Consultor Jurídico

A volta do conselho

Deputado insiste na criação do conselho de jornalistas

Art. 11. Os presidentes dos Conselhos Regionais e Estaduais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 12. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OJB.

Parágrafo único. O presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

Art. 13. Compete ao Conselho Federal:

I - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do Jornalismo;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos jornalistas, ressalvadas as competências privativas dos Sindicatos representativos da categoria;

III - representar com exclusividade os jornalistas brasileiros nos órgãos e eventos internacionais de jornalismo;

IV - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários;

V - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;

VI - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos de jornalismo, opinando previamente nos pedidos apresentados aos órgãos competentes, para criação, reconhecimento ou credenciamento;

VII - elaborar as listas legalmente previstas para o preenchimento de cargos em quaisquer órgãos relativos à Comunicação Social, de âmbito nacional ou regional, em que esteja prevista a participação de jornalistas, vedada a participação de membros do Conselho;

VIII - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração de bens imóveis;

IX - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento da OJB em todo o território nacional e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;

X - intervir nos conselhos regionais e estaduais em que constatar grave violação desta lei ou do Regulamento Geral;

XI - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da OJB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou órgão em causa;

XII - reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Regionais ou Estaduais, nos cases previstos no Regulamento Geral;

XIII - instituir os respectivos símbolos privativos e o modelo de documento de identidade profissional, que valerá como documento de identidade para todos os fins legais e terá fé pública.

XIV - resolver os casos omissos nesta Lei e demais normas pertinentes à OJB e ao exercício da profissão.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso X deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Art.14. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário Geral, de um Secretário Adjunto e de um Tesoureiro.

§ 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OJB, competindo-lhe convocar, presidir e representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover a administração patrimonial e pessoal e dar execução às decisões deste.

§ 2º O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

CAPITULO III

DOS CONSELHOS REGIONAIS E ESTADUAIS

Art.15. Os Conselhos Regionais e Estaduais compõem-se de um número proporcional ao de inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral, e dos membros de sua diretoria.

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, com direito, nas sessões, somente à voz.

§ 2º A área territorial do Conselho Regional abrangerá mais de um Estado nos casos em que não sejam preenchidos os requisitos básicos para criação de Conselho Estadual, inclusive o número mínimo de jornalistas domiciliados na área territorial que deve por ele ser jurisdicionada.

Art.16. O Conselho Estadual tem por base a área territorial do Estado onde terá jurisdição.

Art.17. Os atos de constituição dos Conselhos Regionais e Estaduais, expedidos pelo Conselho Federal, definem a área territorial daqueles.

Art.18. Os Conselhos Regionais e Estaduais exercem, nos respectivos territórios, as competências e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber, e observam as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos.

Parágrafo único. Compete privativamente aos Conselhos Regionais e Estaduais:

I - editar seus regimentos internos e resoluções, observadas as respectivas competências material e territorial;

II - criar e regular o funcionamento das Seções;




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê se...

Wolf (Jornalista)

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê serve um Sindicato dos Jornalistas? Para quê serve uma Federação dos Jornalistas? Segundo, um orgao desse, com essa legislacao toda passa a deter um poder enorme e controlador, o que nao interessa à Naçao e muito menos ao Jornalista. O que sempre chama a atenção é a tentativa de criacao de normas que regulem a atividade do Jornalismo porém sem a visao completa da atividade atual, das varias formas em que o Jornalismo é exercido hoje e sempre com as tentativas de forçar o Jornalista a abrir as fontes. Garantir emprego, garantir estabilidade, encontrar novos postos de trabalho,garantir uma jornada de trabalho decente, enfim, ajudar realmente o Jornalista a exercer sua profissão, isso ninguém propõe, ninguém sugere. Mas algo para cobrar mais uma mensalidade.....!

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