São atividades privativas de jornalista:

I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;

II - entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;

III - comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão;

IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;

V - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o inciso I;

VI - ensino, em qualquer nível, de técnicas de jornalismo;

VII - coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;

VIII - revisão de originais de matéria jornalística com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;

IX - organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;

X - execução da distribuição gráfica do texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;

XI - execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;

XII - assessoria de imprensa ou comunicação social em entidades públicas ou privadas;

XIII - reportagem fotográfica.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 39. Para inscrição na OJB, como jornalista, é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certificado de graduação ou pós-graduação em jornalismo, expedidos por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida ou, em se tratando de curso realizado no exterior, documento de revalidação pelos órgãos competentes;

III - idoneidade moral:

IV - não exercer atividade que, nos termos desta Lei, seja incompatível com a profissão de jornalista.

V - aprovação em exame de ordem a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal;

VI - realização de estágio profissional, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal;

VII - prestar compromisso perante o Conselho.

Parágrafo único. A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, será declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que segue os termos do processo disciplinar.

Art. 40. A inscrição do jornalista deve ser feita no Conselho com jurisdição na área em que pretende estabelecer seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1º No caso de mudança de domicílio profissional, deve o jornalista requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Estadual ou Regional correspondente, sob pena de incorrer em infração disciplinar.

§ 2º O Conselho competente deve indeferir o pedido de transferência ao verificar a existência de vício na inscrição originária, representando ao Conselho Federal.

§ 3º Presume-se como domicílio profissional o da pessoa física do jornalista.

Art. 41. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - requerer. cancelamento;




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê se...

Wolf (Jornalista)

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê serve um Sindicato dos Jornalistas? Para quê serve uma Federação dos Jornalistas? Segundo, um orgao desse, com essa legislacao toda passa a deter um poder enorme e controlador, o que nao interessa à Naçao e muito menos ao Jornalista. O que sempre chama a atenção é a tentativa de criacao de normas que regulem a atividade do Jornalismo porém sem a visao completa da atividade atual, das varias formas em que o Jornalismo é exercido hoje e sempre com as tentativas de forçar o Jornalista a abrir as fontes. Garantir emprego, garantir estabilidade, encontrar novos postos de trabalho,garantir uma jornada de trabalho decente, enfim, ajudar realmente o Jornalista a exercer sua profissão, isso ninguém propõe, ninguém sugere. Mas algo para cobrar mais uma mensalidade.....!

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