Delegado sindical não tem direito a estabilidade provisória

Delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória comum aos dirigentes sindicais, já que sua escolha não se dá por eleição. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros confirmaram o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) e a validade da dispensa do trabalhador.

O relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que “o artigo 523 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê apenas a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados na base territorial. O delegado sequer exerce propriamente cargo de direção sindical”, acrescentou.

Segundo os autos, após a demissão, o trabalhador se recusou a receber as verbas rescisórias e ingressou na primeira instância para garantir sua reintegração aos quadros da Casa da Moeda. Argumentou a impossibilidade da dispensa por exercer cargo de representação sindical.

O direito não foi reconhecido. O TRT mineiro também negou a estabilidade e a reintegração do trabalhador. A empresa, por meio de consignação em pagamento, depositou as verbas. A informação é do TST.

No Tribunal Superior do Trabalho, a defesa do trabalhador renovou a tese de inviabilidade da dispensa por causa da estabilidade e classificou como justa sua recusa em receber os valores rescisórios. De acordo com o advogado do ex-delegado sindical, a decisão da segunda instância violou os artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e 543, parágrafo 3º, da CLT.

Os dispositivos asseguram àqueles que exerçam cargo de direção ou representação de entidade sindical estabilidade provisória desde o momento do registro da sua candidatura até um ano após o final do mandato, desde que eleitos.

O exame da causa levou o relator à constatação de inexistência de qualquer violação do TRT à Constituição ou à lei trabalhista. O ministro Dalazen ressaltou que o trabalhador foi indicado para o cargo de delegado sindical, não tendo ocorrido candidatura e sequer sua eleição para o exercício do cargo. Essas circunstâncias excluíram o direito à estabilidade sindical.

A decisão do TST também considerou como injusta a recusa do trabalhador em receber os valores correspondentes à rescisão da relação de emprego. O entendimento confirmou a validade da consignação em pagamento efetuada pela empresa.

RR 593926/1999.4