Consultor Jurídico

A volta do conselho

Deputado insiste na criação do conselho de jornalistas

III - reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos respectivos Presidentes, Diretorias, Tribunal de Ética e Disciplina e Diretorias de Seções;

IV - fiscalizar a aplicação da receita, deliberar sobre o balanço e as contas de suas diretorias e das seções;

V - fixar tabelas de honorários validas nas respectivas bases territoriais;

VI - realizar o exame de ordem;

VII - decidir os pedidos de inscrição no quadro de jornalistas;

VIII - manter cadastro de seus inscritos;

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X - participar da elaboração dos concursos públicos para a carreira de Jornalista, nos casos legalmente previstos, no âmbito dos respectivos territórios;

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos jornalistas, no exercício profissional;

XII - desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.

Art. 19. As diretorias dos Conselhos Regionais e Estaduais têm composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daqueles.

Art. 20. O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão dos Conselhos Regionais e Estaduais competindo-lhe julgar os processos disciplinares instruídos pelos Conselhos a que se vinculam ou por comissões disciplinares criadas no âmbito destes, e orientar sobre ética profissional.

CAPITULO IV

DA SEÇÃO

Art. 21. A seção pode ser criada pelo Conselho Regional ou Estadual, conforme o caso, em Estado, Município ou parte destes que contem com um mínimo de jornalistas profissionalmente domiciliados, desde que, no caso dos Estados, não se preencham os requisitos para criação de Conselho Estadual.

§ 1º A Seção exerce as atribuições que lhe forem cometidas pelos Conselhos a que se vinculem.

§ 2º A Seção é administrada por Diretoria composta de cinco membros, com atribuições equivalentes às da Diretoria dos Conselhos.

Art. 22. Junto ao Conselho Federal e aos Conselhos Estaduais e Regionais funcionará um Tribunal de Ética e Disciplina, eleito pelo respectivo Conselho, de dois em dois anos, e composto de cinco conselheiros, devendo a eleição recair em jornalistas com exercício profissional igual ou superior a quinze anos.

§ 1º O Tribunal de Ética e Disciplina funcionará, também, como órgão consultivo da classe em questões ético-profissionais.

CAPITULO V

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 23. A eleição dos membros de todos os órgãos da OJB realiza-se no final do último mandato, no mesmo dia fixado pelo Conselho Federal, mediante cédula única e votação direta dos jornalistas regularmente inscritos.

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, é de comparecimento obrigatório para todos os jornalistas inscritos.

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OJB, não ocupar cargo demissível “ad nutum”, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

§ 3º Cada Conselho Regional ou Estadual poderá apresentar somente uma chapa.

§ 4º O resultado majoritário obtido em cada unidade federativa corresponde a um voto, considerando-se eleita a chapa que obtiver maior número de votos.

Art. 24. Consideram-se vencedoras para os Conselhos Regionais, Estaduais e Seções, as chapas que obtiverem a maioria dos votos válidos.

Parágrafo único. A chapa para os Conselhos Regionais e Estaduais devem ser compostas com candidatos às respectivas diretorias e à delegação do Conselho Federal, para eleição conjunta.

Art. 25. O prazo do mandato em qualquer órgão da OJB é de três anos, com início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Parágrafo único. É vedada a reeleição para o mesmo cargo de diretoria.

CAPITULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 26. O processo disciplinar é regido pelo Código de Ética e Disciplina.

Art. 27. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

CAPITULO VII

DOS RECURSOS

Art. 28. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais e Estaduais, quando não tenham sido unânimes e, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Regional ou Estadual e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Os Presidentes dos Conselhos Regionais e Estaduais são legitimados para o recurso referido neste artigo.

Art. 29. Cabem recursos aos Conselhos Regionais e Estaduais de todas as decisões proferidas por seus Presidentes pelos respectivos Tribunais de Ética e Disciplina ou pela Diretoria de Seção.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê se...

Wolf (Jornalista)

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê serve um Sindicato dos Jornalistas? Para quê serve uma Federação dos Jornalistas? Segundo, um orgao desse, com essa legislacao toda passa a deter um poder enorme e controlador, o que nao interessa à Naçao e muito menos ao Jornalista. O que sempre chama a atenção é a tentativa de criacao de normas que regulem a atividade do Jornalismo porém sem a visao completa da atividade atual, das varias formas em que o Jornalismo é exercido hoje e sempre com as tentativas de forçar o Jornalista a abrir as fontes. Garantir emprego, garantir estabilidade, encontrar novos postos de trabalho,garantir uma jornada de trabalho decente, enfim, ajudar realmente o Jornalista a exercer sua profissão, isso ninguém propõe, ninguém sugere. Mas algo para cobrar mais uma mensalidade.....!

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